Deliberações dos Sócios na Sociedade Limitada
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... Com isso, a liberdade do outro é limitada pelo poder do indivíduo. Para o autor, esta ... Estas deliberações" organizativas envolvem, por exemplo, a localizaç\xC3" ... verdade, é o interesse de lucro dos seus sócios. As páginas se referem à seguinte obra: MAGANO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... adquiridos na constância do casamento, limitada a aquisição de ações ordinárias a ... Nacional acerca dos seus atos e deliberações ... Art. 34. Quando o acionista for pessoa ... de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são exclusivamente as existentes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... idoneidade financeira ou econômica dos sócios para responder pela execução ... Para que ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referida no art. 966 do Código ... secreto, na forma estatutária, as deliberações da assembleia geral concernentes aos seguintes ...
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Direito Empresarial
... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... e, cumulativamente, no máximo dois sócios ... (B) Tenha no máximo um único ... (empresa individual de responsabilidade limitada) ... (D) É a pessoa física que exerce ... (C) O quórum para as deliberações na Assembleia Geral é determinado com base no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... encontram eco nas deliberações majoritárias. 2. O funcionamento do ... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... como qualitativo, se for limitada acentuadamente a participação daqueles ... jornal Folha de São Paulo , um dos sócios seria, até o ano anterior, motorista ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma corrida em busca dos ... ão da responsabilidade limitada da sociedade empresária (e das suas muitas exceções), ... configuração do voto abusivo nas deliberações assembleares, não haveria ainda uma uniformidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... indisponíveis para a distribuição aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e ... Escolher alíquotas, na forma gravemente limitada, como se propõe nos aludidos projetos, não ... decida menos e estimule mais as deliberações construídas coletivamente. Nesse sentido, de- ...
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Sociedade anônima
... A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de emissão das ações que ... , a maioria dos votos nas deliberações da assembleiageral e o poder de eleger a maioria ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... , e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades ... sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das ... social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de ... Tipos societários 3.1.1. Limitada 3.1.1.1. Da responsabilidade pela ... Da responsabilidade pelo nome da sociedade limitada 3.1.2. Anônima ... ajustaram os termos e deliberações que transgridam a lei ou as determinações do ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... -se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, ... anônima é aquela em que todos os sócios denominados acionistas ou acionários, respondem ... 25 No que tange às deliberações nas sociedades limitadas, estas podem se dar por ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos ... holding seja constituída na forma de limitada, ou de outros tipos societários, porque a ... pessoas jurídicas, terceirizadas, sócios, acionistas e também os administradores, o que ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... se abstiveram de participar das deliberações da assembleia-geral.” (LOBO, 2010, p. 171-172) ... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ... ’, na realidade está se referindo aos sócios" de responsabilidade ilimitada que tiveram a fal\xC3" ... , uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a operação onde duas ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... âmbito de uma solidariedade parcial e limitada, como a que se realiza sob a ótica da relação ... e articulações da ação e as deliberações que de tal instância emanarem serão elementos ... participantes que desta última não são sócios ... Assevera a Nota Explicativa já ...
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Acordao N° 1341907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Falsificação. Contrato social. Sociedade limitada. Prescrição. Não ocorrência. Danos morais. Configuração. Quantum. Proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. 1. A existência de contrato nulo é circunstância que se protrai no tempo, o que gera a renovação diária do prazo para exercício da pretensão de anulação, bem como da...
... FALSIFICAÇÃO ... CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... civil de sociedade limitada e dos sócios que a integravam e ... concordaram expressamente ... dos que expressamente aprovaram as deliberações infringentes à lei ... 5. Odano moral consiste ... -
Acórdão nº0012454-48.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 30-10-2023
... DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CONVOCAO DE REUNIO DE SCIOS REALIZADA ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... na gestão da empresa ou nos votos na sociedade ou na administração do patrimônio ... imposta pelo vínculo familiar entre seus sócios ... A constituição da empresa familiar ... restrito a dois tipos: a sociedade limitada e a sociedade anônima. 5 A escolha do tipo ... os membros da família votem nas deliberações sociais no sentido em que o patriarca determinar ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... empresa está passando por crise, mas os sócios sabem que dezembro irá chegar, que terá virada ... empresariais que trazem responsabilidade limitada (não permitem que o patrimônio pessoal seja ... Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as ...
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Processo nº 2010.001.006395-2 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Julio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. VARA EMPRESARIAL. ESPÓLIO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO POR INVENTARIENTE PADECE DE LEGITIMIDADE. EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS OS HERDEIROS NÃO SUCEDEM NA QUALIDADE DE SÓCIOS, APENAS TORNAM-SE CREDORES DA SOCIEDADE. ESPÓLIO NÃO DETEM QUALIDADE PARA PARTICIPAR DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS,...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ços diferentes, CNPJ (MF)’s diferentes, sócios diferentes, empregados diferentes, credores ... de estudo individualizado de cada sociedade, a fim de evitar prejuízo aos credores ... Empresa por quotas de responsabilidade limitada que nasceu de uma cisão da empresa que é ... Itaquá (arrendador) – Ambas as deliberações não foram homologadas pelo i. Juízo a quo – ...
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Direito Constitucional
... pode limitar o conteúdo das deliberações deste. Não faz sentido, porém, que o poder ... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... , não é classificada como norma limitada programática, mas como plena; D: incorreta. As ... A proposta foi aceita pelos atuais sócios, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ... próprio que se deferência dos de seus sócios); autonomia processual (a sociedade pode demandar ... em Nome Coletivo (N/C) e a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Simples propriamente dita ... Livros Contábeis; Participar das deliberações sobre a Sociedade; Fiscalizar o administrador ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... 11 Busca-se, pois, separar os sócios da sociedade para que os credores possam garantir seus créditos e não ... , os deveres de observar o contrato social, cumprir as deliberações dos órgãos societários hierarquicamente superiores, controlar a ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... , intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a ... : nome coletivo, comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e as ... ízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado ... 2 (aqui incluídos os credores) da sociedade — conflitos esses que estão, em maior ou menor ... e demais sociedades de responsabilidade limitada, e teve papel fundamental no desenvolvimento da ... ação corresponde a um voto nas deliberações assembleares); (ii) em sentido restrito, o ...