Delitos contra propriedade industrial
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... livre e responsável do autor do crime contra o valor que tutela a norma penal, como quer a ... É o medo da concorrência que leva o industrial ... 26. O objetivo ressocializador na visão ... , destinados a reprimir e prevenir os delitos. Ao determinar que a execução penal “tem por ... o direito à propriedade (material ou imaterial), ainda que o preso não ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... Francisco Dirceu Barros ... 3. Delitos que não seguem o procedimento comum ... ), o procedimento dos crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996), entre outros ...
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Livro II - Do processo de execução
... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se ... ônio de uma sociedade comercial, industrial etc. não se torna, só por isso , seu sucessor, ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência ... § ...
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Direito Civil
... são oponíveis erga omnes (contra todos). Isso significa que tais direitos geram ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... , por exemplo, à época da Revolução Industrial um sujeito poderia contratar o outro para ... -dade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem (art. 28, parágrafo único, da Lei ...
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Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... ção à judicialização da persecução contra a corrupção, segundo dados do Consejo General ... delitos de prevaricação administrativa e delitos de ... é assegurar a integridade da propriedade" pública, exigindo a compensação por danos econ\xC3" ... relativos a la propiedad intelectual e industrial, al mercado y a los consumidores; m) Delitos ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... sangue derramado desde a Revolução Industrial é colocado em xeque, disposições legislativas ... ; iii) alienidade dos frutos, sendo de propriedade do empresário o ... 132 REVISTA ... ência de pessoalidade e subordinação, contra o que se insurge o demandante, conforme as longas ... punição das pessoas responsáveis pelos delitos de servidão e trabalho forçado; iii) assegurar ... -
Magistratura TJMS 2020
... ão, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente ... (D) que seu ... ; semelhantemente, a inter-rupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos ... crimes próprios, embora possível nos delitos culposos ... (E) indispensável prévia ... proposições acerca da propriedade industrial: I. Não são patenteáveis o todo ou parte ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... precisamente o crime, cujo ato determina contra seu autor a reação da coletividade denominada ... do conceito da relação negativa na propriedade ... A relação entre o indivíduo e a coisa ... ” e, dessa forma, dentro do modelo industrial e tecnológico então vigente, no qual a forma de ... e o talião foram abolidos e todos os delitos passaram a ser reparados através de uma poena ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ços tecnológicos e pela economia pós-industrial, a informação se produz e propaga com ... y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... quando se trata da divulgação de delitos e dos processos judiciais que os seguem ... -
A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
... o escopo de proteção do direito de propriedade industrial violado ... Notem que uma vez ... Os delitos de contrafação de marcas registradas lesam ... -
Direito Civil
... 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ”; ... Lei 9.610/98, (A) o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras ... por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção de Auto de Infração de Trânsito contra Superintendência de Trânsito e de Transporte e ... que o imposto tem como fato gerador a propriedade do bem e a circulação do mesmo pelas vias ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... á condicionada ao emprego de violência contra a pessoa ou contra coisa. Basta que da suspensão ... @3. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. sabotagem ... @@3.1 ... e 163 do CP - Praticado o dano contra propriedade" particular, sem que a denúncia demonstre a inten\xC3" ... Roxin observa, porém, haver delitos cujos objetos não são preexistentes e sequer ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... CÍVEL (436) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Sustação de Protesto] ... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Do processo de execução
... em processo autônomo, do devedor contra o credor, denominado de embargos à execução ... valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus ... ão natural, por acessão artificial ou industrial, ou imóvel por determinação legal, nessa ... a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou resistência. Do auto da ...
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Da execução
... tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... à falência do comerciante ou do industrial ... No processo de execução por quantia certa ... inicial acusatória que, nos chamados “delitos societários”, atribui a prática infracional a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXVIII - a todos, ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... , sobre a transmissão de imóvel de propriedade de seus sócios, visando a integralização do ... INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -fé processual e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica, a economia e celeridade ... gerador do IPTU não é somente a propriedade, como também domínio útil ou a posse. Dessa ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... pois compreendeu que as lesões praticadas contra o particular também perturbavam a ordem pública ... ocasionou o surgimento das noções de delitos públicos e privados. 5 ... 1. SANTOS JÚNIOR, ... íduo frente ao Estado, protege a propriedade, respeita a liberdade e a autonomia da vontade, ... XVII, em pleno apogeu da revolução industrial, o uso da responsabilidade civil constituía ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº ... ção desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se ... COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... penal, que tutela acima de tudo a propriedade, e se refere a “ coisa alheia” , podendo ... Por fim, em todos os delitos acima, previstos no Art. 161 CP , a ação penal ... exercício de atividade comercial ou industrial" ... A recepta\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... com pedido de tutela antecipada movida contra o réu, em que a parte autora aduz que conta ... X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279 /96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - ... a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279 /96 (propriedade ...