deportação conceito
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...TÍTULO I Dos aspectos caracterizadores. CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 1. Será ...§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ...
-
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
...No contexto do Regime Militar, a amplitude do conceito facilitava interpretações do Poder Executivo, responsável pela tomada ...ório brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu objetivo era ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Constituição da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, ...medidas de fiscalização de fronteiras, de deportação e de. expulsão, pelo Decreto estadual n. 27.032/2019, do Estado de. ... -
Direitos de nacionalidade
... e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e geográfico. . Nação designa um agrupamento humano ... de retirada compulsória: i) a repatriação; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
.... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade . O conceito de bloco de ... ataque: a) homicídio; b) extermínio; c) escravidão; d) deportação ou transferência forçada de uma população; e) prisão ou outra forma ...
-
Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO. CONCEITO DE FAMÍLIA. A RELAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. COMO FATOR IMPEDITIVO AO PODER ...de repatriação, de deportação" e, em especial, de expulsão (arts. 49, §. 4º, 50, 52, 53 e 55). Na seç\xC3"... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
...á visto adiante estará sujeito a outras sanções, como a deportação, por exemplo. . Torna-se, ainda, possível a transformação de visto ...Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o ... -
Direitos do Migrante
... XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4 o Ao migrante é garantida no território nacional, ... TÍTULO I Dos Aspectos Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão . SEÇÃO I Do Conceito Art. 1 o Será ...
-
Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... nada aparentava de temporário, havendo pressão para que o conceito de refugiados se estendesse: . . Na parte sul do mundo, as crises de ... é o assassinato, extermínio, redução à escravidão, deportação e qualquer outro ato desumano cometido contra população civil antes ou ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
.... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO . A conceituação de liberdade como prerrogativa individual ... podem estar sujeitos a homicídio, expropriação, roubo, deportação, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de ...
-
Direito processual penal
...deportação e reingresso do nacional. 6 . Sendo assim, a competência para processar e ...Instado a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ser restrito tão-somente ...
-
Estados
...Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico. . 1. .... As Convenções mencionadas estabelecem conceito para a sucessão: a substituição de um Estado por outro na ...
-
militares viram réus por morte de rubens paiva
...Na decisão que acolheu a denúncia, o juiz entendeu que o conceito de crime contra a humanidade inclui "as condutas de homicídio, ...
-
Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... documento que "em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ... e Gabriela Neves Delgado complementam que: "A formulação de conceito que seja atual sobre a dignidade da pessoa humana é uma das tarefas mais ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
.... § 4º O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, a renda das famílias a ...12.968, de 6.5.14, DOU 9.5.14) . TÍTULO VII . Da Deportação . Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se ...
-
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
..., que não pode ser confundido com população por se tratar de conceito que designa o número de habitantes de um território num determinado ... III e IV, a legislação contemplou aspectos relativos à deportação e expulsão, respectivamente. Antes, porém, de apresenta-los, importante ... -
Portaria sobre deportação viola direitos, leis e a própria Constituição, diz DPU
Portaria sobre deportação viola direitos e a Constituição, diz DPU
É preocupante constatar a criação, por portaria ministerial, de um conceito jurídico indeterminado chamado "pessoa perigosa", que remete às piores lembranças autoritárias do Direito Migratório brasileiro, afirmou em nota ... -
Portaria sobre deportação é ilegal e afronta direitos, dizem especialistas
Portaria sobre deportação afronta direitos, dizem especialistas
..."É inconstitucional porque afronta a presunção de inocência, além de estipular um conceito de 'pessoa perigosa' que não existe no ordenamento jurídico", diz. . O defensor atribuiu à norma caráter político que concede poderes à ... -
Legislação Complementar
...conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar frases ou expressões que ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
...ística é identificado por Comblin pela simplicidade exposta no conceito de segurança nacional, que adota uma operacionalidade totalizante da ... o Brasil; b) arcarem com os custos do transporte oriundos da deportação de seus nacionais; e c) prestarem cooperação técnica e financeira para ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1996, p. 98. . 34 . . conceito de responsabilidade jurídica para abranger as gerações futuras, e, ...deportação –, ora na pessoal, o que representa a necessidade de se respeitar a ...
-
Estados
...As Convenções mencionadas estabelecem conceito para a sucessão: a substituição de um Estado por outro na ...Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição ...
-
Legislação
...conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar frases ou expressões que ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, ...
-
Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
...ção à União para implementação do procedimento de deportação, tendo sido julgado procedente o pedido. Esclarece, ainda, que, em ato ... Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de ...
-
Portaria sobre deportação viola garantia ao livre trânsito de pessoas, diz IAB
Portaria sobre deportação viola garantias legais, diz IAB
... aponta que a portaria tem "vácuos incompatíveis com o ordenamento jurídico e com as garantias legais e que remete a leitura em branco do conceito de pessoa perigosa para a segurança do Brasil". O parecer da Comissão de Direito Constitucional, assinado pelo relator Pedro Greco, elenca as ...