Descentralização governamental
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Decisão da Presidência nº 966050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... ção, por essa pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa ... Na realidade, a CBTU executa e presta serviço ... do poder de polícia, isto é, de atividades de competência governamental ... Em caso afirmativo, são, s ... j., alcançadas pelos benefícios do ...
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Decisão da Presidência nº 971808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... ção, por essa pessoa política, de instrumentos de descentralização administrativa ... Na realidade, a RFFSA executava e prestava serviço ... do poder de polícia, isto é, de atividades de competência governamental ... Em caso afirmativo, são, s ... j., alcançadas pelos benefícios do ...
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Decisão monocrática Nº 1309793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... são solidários, contudo, em razão dos critérios de descentralização e hierarquização entre eles, nas ações judiciais, compete à ... ções constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais significativa, a partir da publicação da Lei n. 11.107/2
... da Constituição de 1988 7 , em face do processo de descentralização político-administrativa no país que acontece, entre outros, com crise ... política ambiental, o que parece ter caracterizado a ação governamental foi o considerável isolamento entre o chamado “setor ambiental” do ... -
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... ção cooperativa entre os entes e a uma progressiva descentralização. 8 ... Um dos instrumentos centrais do federalismo cooperativo ... Há, todavia, um empenho governamental, estimulado por reivindicações das empresas, para unificar processo e ... -
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... assegurar a auto-organização constitucional, legislativa, governamental e administrativa de cada Estado membro da federação a partir de uma ... ção que se assentou, bem como definiu os limites da descentralização e de sua defesa. A Alemanha (1815) e o México (1824) seguiram o exemplo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822-47.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Conforme acentuado no acórdão regional, a executada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma empresa pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... , relativamente ao planejamento, à coordenação, à descentralização, à desconcentração, à execução, à delegação de competência e ao controle governamental ... As atribuições da ora agravante foram reformuladas pela Lei ... -
Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... Dallari Bucci: “Política pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente ... a Lei Municipal nº 13.670/03 tinha forte componente de descentralização democrática e participativa. Nesse sentido, a participação da ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... políticas do setor, com a descentralização das ações pela União e o estímulo à implementação de serviços por ... o conjunto de diretrizes destinadas à fixação do programa governamental a aplicar-se nos setores de abastecimento de água e esgotos sanitários ...
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Condições de trabalho e saúde de assistentes sociais no âmbito das políticas públicas
... se inserem os assistentes sociais, observamos que o setor governamental perma-QHFH FRPR R PDLRU FDPSR GH LQVHUomR SUR¿VVLRQDO FRP ˙ GRV ... QD iUHD PX-nicipal resulta, sobretudo, do processo de descentralização da Política de Assistência Social, com ênfase para sua ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... -se por: Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ... Realize um programa específico de descentralização de recursos financeiros para aquisição de equipamentos com base em ...
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A estrutura política do estado
... Na atualidade, os Estados Unidos continuam com forte descentralização da autonomia, cabendo a cada Estado-membro legislar sobre matéria ... ômica do país não pode se vincular e depender da vontade governamental reservando unicamente para o Banco Central determinadas decisões sobre ...
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Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... setor é definido neste trabalho quanto ao caráter não governamental e não lucrativo das atividades e serviços das organizações sociais ... A descentralização espacial dos meios de produção capitalista não é um fator de ... -
Políticas de Juventude e capacidades estatais no Brasil
Este artigo analisa as capacidades do Estado brasileiro na gestão da Política de Juventude. Tendo como referência a literatura sobre capacidades estatais, foi empreendida pesquisa de natureza qualitativa com base na análise documental. Verificou-se que a combinação de fatores como institucionalização recente e frágil coordenação interinstitucional explicam as dificuldades de gestão e o fraco...
... Participação. Introdução De 2003 a 2014, a agenda governamental brasileira se abriu a temas que há décadas vinham sendo reivindicados ... ARRETCHE, M. Políticas sociais no Brasil: descentralização em um Estado federativo. RBCS , São Paulo, v. 14, n. 40, p. 111–141, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... governamental orientada pelos seguintes princípios básicos: ... I - redução ... VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... Qualquer órgão ou organismo, seja nacional, internacional, governamental ou não-govemamental, competente nas matérias tratadas pela presente ... as reformas atualmente em curso em matéria de descentralização" e fruição dos recursos, bem como reforçar a participação das populaç\xC3" ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... de um planejamento central, torna-se imprescindível a descentralização e coordenação automática entre os particulares, sendo estas apoiadas na ... central é feito por órgãos regulatórios no âmbito governamental executivo. Se há uma grande complexidade na compreensão do sistema de ... -
Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... ção industrial se traduziu pela maior flexibilidade e descentralização do processo produtivo. Um dos principais impactos a nível social foram o ... (HOLSTON, 2013) ... De acordo com a retórica da elite governamental, tratava-se com o movimento de 1964, de criar condições para um ... -
Jurisdição constitucional e federação
... prática de se identificar se uma determinada função governamental" era ou não tradicional. 265 E foi ainda mais longe nessa decisão: ... \xE2" ... possui atribuições relacionadas ao interesse local (descentralização) e ao interesse nacional (desconcentração). Na Inglaterra, prosperou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019033220194058201), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801903-32.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VALDENEZ GUIMARAES SOBRAL ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... ítica Nacional de Assistência Farmacêutica; (iv) Da descentralização; (v) a sistemática dos componentes da assistência farmacêutica; (vi) ... governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde, ... -
Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. INOBSERVADOS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E...
... judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as ... ções constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de ... -
A adoção do Programa Mais Médicos em Pernambuco: Uma análise sobre a decisão local por implementar uma política federal
Quais fatores influenciam na decisão do governo local por implementar o Programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos em 2013? O Mais Médicos é um programa do Ministério da Saúde criado para aumentar o provimento de médicos na atenção básica dos municípios brasileiros. O referido programa, formulado pelo Governo Federal, é de adesão voluntária pelos governos locais. A partir disso, o...
... a partir da discussão sobre arranjos federais e descentralização de políticas e recorrendo a variáveis explicativas apresentadas pela ... saneamento básico : condicionantes da formação da agenda governamental em perspectiva comparada. 2015. 285 f. Dissertação (Mestrado em Ciência ... -
Acordão nº 703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Mayo de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR...
... de impostos que se insere dentro do contexto de planejamento governamental, sem prejuízo ao erário (RO 733/GO, ReI. Min. Fernando Neves, DJ de ... slogans, como 'Descentralização o Governo mais Perto de Você', 'Santa Catarina em Ação' como título da ... -
Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... 16 ... 16 Especificamente sobre esse aspecto de falha governamental, Field & Field destacam: “It is important to recognize another type of ... Os estudos demostraram, no entanto, que a descentralização somente será efetiva, caso as entidades gerenciadoras do parque possuam ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... nesse sentido é o aparecimento de uma nova atividade governamental com a finalidade específica de tratar dessas novas entidades que estavam ... ampla participação popular na gestão das cidades; a descentralização dos processos decisórios, no sentido não apenas do fortalecimento dos ...