Descentralização governamental
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Cedam, Pádua, 1943], isto é, resultantes da descentralização administrativa segundo o objeto de serviço, por contraste com a ... 122 ALDO DE PAULA JUNIOR governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... essência do Federalismo não está apenas na relativa descentralização administrativa ou financeira, fenômeno comum ao Estado unitário, mas ... opõe-se à hierarquia e à centralização administrativa e governamental ... 12. BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado ... São Paulo: Saraiva, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... tanto, promove o enfraquecimento dos sindicatos e a descentralização das negociações ... (291) Ibidem , p. 239 ... (292) Conforme Nota ... (396) A despeito da previsão governamental de geração de empregos pela implementação dessa modalidade contratual, ...
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O Brasil e sua federação
... absolutamente subalterna no que se refere à administração governamental e à produção legislativa do aparelho estatal. Quando trata o texto ... 291 GREMAUD, A. P. & TONETO JR., R. (2002). Descentralização ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... em conformi-dade com as seguintes diretrizes: i) descentralização; ii) integralidade no atendimento, com prioridade para ações ... rência na decisão governamental de incorporação, a Lei 8.080/90 instituiu a possibilidade de ... -
UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... -dez 2017 Foi a partir da LDB que se deu um processo de descentralização ... para uma valorização da educação infantil pela esfera governamental ... -
Decisão monocrática Nº 1394627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... não pode ser invocada como justificativa para a inércia governamental no adimplemento de uma prestação positiva imposta ao poder público pela ... RE, que privilegia os critérios constitucionais de descentralização” (fl. 4, e-doc. 11) ... Argumenta que “na organização ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre outras, a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo aumentando ... Sendo assim cada nível governamental terá seus tributos próprios e a divisão de repasses para Estados e ... -
Políticas públicas, descentralização e participação popular
Este trabalho analisa o processo de descentralização político-administrativo das políticas públicas e seu corolário, a participação popular. Aborda seus limites em relação aos projetos sociais e sua pressuposta função de controle social, vinculada aos projetos das classes subalternas na organização da cultura e na construção da vontade coletiva. Discute o processo recente de descentralização...
... possibilidades do governo municipal não restringir-se a uma instância de administração dos pequenos problemas, mas a uma instância governamental efetiva na gestão social, proporcionando condições institucionais de maior eficácia e efetividade dos sistemas públicos de serviços sociais ... -
Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar
Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais...
... Como questiona Ocke-Reis, “afinal, quem argumentaria contra a introdução de um programa governamental ou serviço hospitalar mais barato, abrangente e eficaz?” 28 ... Na verdade, para que se evitem a má utilização de leitos em hospitais de ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... ões no orçamento, visando identificar a área em que ação governamental será realizada. Para tanto, conforme Manual Técnico do Orçamento (MTO), ... transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ... -
Decisão monocrática Nº 1393011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... ções constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de ... judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as ...
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Decisão monocrática Nº 1384805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... ções constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de ... judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as ...
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Organização da saúde pública
... , destacando-se como estratégia organizativa sua descentralização, com comando único em cada esfera de governo, além da participação ... Governamental (PPA) ... O Plano Plurianual – PPA é um instrumento da ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - convenente, o órgão ou a ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, o órgão ou a entidade ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Direito Administrativo
... da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o ... ício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização ... 1: correta, pois esse poder provém privativamente de autoridade ...
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Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... a forma de reconhecimento da subvenção e/ou assistência governamental na escrituração contábil, inclusive reduções tributárias como é a ... 7. CARVALHO, José Augusto Moreira de. Federalismo e descentralização: características do federalismo fiscal brasileiro e seus problemas. In: ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de regulamentação e dificilmente obteriam autorização governamental para a transmissão de sinal de rádio ... Porquanto mantidas e geridas ... Como vantagens para tanto são apontados: a descentralização do poder, o respeito ao princípio do federalismo e a maior proximidade ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... representativo (necessidade de delegação de poderes e descentralização do poder), busca arrimo nos princípios democráticos e insere novos ... , assiste a campanhas eleitorais recheadas de apadrinhamento governamental e com nítido desfavorecimento da oposição. 29 ... A título ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre ... ção popular, a municipalização do atendimento e a descentralização político-administrativa, que garantem um controle da administração ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... executivo, do poder legislativo e simultaneamente do poder governamental ou executivo da administração. 9 A essa divisão de poderes, achava-se ... atual Constituição, conhecia também outras formas de descentralização administrativa, carregada com relativo poder normativo em áreas ...
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Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA
Propósito - O propósito deste estudo é o de abordar a relação existente entre o aumento do preço das commodities agrícolas e sua especulação financeira na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), assim como o papel da regulação governamental e da autorregulação exercida pela própria BM&FBOVESPA frente a esse problema. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar o problema e apontar...
... bolsa como sendo um exemplo de sucesso no que diz respeito aos movimentos atuais de abertura do sistema jurídico, uma vez que tal descentralização nos daria uma resposta ao problema de se ter ordenamentos jurídicos rígidos e fechados que não acompanham a complexidade e diversidade dos fatos e ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... 196 da CF/1988) – juntamente com a descentralização (art. 198, I, da CF/1988) e a participação da comunidade (art. 198, III, ... , carecem, ainda, da devida atenção social, institucional e governamental ... 4. Seria aqui difícil e, também, para além dos objetivos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... seu desenvolvimento, necessitam integralmente do incentivo governamental ... @@@4.1.3. Tratamento diferenciado entre desporto profissional e ... j) Descentralização ... A descentralização, base para o funcionamento da organização ...