diário oficial da união ano 2004
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... ção CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
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Das penas
... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... Min. Hamilton Carvalhido - DJU 13.12.2004) ... · Perda dos dias remidos e falta grave ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de Janeiro, a Liga Operária (1870) e a União Operária dos Trabalhadores do Arsenal de Marinha ... Publicado o seu texto definitivo no Diário Oficial de 9.8.1943, para entrar em vigor em 10 ... 10.839, de 5.2.2004 ... No primeiro semestre de 2004, foram ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 24.11.2004]." MS-AgR 26381 DF, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ...
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Lei nº 17772
... ALTERA A LEI N13 .476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL A ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... : a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 35) (RDT n. 4 – Abril de 2004) ... O protesto, em verdade, não existe nem ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. ( ... ) § 3 o As sessões de julgamento ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... , isto é, a lei que saiu publicada no Diário Oficial com incorreção, não pode beneficiar o ... Celso de Mello. DJU 19/11/2004) ... No caso concreto, as pacientes tentaram ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União ... A Lei n. 10.035/00, com as alterações da ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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RETIFICAÇÃO
... INCRA/SR-24/PI Nº 18 de 24 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.° 173, ...
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RETIFICAÇÃO
... INCRA/SR-24/PI Nº 17 de 24 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.° 173, ...
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O Brasil e sua federação
... H. Eid (2003 167 ), A. O. Bowman (2004 168 ), J. Rodden (2004 169 ), J. F. S. Saraiva ... ção de recursos financeiros advindos da União ... 219 VARGAS, G., & SOARES, L. (1995). Diário 2 1937 – 1942 ... São Paulo, Siciliano, p. 19 ... Índio – FUNAI é o órgão indigenista oficial do Estado brasileiro. Criada por meio da Lei nº ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria/INCRA/SR-27 N.º 27/2004, de 22 de Dezembro de 2004 publicada no Diário ficial da União nº 250, na data de 29 de Dezembro do ano de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Vozes – Petrópolis .2004 ... pgs ... 249/357 ... 50 Confesso que me ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para ... demonstrações financeiras do exercício de 2004 ...
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Direito internacional público
... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... 2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º ... (b) ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... na Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III - decorrer de condições ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 642 ... CASO CRIMINAL II ... Tício foi ... As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... No julgado rescindendo, de 2 de março de 2004, foi ... assegurado à recorrente o direito de ... esvaziada ... – Apelação e remessa oficial improvidas.” ... (TRF5, Apelação em MS ... publicado no Diário da Justiça de 24 de novembro de 2014.” ... (AR ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... al., 2004")” ... Demonstrou-se que, pelo Sistema de Agrot\xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ção e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 2 jan. 1923 e ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; III - Instituição Científica, Tecnológica e ... ções sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Direito constitucional
... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 2004) ... i) o habeas corpus , quando o ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ...
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Pedido de registro de candidatura
... 21.608/2004, art. 21, §§ 3º e 4º, e mantida nas ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ... Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data ... ão – composto por um Juiz–Auditor, um oficial" superior e três oficiais de posto até capitão\xE2\x80" ...