diferenca e efetividade eficacia eficiencia entre
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... Partindo da diferenciação entre obrigação tributária e acessória, traçaremos ... êm como finalidade básica garantir a efetividade das normas primárias dispositivas que veiculam ... por objetivo garantir a manutenção da eficácia das normas tributárias, as normas que as ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ser determinada pela conexão simbiótica entre os textos legais e a realidade material, isto é, ... Rejeita-se eficácia a negócios nos quais não se obteve a livre ... civil, conferindo maior efetividade e proteção à pessoa da vítima, como uma ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... como as lacunas das leis e o descompasso entre os anseios da sociedade e as decisões judiciais ... prestada mediante o processo e a sua efetividade. Significa, segundo o autor, que não basta: ... Tudo isso tem contribuído para a pouca eficácia das tentativas de conciliação ... De qualquer ...
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Direito Constitucional
... normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois revogam as leis anteriores com ... contemporâneo aposta na confluência entre diversidade e aparato institucional, de tal modo ... política; 3) Princípio da máxima efetividade, quer dizer, deve-se preferir a interpretação ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ções com temas aparentemente distintos entre si, com a qualidade do debate público, a ... eficácia horizontal e privilegiado por imposição do cípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.” (STJ, EDcl no REsp ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Ou seja, nessa contraposição entre" processo e procedimento 70 não há uma relaç\xC3" ... defesa, tendo em vista que não teria eficácia caso o contribuinte ou ambas as partes não ... ária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... lição de Alexy, de que “a distinção entre regras e princípios, é, pois, uma distinção ... e integrativa tradicionais), com ‘eficácia derrogatória e diretiva’ (Frederico de Castro ... O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... No entanto, há diferenças entre os sistemas europeu e brasileiro no que tange à carga de eficácia da decisão da Corte Suprema (decisão ... incidente processual , para dar maior efetividade à prestação jurisdicional ... Portanto, ...
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Aplicação de BPM ágil na administração pública brasileira
Este trabalho apresenta uma proposta de business process management (BPM) ágil para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ágil incorpora técnicas de experiência do usuário por meio de design thinking nas fases do BPM. Para isso, esta pesquisa-ação foi realizada na área de recursos humanos (RH) de uma instituição do poder legislativo federal do Brasil.
... para o alcance de maior eficiência, eficácia e efetividade em sua aplicação. O método BPM ... apresentaram diferentes graus de contraste entre a percepção das partes interessadas dos ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas ... legislação e de políticas para dar efetividade à Convenção; (b) de proteção, incumbindo aos ... de uma pessoa com deficiência afetam a eficácia do esquema de subsídios à integração. As ...
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A tecnologia regulatória
... elétrica, com o desmembramento vertical entre geração, transmissão e distribuição de ... “uma generalizada desilusão com a eficácia da intervenção estatal” 318 , em momento ... e jussociólogos, para o cômputo da efetividade. No entanto, mesmo na leitura econômica do ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... Introdução 2. Da aproximação entre os sistemas Civil Law e Common Law 3 ... preservará o ambiente necessário à efetividade dos trabalhos desenvolvidos nas Cortes ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da ... entre descriminalizar a citada espécie de aborto ... CÁRMEN LÚCIA ADPF 54 / DF efetividade dos direitos fundamentais, para tanto ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... da Revolução Francesa, faz um paralelo entre a influência da ... Revolução Industrial ... 16 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos ... ários instrumentos para que tenham efetividade, na falha ou omissão dos demais Poderes, em não ...
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Judicialização do procedimento
... do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitado o ... , a possibilidade de convenção processual entre as partes e o juiz versando o procedimento, ... ato final do procedimento é dotado de eficácia jurídica externa , os demais atos operam ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... social, urge que se proceda à distinção entre as teorias consequencialistas e as ... , sempre se tomando como critério a sua eficácia para promover resultados sociais e econômicos ... -se como um dos meios mais óbvios de efetividade da coerção jurídica (MURPHY; NAGEL, 2005, p ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... É confirmada a relação entre" o direito ao meio ambiente e a necessidade de ado\xC3" ... (COP 15), e em um cenário de busca de efetividade ao Protocolo de Kyoto. Desde então, todavia, ... 3-4) ... É certo, assim, que a eficácia do Acordo de Paris está relacionada a dois ...
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Execução trabalhista: da execução de ofício ao impulso oficial
... , bem como, destacam-se as diferenças entre a “execução de ofício”, o “cumprimento ... sem eficiência, celeridade e efetividade é veículo que não atende ao comando ... disso, como se deve extrair a máxima eficácia da norma ao realizar sua interpretação, ...
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Decisão Monocrática com número 5330628-57.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros ... o prazo inicial para início de sua eficácia ... financeira. O termo fixado, a que se refere o ... poderes com a finalidade de conferir efetividade a lei, cuja disposição, ainda que ...
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Relatório e Voto com número 5660077-55.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... entre uma referência e outra, com interstício de dois ... o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se ... refere o ... poderes com a finalidade de conferir efetividade a lei, cuja disposição, ... ainda que ...
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Relatório e Voto com número 5286363-04.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-08-2022
... referência alcançada, de forma cumulativa entre uma referência e outra, com ... interstício de ... o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo ... fixado, a que se refere o ... poderes com a finalidade de conferir efetividade a lei, cuja disposição, ainda que ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... entre as funções de acusar, defender e julgar, todas ... efetividade como categorias distintas não só entre si mas, ... A eficácia da delação premiada depende da confiança ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... contrato justifica o encobrimento da eficácia de sua pretensão contra o adquirente, ... , Gustavo et al., Da dogmática à efetividade do direito civil , Belo Horizonte, Fórum, ...
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Atos
... típicas, como: (i) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas ... Pelo critério da eficácia jurídica , distinguem-se atos imperfeitos (ainda ... a Administração forçosamente dar efetividade à decisão a despeito de manifestação prévia ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... assim, persiste nítida diferenciação entre eles ... As fontes materiais do Direito do ... ) encontra seu fundamento de validade e eficácia na própria e reiterada legitimação ... C) Constituição: o desafio da efetividade — Um dos maiores desafios do Texto Máximo ...