direito à informação ambiental
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Os direitos ambientais procedimentais, a democracia e a justiça ambiental
Este artigo tem como objetivo discutir direitos processuais ambientais, democracia e justiça ambiental. Os direitos humanos e a proteção ambiental são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ambientais contemporâneas resultam de graves violações dos direitos humanos e existe uma relação clara entre...
... são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ... : Proteção Ambiental; Participação Pública; Acesso à informação; Acesso à justiça em Matéria Ambiental ... 1 Doutorando em Direito ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... leigo, possibilitando a qualquer interessado o acesso à informação, de modo a viabilizar a participação da sociedade no processo de ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... , na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos ... no Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito do Largo São Francisco ... informação, participação pública na tomada de decisões ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... IV – recuperação ambiental" das áreas impactadas ... § 2º-A. A recuperaç\xC3" ... , no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por Resolução da ANM ... 53, implicará a caducidade do direito minerário: ... I – a reincidência da prática ...
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Lei de acesso à informação e lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS às novas legislações
... Rafael Santos de Oliveira ... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2010), na área de ... ção e uma maior atribuição de relevância à preservação ambiental ... O direito à informação, conforme afirma Nunes Júnior (1997), ...
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Placemaking nas cidades: a transformação do espaço público na sociedade da informação / Placemaking in cities: the transformation of public space in the information society
O objetivo deste trabalho é demonstrar que as cidades sofreram grandes transformações ao longo do tempo e, por serem consideradas um organismo vivo, precisam ser retroalimentadas constantemente. Essa retroalimentação, por sua vez, adentra na Sociedade da Informação com a exigência de se respeitar o direito à cidade, que deve ser saudável, segura, resiliente, caminhável, inteligente e sustentável,
... na Sociedade da Informação com a exigência de se respeitar o direito à cidade, que deve ser saudável, segura, resiliente, caminhável, ... Informação e da graduação(Direito Processual Penal e Direito Ambiental) do Centro Universitário das FAculdades Metropolitanas Unidas ( FMU) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... as seguintes questões de fato e de direito visando à reforma da sentença: ... a) A ... em descompasso com a legislação ambiental ... c) Não se evidenciou qualquer aspecto ... positiva a empresa não retificava a informação lançada no Sistema DOF, proporcionando assim uma ... -
Referências Bibliográficas
... Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, n ... Revista de Informação Legislativa. Brasília, n. 159, jul/set, 2003 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ECOBIOMA ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (atual designação de ECOAPLUB), em face de ... as operações envolvendo a cessão de direito" de resgate (provenientes de título de capitaliza\xC3" ... , não teria a autarquia apresentado informação nos autos da ação civil pública, de modo que, ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... , composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, ... estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais ... Parágrafo único ... ou respaldado pelo servidor terá direito a voz e não a voto nas reuniões deliberativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... d) também consoante informação dos próprios peritos, seria evidente se tratar ... comentários acerca do papel da Lei no Direito Penal e da impossibilidade de realização de ... -
Poluição digital: transcendendo os limites do virtual
... Marcelo Kokke ... Pós-Doutor em Direito Público Ambiental pela Universidade de Santiago ... Meio ambiente digital e sociedade da informação: impossibilidade de cisão entre o físico e o ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito ... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das ... XVI - elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078206520154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... negou provimento ao apelo da autarquia ambiental ... 2. Alega o ... de demonstrar o fato constitutivo de seu direito", exige o reexame de fatos e provas e a ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... de Direitos Humanos; Opinião Consultiva; proteção ambiental ... ADVISORY OPINION 23/2017 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN ... íficos e tecnológicos; acessibilidade a todas as pessoas à informação de que dispõem as autoridades públicas sobre o ambiente, inclusive sobre ... -
Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... sentido, há certa insegurança quanto à aplicabilidade desse direito (TOMIYAMA, 2009) ... Braga (2010) cita duas deciências importantes ... ção e a falta de melhor estruturação dos sistemas de informação existente, como um problema, por serem compostos e apresentados de forma ... -
As dimensões material e procedimental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... ninguém contesta hoje em dia que o atual quadro de destruição ambiental no mundo compromete a possibilidade de uma existência digna para a ... , não menos fundamentais, consistentes no direito à informação ambiental, no direito à participação pública ambiental e no direito de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... forma de liberdades de opinião e de informação, de liberdades de reunião e de associação, de ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...
... ção para tratar de questões afetas a direito urbanístico, de acordo com a legislação ... ção à lavratura de auto de infração ambiental e a instauração de processo administrativo para ... 161), obtendo como resposta a informação de que seria necessário o planejamento conjunto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PARECERES DA ADMINISTRAÇÃO - VISTORIAS IN LOCO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS -LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ZONA URBANA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR AUTUAÇÃO POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
... , que no houve comprovao da regularizao ambiental do empreendimento do autor, nos termos ... administrativas que visam assegurar o direito constitucionalmente consagrado ao meio ambiente ... -
Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... Doutorando e ... Mestre em Direito Agrário pela UFG ... EMAIL: ... ças policiais e do ministério público ambiental ou mesmo com a criação de varas especializadas, ... Revista de Informação ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da ... DE DIREITO DIGITAL CONTITICIONAL E AMBIENTAL.indb 109 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ... , dos Consumidores e de acesso à informação", bem como, a organização de leis e políticas p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007473720184058300), 22-03-2022
PJE 0800747-37.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROFESSOR. UFRPE. ANULAÇÃO DE ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO APÓS A SUPERAÇÃO DAS FASES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDRA ROBERTA VAZ LIRA MARANHAO em face de sentença proferida pelo...
... apesar de constar no site da UFRPE a informação de que os candidatos do concurso podem ter ... em face da prova didática cerceia o direito de defesa da Impetrante ... Contrarrazões ... e Fundamentos de Educação e Gestão Ambiental era Graduação em Engenharia Agrícola e ...