Direito aéreo militar
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... a extradição for de natureza puramente militar; ... f) f) quando a infração ... que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e que derivem, unicamente, de uma ... quando se empreguem meios de transporte aéreo que não prevejam aterrisagem em território do ...
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O sistema de proteção social dos militares
... condições de transferência do servidor militar para a inatividade. § 10. Aplica-se aos ... , passando a prever, de forma expressa, o direito à proteção social nos termos do novo art ... (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do ...
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Inteligência artificial e direito digital
... situação, em fevereiro de 2021, a maior empresa de transporte aéreo da América Latina, a LATAM, teve hackeados dados pessoais de milhares ... principalmente, pelo fato de o Brasil ter passado por uma ditadura militar que durou mais de duas décadas, havendo, portanto, necessidade de acessar ...
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Introdução
... de atividade que se desenvolve no espaço aéreo, “coluna de ar” que se levanta acima do ... FCT/Unesp, onde leciona a disciplina “Direito fundiário e legislação cartográfica” na ... Ministérios distintos, e um departamento militar, todos federais: DECEA, ANAC e ANATEL – além ...
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Acórdão nº 0033346-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... APELAÇÃO ... GRAER(Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia). Muito ... menos da ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... Desde o regime militar, com a estatização ampla da economia, ... a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... § 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção ... , para preservar o anonimato de seus moradores durante o regime militar. Ele identificou que a comunidade se regia por uma fonte jurídica não ...
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Acórdão nº0000274-13.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de ... Militares), Lei 4375/64 (Lei do Servio Militar), e as Leis 5.821/72, 12.705/2012 e Decreto-Lei ...
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Acórdão nº0010873-74.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 08-02-2024
... Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Caruaru ... Militares), Lei 4375/64 (Lei do Servio Militar), e as Leis 5.821/72, 12.705/2012 e Decreto-Lei ...
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Acórdão nº0005522-91.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
... Militares), Lei 4375/64 (Lei do Servio Militar), e as Leis 5.821/72, 12.705/2012 e Decreto-Lei ... DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E ...
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Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no ... da Luz ... do Serviço Militar; não registra antecedentes criminais, achando-se ...
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Acórdão nº0010629-82.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... para a soluo da lide em questo, vejamos: DIREITO PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. L MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAO DE ATIVIDADE TTICA (GAT) E ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... Para efeito do Serviço Militar cessará a incapacidade civil do menor, na data ... Falecimento de marido e mulher em acidente aéreo. Pecúlio previdenciário pago aos pais do ...
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Política Internacional
... ício do poder político, deixando de ser militar e caminhando para arenas como economia, energia e ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... e/ou limitação do comércio, transporte aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... ; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ...
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Direito Processual Penal
... de rotina, tais como jornais, comunicação feita pela Polícia Militar, dentre outras, fala-se em notitia criminis de cognição imediata; se o ... de polícia pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de dados de reservas que ...
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Acordao N° 1440647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1) trata-se de recurso inominado interposto por vitor pereira capeli, autor, em face da r. Sentença prolatada nos seguintes termos:?(. . . ) ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 487, i, do...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO.FALHA NA ... portando, em viagem de lazer, armamento militar, que foi extraviado junto com sua bagagem ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É no pós-guerra que os avanços tecnológicos da área militar são incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, ... ção tarifada em favor do consumidor em casos envolvendo transporte aéreo, em flagrante contraposição ao princípio da reparação integral do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... , observador meteorológico, observador aéreo e fotogrametrista; ... 2 - Salto de ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Pois é princípio assente de direito público que as forças armadas (Exército, ... presos – está a corporação militar exercendo funções de polícia civil ... ; radio patrulhamento terrestre e aéreo; segurança externa dos presídios estaduais, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... · Vide art ...
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Direito Penal
... -se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... A: ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e ...
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Processo nº 2010.001.279339-8 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2012
... , alegando, em resumo, que é policial militar, servindo no Grupamento Aéreo e MarÃtimo ... Sustenta, ainda, que tem direito adquirido ao recebimento das seis parcelas da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÃCIA MILITAR NO EXERCÃCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÃNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÃDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÃ