direito de greve do servidor publico
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Notas do Autor à Segunda Edição
... • Direito de greve do servidor público. Nova posição do ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... ÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... PROBATÓRIA. ... período de greve ...
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SERVIDOR POR PARTICIPAÇÃO EM ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 2. O impetrante, servidor público ... no desenrolar de uma greve" ... funcional, e não no exercício\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO" DE DEFESA. NÃO ... IDENTIFICADA. GREVE \xC2" NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0162725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ... PRESTAÇÃO ... decorrentes do exercício do direito ... greve ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... ÇÃO — DANOS MORAIS E MATERIAIS — SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DF — MANUSEIO DE ... Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89) ... A Lei de greve constitui ...
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Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. ...
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História e evolução do direito do trabalho
... Público do Trabalho no Ministério Público da União; ... ência aos desempregados e o direito de greve ... A Constituição de 1967, com a Emenda n ... do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada inconstitucional ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... na norma, como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... na norma, como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... em que há supremacia do interesse público sobre o interesse privado, em nítida situação ... do Congresso em legislar sobre o direito de greve do servidor público, o STF resolveu permitir que ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... as maos para protestar por melhoria salarial" (A greve no servico publico brasileiro. In: O Supremo Tribunal Federal e os casos dificeis ... "O direito de greve do servidor publico". Webartigos.com, 11 dez. 2007. Disponivel em: ... Acesso em: 17 ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a ... 6.3. Negociado x legislado. 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) ... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... 5) Negociação e o servidor público. 6) Negociação coletiva e a Reforma ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No ... que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se ... é admitida a prática da greve no setor público, com as restrições da nova Lei, mas não nas ... Celso de Mello. Assim, o servidor público tinha o direito de greve, mas não podia ...
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Acórdão nº 2014/0134596-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prova definitiva do direito ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... servidor e o Estado” 2 ... É inegável que as relações entre servidores e ... não consideram o exercício dos direitos sindicais, inclusive o de greve", um direito absoluto e ilimitado. Por isso, o Pacto da ONU admite restriç\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... ções que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, ... @@3.4. Servidor público. Relação estatutária ... Sob a égide ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
@SEÇÃO I. Do lockout e da greve ... Art. 722 ... Os empregadores que, ... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, ... 6.10) Greve do Servidor Público. Lei Complementar? E o STF: O art. 16 ...
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Das penalidades
@Seção I. Do Lockout e da greve ... @@Art. 722 ... Os empregadores que, ... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, ... 6.10) Greve do servidor Público. Lei Complementar? E o sTf: O art. 16 ...
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Bibliografia
... 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ________. O sindicalismo no serviço público. In: Constituição e trabalho ... Coord. Manoel ... ________. O direito de greve ... São Paulo: LTr, traduzido por Maria Stella ... São Paulo: LTr, 1977. ________. Servidor estatal e sindicalização ... São Paulo: LTr, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, omo ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... partir do caso do direito de greve do servidor público, man dado de injunção, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA ADVOGADO :JAMIR JOSÉ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME ... 5. Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência não se ... jurídico a que está submetido cada servidor municipal, mas sim com fundamento no movimento ...
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Direito Interno
... , que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... a sindicalização e o exercício de greve, nos termos da lei ... (E) da ...