direito de preferência permuta
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... , no dia seguinte, em que terão preferência ... Parágrafo único. O registro civil de ... ão, não constituirá para o apresentante direito sôbre o mesmo, desde que não seja o próprio ... Parágrafo único. Em caso de permuta, serão pelo menos três os exemplares, sendo a ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 8 O próprio direito romano utilizava as cláusulas restritivas de ... qualquer ato de alienação direto (permuta, dação em pagamento, venda, doação, ... em tal cláusula um direito de preferência e não uma cláusula restritiva: ... “A ...
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Acórdão Nº 0168035-24.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
... ART. 130, DO CPC ... INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO ... DIREITO DE ... PREFERÊNCIA". INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... CONTRATO DE PERMUTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ... LOCATÁRIA ...
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Acórdão Nº 0176117-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
... ART. 130, DO CPC ... INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO ... DIREITO DE ... PREFERÊNCIA". INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... CONTRATO DE PERMUTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ... LOCATÁRIA ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... em preferência sobre aquele “federalismo dual”, de reduzida ... ção e repressão da criminalidade e permuta de informações. Art. 10. Compete ...
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Direito Civil
... , é considerada de convencional quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum ... (B) terceira ... “D” (Cartório/SP – 2012 – VUNESP) Na troca ou permuta de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento ...
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Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE ... de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel ... locado, restou ... judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ... -
Acórdão Nº 0171281-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-12-2015
... ART. 130, DO CPC ... INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO ... DIREITO DE ... PREFERÊNCIA". INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... CONTRATO DE PERMUTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da ... autorização legislativa, admitindo-se a permuta de imóvel(is) que se pretende alienar por outro ...
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Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V - Do direito de preferência ... Art. 27. No caso de venda, promessa de ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Acórdãos nº 2231011-10.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ção para fins de garantia de direito de preferência da locatária; (ii) determinar que os réus abstenham-se ... permuta, a qual não enseja direito de preferência à locatária; ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... , foi obra dos canonistas, que tinham preferência por termos latinos. 5 Além disso, nas ... – eram inominados, por exemplo, a permuta, o contrato estimatório e a transação, todos ...
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Estelionato (Art. 171)
... 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato ... pelo silêncio, ou seja, o agente vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia aqueles bens que ... credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos ...
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Atos e negócios jurídicos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 319 ... DIREITO ... quando acontecem, natural que se dê preferência, havendo dubiedade quanto aos seus respectivos ... ócios onerosos (como a compra e venda, a permuta e a locação, entre outros) é o câmbio entre ...
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Parte prática
... por um bom profissional do ramo, de preferência de um advogado conhecedor do ramo. Os negócios ... , provar-se-á por todos os meios de direito ... Parágrafo único. Em relação a ... , comprando ou praticando outros atos como permuta, venda, doação, etc., tem capacidade jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010297520204050000), 10-03-2020
PJE 0801029-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu o...
... permuta anterior ... Há de se destacar, de proêmio, ... razão dos direitos de sequela e de preferência ... 3. Este egrégio Tribunal já pacificou o ... pelo adquirente de boa-fé, que possui direito de receber e lhe ser outorgada a respectiva e ... -
O direito de preferência na relação locatícia
... Isso não se aplica, entretanto, em caso de permuta, venda judicial e doação: ... A lei se refere a várias espécies de contratos, a saber: à venda, ao contrato preliminar de promessa bilateral ...
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Contratos Empresariais
... Direito Civil e o Direito Empresarial se voltam para o ... por outro bem, terse-á contrato de permuta (troca) e não compra e venda ... A compra e ... que podem dar um direito de preferência ao antigo vendedor em readquirir a coisa, ou que ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... de constituição, conservação, permuta, modificação, restrição da disposição e ... ção e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... ários, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse ... sociais asseguram aos demais sócios preferência para a compra de quotas eventualmente postas a ... a qualquer título (venda, doação, permuta, dação em pagamento, alienação fiduciária), ...
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Acórdão nº 1.0707.10.019468-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE ILETIGITIMIDADE ATIVA COM FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MULTA MORATÓRIA - PATAMAR CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO (0,33%/dia ou 9,9%/mês) - OBRIGAÇÃO DO FIADOR - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA
... - CONTRATO REGULAR - PARTE LEGÍTIMA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO ... , tinham os apelantes o direito de preferência para a aquisição do imóvel em questão, que ... de preferência em virtude de contrato de permuta firmado entre o autor e os antigos proprietários ... -
Decisão monocrática Nº 2576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... no ano de 1992, obteve remoção, por permuta, para o 1º Ofício de Registro de Imóveis da ... preferência de outro agente delegado para assumir a serventia ... delegatários irregularmente investidos direito subjetivo à manutenção nas serventias ...
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Desapropriação
... formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de ... de seleção, de critérios de preferência e de hipóteses de exclusão ... Veja-se, por ... objeto, impondo-lhe, por exemplo, uma permuta. Ademais, a indenização justa exige que se ...