direito do consumidor pdf
- O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... COMERCIAL (ART. 24). DEVER DE PROTEÇÃO AO ... CONSUMIDOR ... INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA OFERTA ... Documento assinado ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Fausto Santos de Morais ² ... ²Escola de Direito" IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel Ferreira dos Santos ³ ... \xC2" ... Para o consumidor de serviços jurídicos, essa interrupção costuma ser uma notícia muito ... -
Conceito e fontes do direito
... ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (artigo 51, X, do Código de Defesa do Consumidor). O mencionado dispositivo consumerista não pode, ao alvedrio das partes, ser afastado, representando, portanto, norma cogente. Este não é o caso, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010438-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010438-82.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CANDIDO CABRAL NEVES GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL E GHP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.00
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Relatório e Voto com número 5068605-94.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE CELULAR SEM ... CARREGADOR. DANOS MORAIS NÃO ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... Maria de Fátima Freire de Sá ... Doutora em direito pela UFMG e mestre em direito pela PUCMinas. Professora na graduação e ... Código Civil, bem como do artigo 14 51 do Código de Defesa do Consumidor – CDC 52 ... Contudo, quando o médico não for empregado do hospital, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019846-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0019846-63.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: O BOM GALETO LTDA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000887-76.2022.8.19.9000 (Cível), 09-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000887-76.2022.8.19.9000 Impetrante: GIANNE NEVES OLIVEIRA Impetrado: XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0001732-94.2017.8.19.0202, proferido pelo XV Juizado Especial Cível da...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... Doutor em Direito Contitucional. E-mail: diogoraisrm@gmail.com ... II Universidade ... Será analisado, por fim, de que forma o consumidor recebe proteção legal dentro desse contexto e qual a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ANTUNES RAYOL ... : ... -
Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... ... 1. Lei 13.467/17 Com efeito, quanto às regras de direito material, são aplicáveis aquelas vigentes à época dos fatos, cabendo, ... a questão, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período anterior ao ajuizamento da ação ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1 ... : Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes ... -
Relatório e Voto com número 5688776-23.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, haja vista as ... partes estarem inseridas nos conceitos ... ções, vez que juntara aos autos documentação mínima de seu direito, tais como ... e-mails, protocolos e mensagens de Whatsapp informando e ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de ... de ramos específicos como o direito do trabalho e o direito do consumidor ... 24. BODIN DE Moraes, Maria Celina. Danos morais em família? In: ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... TarJeTas de crÉdiTO en esTadOs unidOs, perÚ y pOrTuGal ... Victor de la Flor* ... Estagiário no Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em cooperação com a Universidade do Arizona ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 155 20/11/2015 11:03:32 ... -
Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... Fernanda Nunes Barbosa ... Doutora em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela UFRGS. Professora da Graduação e do ... direito e garantia fundamental, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88), questiona-se: a quem compete arcar com os ...
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Relatório e Voto com número 5088519-44.2023.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... COM SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, ... §3º, INCISO II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA ... suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, ... sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 28; MARTINS-COSTA, Judith. Crise e modificação da idéia de contrato no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, p. 127-154, set./dez., 1992, p. 141; MARTINS, Fernando Rodrigues; PACHECO, Keila Ferreira. Contratos ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... empresas de Internet (gigantes da Internet) e os usuários, com foco no direito geral dos contratos, no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação do direito dos contratos como marco de proteção jurídica em razão da complexidade do objeto ... -
Relatório e Voto com número 5294997-87.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... : Extravio de bagagem / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ... RECORRENTE ... : RICARDO ... -
Relatório e Voto com número 5616362-43.2021.8.09.0013 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ...
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Relatório e Voto com número 5493455-49.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... prolatada pela Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (evento ... 47), ... encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do ... CDC, atraindo a incidência das ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diretora da Associação ... 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), , artigo 121,§§2° e 7° do Código Penal Código de Ética Médica ...