direito sociais
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo Incra, de acordo com as ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, dispensada a licitação." (NR) ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; ... III - de guerra; ... IV - de ...
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Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
@1.O "modelo teórico da utopia" e os direitos sociais A Constituição Federal de 1988 contém um extenso catálogo de direitos fundamentais. Dentro desse catálogo estão os direitos sociais, enumerados basicamente no art. 6o da carta...
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Percepções espaciais e relações sociais: conexões entre o direito à cidade e o urbanismo tático / Spatial perceptions and social relations: connections between the right to the city and tactical urbanism
A estrutura física das cidades encontra-se em constante evolução, cada vez mais fluida e aberta a transformações, deixando os núcleos urbanos preparados para responder e organizar as pressões que sofrem pela própria produção do espaço. No que diz respeito à dimensão temporal, o efêmero toma importância sobre como devemos utilizá-lo como uma alternativa para alcançar as transições urbanas, sem que
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de gênero, racial, de ... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ...
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Direito de manifestação nas redes sociais e impactos no contrato de trabalho
Manifestação nas redes sociais e impactos no contrato de trabalho
A atual Constituição Federal brasileira é clara sobre sua opção pelo Estado democrático de Direito ao assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, considerando os trabalhadores como pessoas que não prescindem d... - Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ... que atendam ao disposto nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite de consumo de 50 ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de ...
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Direito à desconexão, uso das redes sociais durante o labor e reflexos trabalhistas
Marques: Desconexão, redes sociais e reflexos trabalhistas
Inicialmente, vale destacar que a tecnologia sempre impactou as relações de trabalho das mais diversas formas, sendo utilizada para aumento de produtividade, minimizar falhas humanas, organização e estruturação das demandas... -
O Direito ao Acesso à Justiça Além do Judiciário: Projetos Sociais Universitários Como Instrumento de Transformação Social
A importância de abordarmos a atuação profissional do assistente social nos projetos sociais universitários garante o debate sobre atuar criticamente e de modo transformador diante das forças burocratizadas e alienadas da justiça brasileira. Nesse sentindo, o presente artigo centrará a reflexão sobre a prática e o fazer profissional do serviço social através dos projetos sociais universitários...
- Working time
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do Curso de ...
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Apresentação
A Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do Mestrado ...
- Entre a Liberdade e a Subordinação ? o que Anseiam os Novos Movimentos Sociais?: Primeiras notas sobre uma Releitura Necessária do Objeto do Direito do Trabalho
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El derecho a la ciudad como marco de significación colectiva. Producciones de sentido de los movimientos sociales en la disputa por el acceso a la ciudad autónoma de Buenos Aires /O direito à idade como um quadro coletivo. produção de significado pelos movimentos sociais na luta pela cidade autônoma de Buenos Aires
En el presente trabajo nos proponemos analizar el derecho a la ciudad como un marco de significación colectiva (collective frame) de movimientos sociales que disputan el acceso a la vivienda y el espacio urbano en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. Con este objetivo entrevistamos a referentes políticos y analizamos comunicados y documentos de cuatro organizaciones sociales que reivindicaron...
- Contribuições sociais previdenciárias sobre folha de salários e análise econômica do direito: crise de destinação
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Direito, e não moral, deve solucionar desacordos sociais, diz Lenio Streck
Direito, e não moral, deve solucionar conflitos sociais, diz Lenio
Há incontáveis desacordos morais na sociedade. O Estado deve intervir mais ou menos na economia? Deve-se punir ou menos rigidamente quem viola a lei? O aborto deve ser proibido ou legalizado? Os requisitos para obtenção de armas de fogo devem ser ... -
DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a ... públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... Palavras-chave: Movimentos sociais; mobilização do direito; direitos humanos; violência policial ... Abstract ... During the covid-19 pandemic, a coalition of ... - Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
- Determinantes sociais da saúde: o embate teórico e o direito à saúde
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Livro discute Direito e mídia em tempos de redes sociais
Livro discute Direito e mídia em tempos de redes sociais
Na próxima quinta-feira (19/8), acontece o lançamento do livro "Direito e Mídia Digital", publicado pela Editora Dialética e escrito por Pedro Henrique Ramos, professor de Direito do Mackenzie, mestre pela FGV e doutorando em comu... -
Bloqueios de perfis em redes sociais sem direito a defesa geram indenizações
Bloqueios de perfis em redes sociais geram indenizações
Decisões no RS e DF condenaram redes sociais a indenizar usuários Istockphoto O Instagram não pode bloquear a conta de um usuário por suposta violação de... -
Tarcísio enxuga gastos sociais, turbina pasta de braço-direito e prevê Sabesp privatizada no orçamento de 2024
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, prevê enxugamento de gastos sociais e aumento de receita com a privatização da estatal de saneamento (Sabesp) para o orçamento de 2024. As secretarias de Desenvolvimento Social e Esportes devem perder, ...