direitos do cidadao europeu
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... O Banco Central Europeu, inclusive, definiu o caráter destas moedas ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... movimentos sociais e pensamentos difundidos a partir do continente europeu, especialmente o anarcossindicalismo ... 1.1 O reconhecimento dos ...
- Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... Da mesma forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 149. A Suécia, em 1973, foi o primeiro país europeu a elaborar lei nacional sobre proteção de dados, seguida pela Dinamarca, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no ... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... justiça e segurança, no âmbito europeu, contribui para a efetividade do direito comum, sobretudo em temas ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 17.2), do Tribunal Europeu, do Sistema das Nações Unidas e os Princípios de Yogyakarta sobre a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... duplo direcionamento no campo do direito europeu. De um lado, o ius commune era marcado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... 2004/38/CE do Parlamento e Conselho Europeu expressamente permite o ingresso em território ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... revista ... Domínios como os dos “direitos reais de habitação periódica” ( time-sharing ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... do chamado “triângulo judicial europeu” em matéria de direitos humanos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... law , como do sistema continental europeu, como forma de controle da discricionariedade ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ligados ao Direito Digital e aos novos direitos. Diretor do BRASILCON, Diretor institucional do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu" (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), a promulgaç\xC3" ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da ... No Direito Europeu, a questão do direito ao esquecimento voltou a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A Lava Jato em números : atuação na 1ª instância. Disponível em http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/caso-lava jato/atuacao-na-1a- ... GERALDO PRADO ... 2.2.9. Em países de tradição democrática não seria um desafio os tribunais pronunciarem ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de Tübingen e Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha. Professora ... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... início de 2012, seguiu-se um movimento europeu contra o Acordo Comercial de Combate à ... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... , há tempos, a atenção do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Conforme sintetiza ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... Reding enquanto comissária para a área da justiça e dos direitos fundamentais icou marcado por algumas iniciativas emblemáticas sobre ...