direitos do cidadao europeu
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... 8 SCHWARTZ, Germano. A Autopoiese dos Direitos Fundamentais. In: MACEDO, E.H.; OHLWEILER, L; STEINMETZ, W. (Orgs) ... -
Autorregulação da internet e os direitos fundamentais
... em casos de violações de direitos autorais.” em nível europeu, Viviane reding – um pouco antes de se tornar comissária de Justiça ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... -se à valorização da cidadania e dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico ... desenvolvimento do Direito Administrativo europeu na virada para século XX, apontando o movimento ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, ... sistemas de negociação de comércio de direitos de emissões, entre eles o cap and trade dos ... -
Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... ção e garantir a efetivação dos direitos humanos ... Assim, tendo por premissa posta a ... acostumados com o sistema de trabalho europeu severamente diferente de seu estilo de vida, e ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... têm forte incidência na restrição de direitos" e repercutem seriamente na aplicação de condena\xC3" ... -graduação em Direito Penal Econômico e Europeu ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... , de 15 de março de 2006, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... fundar-se em fontes vernáculas e europeu-continentais distintas e estruturar um sistema ...
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Relação médico-paciente
... , cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados ... O ... seguidores em grande parte do mundo europeu, assim como na Amé-rica do Sul. Seus integrantes ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... íduo encontra-se numa emaranhada rede de direitos e deveres. O autor aponta a proibição do ... como inl uência solar, em todo o Direito europeu continental e nos países latino-americanos e, ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... ção — formal, é bem dizer — dos direitos fundamentais do indivíduo moderno (ou seja, das ... O caso europeu é exatamente o inverso do caso islâmico, ainda ...
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História e Direito: o surgimento da democracia ateniense
História e Direito: o surgimento da democracia ateniense
... o espalhamento dos gregos pelo continente europeu foram o crescimento populacional e a escassez de ... b) escravos (prisioneiros de guerra sem direitos" políticos utilizados majoritariamente na produç\xC3" ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... europeu. Se por um lado o antigo escravo passou a ser dono de sua força de ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ... europeu, os tratados da União Européia. Para fins de ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... do antirracismo no contexto portugues e europeu mais alargado, que deve questionar o poder branco ... a hoje extinta Associacao Portuguesa dos Direitos do Cidadao entregaram ao Presidente da Assembleia ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 146-181, ... A primeira, associada ao continente europeu e mais aos juristas do que aos teóricos da ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... direitos fundamentais. Porém, é preciso o engajamento ... 1. Poder Local na Espanha e no espaço europeu: algumas aproximações ... Tanto no Brasil ... -
Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
... 2. Breves notas sobre a evolução dos direitos fundamentais. 3. A proteção de dados pessoais ... Regulação (EU) 2016/79 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 27 de abril de 2016 ...
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Das inelegibilidades
... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ... e Representante francês no Parlamento Europeu em caso de condenação criminal com perda da ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... o ponto de vista do principe se transforma em ponto de vista do cidadao", passando a ter nao so "direitos privados", mas tambem "direitos ... na ideia do "sujeito universal"--homem, branco, heterossexual e europeu. No entanto, foi muito aceita pelos movimentos filiados a perspectiva da ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Coreia, de demandas por autodeterminação; o auge do nacionalismo europeu coincidiu com a expansão dos impérios europeus na Eurásia e em todo o ...
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Proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: por uma tutela dos direitos fundamentais na sociedade de risco
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo...
... , o sistema italiano em muito observa os ditames do continente europeu e o modo como a Europa trata sobre a proteção de dados, sobretudo a ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 ... suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano ... Palavras-chave: Boa ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... das normas que limitam as liberdades e direitos individuais: In dubio pro libertate. 59 ... diretoria de um importante Banco Central europeu, deve comparecer periodicamente perante a ...
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Direitos do Migrante
... Ficará aberta à assinatura no Escritório Europeu das Nações Unidas de 28 de julho a 31 de agosto de 1951, e depois será ...