direitos do empregado demitido
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... , e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do ... E o que dizer do empregado que é demitido arbitrariamente por “ justa causa ”, por ...
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Acórdãos nº 0003379-52.2013.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Empregado aposentado demitido. Art. 31 da lei ... disposição legal e restringir direitos assegurados aos beneficiários. Recurso ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma ... demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... O empregador que, tendo demitido o empregado com aviso-prévio trabalhado e, a ... 7º, VIII, garantiu, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0063086-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0063086-10.2018.8.19.0001 Apelante: Rafael da Fonseca Vital Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do acusado RAFAEL...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador ... ção ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... da inexistência de relação de empregado entre as partes, declaravam o autor carecedor da ... “novo”, pelo qual comprove haver sido demitido sem justa causa legal. O fundamental é que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... , conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ...
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Contratos
... visando ao pagamento de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões ... O empregado não pode ser pessoa jurídica, pois o Direito do ... Art. 5 o -D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... » CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Outras formas de contratação
... pessoa jurídica, geralmente um ex-empregado, e o chamado PJ é contratado, como empresa, no ... financeira bastante para responder pelos direitos trabalhistas de seus empregados terceirizados ... O art. 5º-D proíbe que o empregado demitido da empresa trabalhe para essa mesma empresa como ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... Empregado melhor remunerado e de formação superior (Lei ... depositar em conta corrente do empregado demitido o valor confessado e buscar no sindicato a ...
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Duração do trabalho
... tal rótulo, o tempo durante o qual o empregado disponibiliza a sua força de trabalho e, ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ... , o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... eliminação da posição jurídica do empregado, havendo clara limitação à livre-iniciativa ... 13. “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... a uma compensação financeira para cada demitido. Dissídio coletivo que se julga parcialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou ... meio de propaganda devidamente empregado. O infrator, além de ficar sujeito à ação ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , ora Reclamado, que foi contratado como empregado direto em um primeiro momento e, sequentemente, ... CONSTRUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE CONTRA DIREITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ...
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Agentes públicos
... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... ão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de ... E) como Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... demitido tem dois anos para ingressar com uma ação ... deve se atentar ao aviso-prévio do empregado, pois este integra o contrato de trabalho para ... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ...
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Terceirização trabalhista
... -se fundado no vínculo bilateral empregado-empregador, sem notícia de surgimento ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei ... “Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... (D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente ... , servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 37, V, CF). 2 ... Empregado público é aquele que presta serviço para ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... sob o regime celetista, tendo sido demitido em 01/06/2000. 3. Desse modo, quando da demissão ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO TITULAR. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO PELA OPERADORA. INVIABILIDADE. BENEFICIÃRIO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... a relação tripartite (tomadora, empregado, terceirizada) para toda a área de vigilância ... — isonomia de direitos ao empregado de empresa terceirizada, assegurando ... 5º-D: ... O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma ...