direitos do funcionário demitido por justa causa
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja diretor, proprietário ou ... § 2º Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ... ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa: ... Pena ? detenção de seis meses a um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a existência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... típicos de dispensa do trabalhador por justa causa, dispostos no art. 482 da CLT 18 ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de afastamento e salários ao empregado demitido ... 29) Precedente Normativo SDC n. 47, do TST ... ou de remover o empregado ou funcionário, é um superior hierárquico da vítima do ...
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Direito Administrativo
... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ... , servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação ... de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, ...
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Sentença nº 1000339-39.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... , bem como a reversão da sua dispensa por justa causa, com o recebimento das verbas rescisórias ... salário mensal de R$ 47.461,00, sendo demitido por justa causa no dia 03/02/2023. DA REVERSÃO ... , com o recebimento de todos os seus direitos; que na oportunidade em que foi falar com Renata ... Chain; que o Anderson Carvalho, funcionário da Tchesco ia uma vez por mês na reclamada até ...
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Direito administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... procedendo, a legislação municipal não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ... 5º, XXIV da CF/88, que assegura a justa e prévia indenização ao expropriado em ...
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Tira dúvidas
... Como essa condição não causa desgaste físico ao trabalhador e nem o impede de ... Decisão justa, porque se o empregado de sobreaviso pode receber ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ... e) Se um empregado é demitido e reclama pagamento de horas extras por um longo ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , sendo demitido por justa causa em ... exercer a função, é exigido que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores, sendo ... como a suspensão disciplinar, antes de uma justa causa, equivale à dispensa não arbitrária por ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... de provas suficientes para que houvesse justa causa para oferecimento de Denúncia, não o ... e, administrativamente, ter sido demitido de seu cargo pelos motivos supra citados, não ... lhe tirar, com toda a injustiça, os direitos" conseguidos ao logo de 23 anos de funcionalismo p\xC3" ...
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Agentes públicos
... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... ão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de ... pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização ... Declaração de ... capital, o acusado tem direito de saber a causa e a natureza da acusação, ser acareado com seus ... gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares ... 1. Nenhum membro da Côrte poderá ser demitido, a menos· que, na opinião unânime dos outros ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa que comprometam o equilíbrio entre as ... ão na esfera privada e íntima do funcionário. Ao contrário, a empresa tem total interesse em, ... do empregado por conta de aplicação de justa causa abusiva ... O direito à honra tutela ... então a entidade patronal (um hotel) o demitido. Veja trecho da decisão: “A nossa análise ...
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Pedido de registro de candidatura
... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ... causa de inelegibilidade, mas simplesmente por falta de ... que esteja em algumas das hipóteses de justa causa previstas na mencionada resolução, nos ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ... funcionário público que tiver sido demitido a bem do serviço público, porque já ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... recibo de quitação, qualquer que fosse a causa ou forma de dissolução do contrato, deveria ser ... seriedade acreditaria que o trabalhador demitido, com débitos a pagar e sem muita perspectiva de ... esclarecer o dissídio e assegurar a sua justa solução, podendo nomear técnicos para emitirem ... ou a qualquer autoridade ou funcionário ... Art. 21. As penalidades previstas nos ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... sob o regime celetista, tendo sido demitido em 01/06/2000. 3. Desse modo, quando da demissão ... ão caracteriza a hipótese de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 ...
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COVID. Legislação correlata
... o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII — autorização excepcional e ... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ... de afastamento e salários — empregado demitido — PN n. 8 — ... TST — aviso prévio — ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... ência faz parte da ordem pedagógica para a justa causa. É fato que o empregado, ao ser advertido ... justa causa de ajudante de cozinha demitido por faltas injustificadas ... A JT reverteu a ... , mantendo a justa causa do funcionário que se recusou a tomar infundadamente a vacina da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais são indevidas ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... ção ou a indeni- zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ ...
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Agentes Públicos
... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... , que é o direito de não ser demitido, salvo se incidir em falta grave, apurada em ... ídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ... admitido pelo regime da CLT sem que haja justa causa ... Conforme já mencionado, tal ato só deve ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... ‘NEGRESCO’, DA NESTLÉ — BOM FUNCIONÁRIO POR LONGOS ANOS — DESCARACTERIZAÇÃO DA ... e honesta, não poderá o empregado ser demitido, sumariamente, por justa causa, ... pela ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo ... , assim como a demissão de um funcionário em detrimento de nova contratação com salário ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... — O aprendiz poderá ser demitido por justa causa quando da reprovação do curso ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... a função de Coletor de Lixo, e demitido sem justa causa ... em 08.02.2008, recebendo ... devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ... da ... Pública e o funcionário contratado ilegalmente é ... de cunho ...
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Súmulas do TST
... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA ... ção ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-Prejulgado ...