direitos e deveres do aluno
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
...Estado;. 3 - que exija do aluno-residente a assinatura, ainda que. em conjunto ...SEÇÃO II. DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE. Artigo 17 - São ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e ...Capítulo II. DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES. Art. 12. São assegurados ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
...MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI ... Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre ... que eram meros conhecidos, professor-aluno, os demais elementos dos autos demonstram que ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de Estradas de Rodagem
...Estado;. 3 - que exija do aluno-residente a assinatura, ainda que. em conjunto ...SEÇÃO II. DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE. Artigo 17 - São ...
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Direitos individuais e coletivos
... se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no ...ção de vontade para que seja incluído na matéria, podendo o aluno, ainda, se desligar a qualquer tempo; . ii) deve ser respeitada a ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro
...II - CPF;. Art. 23 - São deveres do aluno:. III - comprovante de residência;. IV ...CAPÍTULO VI. DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTE. Art. 22 - São direitos ...
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Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
...II - CPF;. Art. 23 - São deveres do aluno:. III - comprovante de residência;. IV ...CAPÍTULO VI. DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTE. Art. 22 - São direitos ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ...tem acesso ao Círculo de Oficiais Aluno-Oficial PM. CÍRCULO DAS ...
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Direitos da Personalidade
... forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao personalismo ... desde logo o seu nome e a partir do processo de alfabetização, o aluno apreende a escrever, preliminarmente, o seu nome e sobrenome. A escrita do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ...ção, a responsabilidade do professor pelo aluno maior, sob o fundamento de que as relações ...
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DECRETO Nº 42911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957. Aprova o Regulamento de Preceitos Comuns Aos Estabelecimentos do Ensino do Exercito (r-126).
...; livros para serem utilizados pelo aluno, além do livro-texto, como subsídio para o ... militares seu recrutamento, atividade, direitos e deveres gerais são estabelecidos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... passe a figurar, definitivamente, como aluno da Faculdade de Direito, com os mesmos deveres e direitos do demais alunos, para todas as finalidades ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
...direitos de outra pessoa e/ou fotos com conteúdo ...do aluno; ou. a.2) Carteira de identidade estudantil, ...deveres dos responsáveis legais de menores e dos ...
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Acórdão nº 0012089-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CNH. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SÚMULA 266 STJ. APLICAÇÃO. MOMENTO DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO. POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tendo o apelado logrado êxito nas demais fases do certame, a apresentação da CNH, cuja exigência é plenamente plausível, dar-se-á por ocasião da posse ou, no máximo, no curso de formação. É esta orientação,...
...direitos e deveres inerentes ao cargo. Portanto, a ...Antes do início do curso o aluno. já possuía o documento. 4. Deste modo, vê-se ... -
Município de Cambuci - Prefeitura Municipal Cambuci
...ção da matricula, o responsável pelo aluno tome ciência do teor deste documento, que ... V DO CORPO DISCENTE Seção I Dos Deveres do Aluno Seção II Dos Direitos do Aluno ...
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Acórdão Nº 5001760-95.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. AULAS INICIADAS COM POSTERIOR REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PELO ALUNO. TENTATIVA DE RETORNO. REMANEJAMENTO UNILATERAL DO CURSO PARA OUTRA CIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ADESÃO, PELO ALUNO, DE NOVO CURSO EM UMA DAS CIDADES...
... REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PELO ALUNO. TENTATIVA DE RETORNO. REMANEJAMENTO UNILATERAL ....É próprio do contrato especificar os direitos e deveres que regem a relação contratual, ... -
Direitos fundamentais sociais
...ão se apresentam como ‘direitos a’ (Rechte auf), antes como ‘deveres objectivos’ do Estado, não podendo, consequentemente, deles derivar ...Nesta fase, o aluno é como um produto, o currículo é uma especificação deste produto, o ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... (UCI), nos Estados Unidos, relata que um aluno criou um algoritmo para categorizar fotos de ...ção pode vir a configurar violação aos deveres de sigilo, transparência e informação, com ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, 64 de 2005, as “questões ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ...Segundo a história, um aluno de Hegel, pai do idealismo filosófico, teria ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º. ...üidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental, por meio da ampliação de programas de ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição. . ... de oferta e ter como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de ...
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Direito processual civil
... a instituição de ensino superior e o aluno - inadimplemento de mensalidade, cobrança de ... · "(..) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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As nações unidas
...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... etapa de ensino pelo critério da idade do aluno. A democratização do acesso à leitura, à ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
...Direitos Humanos e Justiça da SUR – Revista ... o leva a planejar aquém da capacidade do aluno; obtém resultados que estão de acordo com esta ..., sendo essencial a observância de certos deveres das instituições de ensino como a adaptação ...
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Direito constitucional
.... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais . CAPÍTULO I . DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são ... de oferta e terá como referência o Custo Aluno...