direitos e deveres do aluno
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... do GEDF (Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Fundamentais - CNPq) e Co-líder do Grupo de ....º da CF, a educação (como complexo de deveres e direitos) foi objeto de regulamentação mais ..., de acordo com as necessidades de cada aluno, tais como: ensino da língua brasileira de ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
...çada no mundo no tocante à defesa de direitos do público classificado como “minorias”. Por ..., sociais e coletivos, bem como deveres da função estatal para sua garantia e como ... do julgado: “Quanto maior é o contato do aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
.... Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação ... artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose ..., aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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Criação de uma nova disciplina no curso de direito: a auditoria jurídica
O crescimento dos sistemas informatizados, o desenvolvimento contínuo dos meios de comunicação e a contínua verificação de resultados empresariais exigem mecanismos para atingir a otimização e verificação dos resultados reais, tornando a auditoria jurídica uma peça estratégica para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica de uma instituição.
... da disciplina será proporcionar ao aluno uma capacidade técnica para elaborar um ...Os deveres e obrigações estruturadas na ética. . ...et al. Educando para os Direitos Humanos-Pautas Pedagógicas para a Cidadania na ... -
Justiça no Século XXI: crise da justiça? juízes para o mercado?
... e democrática, a ambição técnica, os direitos do indivíduo. Eleva-se uma segunda modernidade, ... como cidadãos com iguais direitos e deveres. Essa percepção culmina no medo de investigar e ... são tidos como condutores do saber ao aluno", que acaba por receber conhecimentos sem o tom cr\xC3"...
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Pela não reificação dos animais: a caminho da concretização do Estado Constitucional Ecológico
Este artigo, a partir do marco jurídico-filosófico-moral de cunho ecocêntrico, analisa a necessidade de efetiva concretização do Estado Constitucional Ecológico. Para tanto, será demonstrada a casuística da normatização das pesquisas com animais com o objetivo de aferir o grau de concretização da dignidade da vida em geral.
..., entre outros, já se viram privados de direitos considerados essenciais, e, após muita luta, ... e o direito dos animais, ao prever deveres do homem perante a natureza e os direitos desta: ...Esta objeção deve ser feita pelo aluno por meio do protocolo de seu pedido ao professor ... -
Direitos Trabalhistas Mínimos além da Relação de Emprego
... a necessária complementação prática do conteúdo visto pelo aluno no ensino médio 11 . É assim frustrada a finalidade principal do ...“Art. 5º São deveres do sindicato intermediador: . I – divulgar amplamente as escalas de ...
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Notícias e informações
... . 222 . Aluno: Alessandra Dias Baião Gomes (MESTRADO) . ...direitos fundamentais da personalidade para compreender a ... despersonificado, titular de direitos e deveres. . Aluno: Rafaela Araújo Rodrigues (MESTRADO) ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... a promoção pontual e determinável de direitos fundamentais, a política pública seria de ... livros didáticos, ou o investimento por aluno, ou, ainda, as metas de analfabetismo e cobertura ...deveres. No caso específico dos agentes administrativos, ... -
Direito Constitucional
...ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ...A alternativa traz direitos e deveres individuais previstos no art. 5º da CF/1988: ... determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... "democracia", "liberdade", "igualdade", "direitos humanos", "direitos sociais", "direito do povo", ... parlamentar, independentemente dos deveres éticos já preexistentes para os respectivos ... e hierarquia entre filhos e pais, entre aluno e professor, entre jovem e idoso, entre ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... cidadã, ativos na luta por seus direitos, no cumprimento de seus deveres e no fomento de sua humanidade, perseguindo a igualdade na diferença, que ... e será ministrado de acôrdo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por êle , se fôr capaz, ou pelo seu representante legal ou ... -
Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
... em expansão pudesse crescer, e assim, o aluno ocuparia cargos para que não admitir que o ..., realizou a mesma igualdade, ou seja, os direitos das crianças e dos adolescentes são para todos, ... ou seja, a ela são conferidos direitos e deveres a serem garantidos e cumpridos. A Constituição ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... DE FALTAS RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE O ALUNO" AINDA NÃO ESTAVA MATRICULADO NA MATÉRIA – AUS\xC3"...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... O que nós agora [chamamos] direitos dos animais ou direito animal começou quando ...”, ou porque os seres humanos possuem “deveres” em relação a eles. Os advogados dos direitos ... provocantes e respeitosos entre um aluno que acreditava que no ano de 2050 o mundo inteiro ... -
Relações de trabalho lato sensu
...Mais especificamente aluno regularmente matriculado em curso vinculado ao ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
...ões de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (p.54). . ...112) e reforça o argumento de que o aluno negro enfrenta dificuldades maiores para obter um ...ção de recursos ou imposição de deveres, é imprescindível demons-trar que o critério ... -
Código de Ética Odontológica (2013)
...direitos e deveres do Cirurgião Dentista, ...I - utilizar-se do paciente e/ou do aluno de forma abusiva em aula ou pesquisa;. II - ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho .... PROUCA Programa Um Computador por Aluno". PRRadCom Plano de Referência para Distribui\xC3"... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. . ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... de modo a torná-los sujeito de direitos e. . reconhecendo a peculiar característica de ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... individualmente por meio de tutores cada ex-aluno durante 6 meses após a sua formatura. 6. ...
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Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
...No Direito Português, os deveres acessórios de lealdade são tratados no art. ... e cobrando um preço mais módico ao aluno, por certo estará praticando ato de ... falta grave que implica perda de direitos trabalhistas, nos termos do art. 482, alínea "c" ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... o legítimo cabimento da exceção e os deveres sinalagmáticos de garantir a utilidade do ... funcional se verifica na obrigação do aluno de se inscrever na disciplina, de cujo ... 47 “Tanto o tu quoque quanto os direitos de exceção ( exceptio non adimpleti contractus ...
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A relação do princípio da afetividade com o direito de família na busca da dignidade humana
...Aluno pesquisador do grupo “Ética do Afeto”. ... que se traduzem respectivamente nos direitos à propriedade, que surge da necessidade de ... revesti-la de proteção, direitos e deveres, buscando sempre a melhor formação e ...
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Liberdades de consciência e crença
...direitos por motivo de convicção filosófica ou ... . direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei ... tendência religiosa como colégios, onde o aluno se matricula ou foi matriculado pelos ...
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Decisao Nº 0003384-37.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
...Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as ... a realizar o estorno dos valores pagos pelo aluno. 3. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio ..., bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ...