direitos e deveres do aluno
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conapsi Conselho ... PROUCA Programa Um Computador por Aluno". PRRadCom Plano de Referência para Distribui\xC3" ... princípios, garantias, direitos e deveres" para o uso da Internet no Brasil ... Constitui\xC3" ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
... de modo a torná-los sujeito de direitos e ... reconhecendo a peculiar ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... individualmente por meio de tutores cada ex-aluno durante 6 meses após a sua formatura ...
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Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
... No Direito Português, os deveres acessórios de lealdade são tratados no art ... e cobrando um preço mais módico ao aluno, por certo estará praticando ato de ... falta grave que implica perda de direitos trabalhistas, nos termos do art. 482, alínea "c" ...
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Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... o legítimo cabimento da exceção e os deveres sinalagmáticos de garantir a utilidade do ... funcional se verifica na obrigação do aluno de se inscrever na disciplina, de cujo ... 47 “Tanto o tu quoque quanto os direitos de exceção ( exceptio non adimpleti contractus ...
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Decisao Nº 0003384-37.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... Descumpridos estes deveres, é quebrada a relação de confiança entre as ... a realizar o estorno dos valores pagos pelo aluno. 3. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio ... , bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Apresentação
... Do contrário, o aluno pode ficar com folhas desconexas nas mãos, o que ... como a segurança das redes e os direitos autorais sobre a obra informática, cujo ... de conexão) e garantias, direitos e deveres na nova estrutura comunicativa do ciberespaço ...
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A relação do princípio da afetividade com o direito de família na busca da dignidade humana
... Aluno pesquisador do grupo “Ética do Afeto” ... que se traduzem respectivamente nos direitos à propriedade, que surge da necessidade de ... revesti-la de proteção, direitos e deveres, buscando sempre a melhor formação e ...
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Liberdades de consciência e crença
... direitos por motivo de convicção filosófica ou ... direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei ... tendência religiosa como colégios, onde o aluno se matricula ou foi matriculado pelos ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... Segundo Sarlet, os direitos fundamentais são amparados por “deveres de proteção estatais”, que operam como verdadeiros “imperativos de ... do padrão mínimo de qualidade nacional em valor de referência por aluno (debatido no STF no âmbito das Ações Cíveis Originárias 648, 660, 669 ...
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A fabricação de uniformes nas escolas particulares e a intervenção estatal
... – Lei 8.078/1990, em que aduz que: São direitos básicos do consumidor, divulgação sobre o ... consumidor, impondo responsabilidades e deveres ao fornecedor, como por exemplo a transparência, ... ão e há uma imposição da escola em que o aluno vá de ... Book-PensandoDireito-Roesel.indb ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... de Pesquisa Políticas Públicas de Direitos Humanos – UNIT-CNPq. E-mail: ilzver@gmail.com ... Aluno especial do Mestrado em Direito da Universidade ... estes iguais direitos e impondo iguais deveres. É a dita igualdade formal, garantida em nossa ... -
Direito processual constitucional
... nos últimos semestres do curso, quando o aluno já estudou adequadamente os institutos do ... , bem como a tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais ... Outra parte da ... cada um desses atores diversos direitos, deveres e ônus ... Na lição de Marcus Vinicius Rios ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... entidades fictícias, como deveres, direitos, proibições, privilégios, ... Wright (1916-2003), o filósofo finlandês aluno e sucessor de Ludwig Wittgenstein (1889-1951) em ...
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Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 95-123, set./dez ... , ao conhecimento de seus direitos e deveres ... Cumpre mencionar que a larga distância ... ficar 'escandalosa', diz avó de aluno ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... armados e as constantes violações aos direitos humanos provocaram a saída de toda família do ... 43. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ... o que está subentendido nessa atitude: o aluno tenta suprir a carência gerada pelo que ficou ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... grave de violação sistemática de direitos. De um lado, observa-se um sistema prisional no ... ção para o fato de que a metade dos “deveres” do preso se relacionam com o tema disciplina, ... 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011 ... Aluno Especial do Programa de Pós-Graduação em ... -
A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... ântico, que servirá de instrumento ao aluno para analisar o texto positivado e construir ... entre sujeitos no qual emergem direitos e deveres correlatos, que a linguagem do direito ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... @@Capítulo I. Dos direitos e deveres individuais e coletivos ... Art. 5 o Todos são ... as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deiciência, inclusive tempo ... dever jurídico da concessionária cujos deveres contratuais, em princípio, sequer poderiam ter ... -
Direito Penal
... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ... a vítima, tal qual aquela existente entre aluno e professor ... (B) A violação sexual ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... Escolares como a família, os respectivos deveres que lhes competem para alcance e consolidação ... Unidos, reivindicavam uma série de direitos junto aos donos das fábricas. Entre essas ... , significativamente, as competências do aluno e se descobriu que ele acrescenta mais aos ... -
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... , em virtude, justamente, dos bens e deveres em jogo para o futuro da humanidade e do bem ... ção estrita ou mesmo numa negação de direitos ... O ponderado fator de discrímen reside ... Em outras palavras, o aluno valeu-se do princípio do dano, elaborado há ... -
Acórdão nº 1.0313.19.014584-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - CÓDIGO DE ÉTICA DO ALUNO DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DESLIGAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Ética do Aluno ao qual estão sujeitos todos os alunos do Colégio Tiradentes
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Administrativo
... Direito civil. Apelação. Aluno. Escola pública. Morte. Afogamento ... sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ... presos, circunstância que lhe confere deveres específicos de vigilância e de proteção de ...
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O papel do ensino de prática jurídica em direito animal
O artigo analisa a necessidade de uma educação jurídica voltada para o ensino de Prática Jurídica em Direito Ambiental. Para a autora, tendo em vista que não existem muitas opções de estágio em Direito Animal e que os contratantes procuram sempre por estudantes mais bem preparados, a introdução desta disciplina oferecerá aos estudantes a oportunidade de qualificação profissional, aprendendo a...
... amplo, além de incentivar a defesa dos direitos dos animais de maneira mais criativa e ... cliente, e a consequente ambientação do aluno com a relação entre advogado e cliente, como a ... da sua moralidade), e que não temos deveres para com os animais. É uma doutrina revoltante, ...