direitos e deveres do aluno
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ARTS. 11 A 25
... que “o pai que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar não pode invocar a ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... nos currículos escolares, proporcionar ao aluno, desde a tenra idade, uma consciência do ...
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ARTS. 11 A 25
... que “o pai que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar não pode invocar a ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... nos currículos escolares, proporcionar ao aluno, desde a tenra idade, uma consciência do ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... que pode explicar também o amplo rol de direitos" fundamentais que é uma das marcas da Constituiç\xC3" ... dispositivos que visam a concretizar os deveres de proteção, dentre os mais importantes nesta ... o direito subjetivo constitucional do aluno ou de seu pai que possuam uma religião à ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... acolhimento estatal atributivo de direitos e deveres, merecendo destaque a união estável, ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e ... Capítulo II ... DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES ... Art. 12. São ...
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Ética profissional
... para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial ... § 3º O aluno" de curso jurídico que exerça atividade incompat\xC3" ... e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a ...
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O papel do ensino de prática jurídica em direito animal
O artigo analisa a necessidade de uma educação jurídica voltada para o ensino de Prática Jurídica em Direito Ambiental. Para a autora, tendo em vista que não existem muitas opções de estágio em Direito Animal e que os contratantes procuram sempre por estudantes mais bem preparados, a introdução desta disciplina oferecerá aos estudantes a oportunidade de qualificação profissional, aprendendo a...
... amplo, além de incentivar a defesa dos direitos dos animais de maneira mais criativa e ... cliente, e a consequente ambientação do aluno com a relação entre advogado e cliente, como a ... da sua moralidade), e que não temos deveres para com os animais. É uma doutrina revoltante, ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo habeas corpus , cabendo, ... de ensino particular, que expulsou aluno, por insubordinação, é do Juizado da Infância ... seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos: I O brasileiro ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... disporá sobre as prerrogativas e os deveres das associações referidas no parágrafo único ... , são reconhecidos os seguintes direitos: ... I - organizar e dirigir, com a colaboração ... acadêmicas da instituição que o aluno representar ... Art. 136 - Caberão às ...
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A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... Varela, que foi seu aluno, passou a participar das pesquisas do professor ... direitos e deveres para as partes e, ainda, devem ser ...
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A metamorfose da exceção
... de combater o inimigo, suspenderam os direitos individuais e o próprio Direito, ao menos pelo ... Agamben (1942-), filósofo italiano, aluno de Heidegger, tradutor de Walter Benjamin e ... ou particular, tinha poderes ou deveres, isto é, o iustitium era verdadeira zona de ...
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A construção da dogmática jurídica do cuidado e da socioafetividade na filiação ? a contribuição de Heloisa Helena Barboza
... disciplina jurídica da filiação e os direitos da criança e do adolescente – 3. O novo ... e mulher no exercício de direitos e deveres" decorrentes da sociedade conjugal (art. 226, § 5\xC2" ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ...
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Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... foram reconhecidas enquanto sujeitos de direitos na realidade brasileira. A primeira legislação ... ípios morais, virtudes, trabalhar os deveres junto à família, à escola, à sociedade. A ... e cultural interferem na permanência do aluno na escola. Por outro lado, entende essa não ... -
A construção de uma cultura fraterna: uma abordagem à luz da educação jurídica
... Aguiar de (Orgs.). Direitos na pós-modernidade : a fraternidade em questão ... aluno, já que o Direito deve ser refletido a partir ... ídica, a própria noção dos direitos e deveres recíprocos e a sua efetiva tutela”, ...
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... Federal da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) ... (exigência que cria para cada indivíduo deveres correspondentes) é que ela se realize sob formas ... passam a valorizar a diversidade de cada aluno como potencial de melhoria coletiva. Os talentos ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... pública na tutela da promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência – 4. A ... ou impedem o gozo de seus direitos e deveres de forma plena. Ainda que o indivíduo tenha ... ao direito à saúde, pois, para que o aluno autista consiga absorver o conteúdo pedagógico ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... faltam palavras porque não existem, nos Direitos correspondentes aos idiomas em jogo, os inerentes ... do professor de natação que não salva o aluno que se está afogando ou nas hipóteses de ... da construção alemã da categoria dos deveres de tráfego, formulando exemplo que, acredita-se, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Mais especificamente aluno regularmente matriculado em curso vinculado ao ... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... A Lei n. 12.023/09 (art. 5º) considera deveres do sindicato intermediador: I — divulgar ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em ... para a matrícula e manutenção do aluno com deficiência nos bancos escolares. Além ... direitos e sejam capazes de cumprir seus deveres. Enfim, para que exerçam a cidadania com ... -
Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... e da segurança individual; garantia dos direitos civis e políticos, etc.), e as posições ... deveres, entre os deveres jurídicos, os deveres morais ... ão poderia ser diferente tratando-se de um aluno de Bentham), Austin considera que as ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... residentes no País os direitos e deveres previstos no art. 5º da Constituição Federal, ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DIREITOS E VANTAGENS, REGIME DISCIPLINAR ... Art ... em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de ... , incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto nesta ...
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Introdução
... formas de disputa por espaços e direitos, com consequências diversas, entre as quais ... e consciente, de acordo com a quebra dos deveres de garante ... O capítulo sete cuida da ...
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Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... 6.4. Direitos, deveres e proibições do servidor público ... (Juiz ... (C) A violência praticada por aluno" em face de outro aluno dentro de escola pública \xC3" ...