direitos e deveres do aluno
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Atos
... úblico, a aplicação de advertência a um aluno de universidade pública, a autorização para o ... o parecer prévio que afeta a esfera de direitos do empreendedor no exemplo dado ... 18.4 ... ões, pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma ...
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... e a prática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 7. Os argumentos do julgamento e os ... , a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, a Carta Internacional ... que deve se adaptar a elas, e não o aluno que deve moldar-se ao ritmo preconcebido do ...
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Direitos fundamentais sociais
... ão se apresentam como ‘direitos a’ (Rechte auf), antes como ‘deveres objectivos’ do Estado, não podendo, consequentemente, deles derivar ... Nesta fase, o aluno é como um produto, o currículo é uma especificação deste produto, o ...
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Noções propedêuticas
... a natureza do direito? Quais os meus direitos? Na verdade, até mesmo entre os advogados, ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Isto quer dizer que existe ... Se porventura um aluno(a) descumprir tal regra? Existe a possibilidade ...
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Acordao N° 1375388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Atraso na expedição de diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Lucros cessantes. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte requerida conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 1
... Relata que ... sempre cumpriu com seus deveres de aluna para com a instituição requerida, no ... A demora excessiva na entrega no diploma ao aluno configura falha na prestação do serviço, nos ... ção de dano moral exige violação aos direitos da ... personalidade, de modo a afetar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000439620154058504), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a tese do REsp 1.101.015 (Tema 322).". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "referido piso deve ser aferido pela sistemática que...
... da EC 14/96 ), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei ... vários entes políticos, os respectivos deveres destes estão regidos mediante lei formal. ... 2. DOS DIREITOS ... 2.1. Da correta aplicação do precedente ... -
Princípios
... Como normas, eles criam direitos e deveres para algum sujeito, seja ele o ... ça que mantém o título de bacharelado do aluno que ingressara na Universidade Pública por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... de cumprir satisfatoriamente os seus deveres funcionais, pois a jornada deve favorecer a ... , onde as regras disciplinadoras de seus direitos" e obrigações são impostas pelo Poder Público.\xC2" ... -se: Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais ... -
Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução ... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ... cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não ... entre a instituição de ensino e cada aluno. Desse modo, mostra-se viável a defesa cole-tiva ...
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Direitos Sociais na Constituição
... DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A ... Nesta fase, o aluno é como um produto, o currículo é uma especificação deste produto, o ...
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Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução ... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ... cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não ... entre a instituição de ensino e cada aluno. Desse modo, mostra-se viável a defesa coletiva ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... É o caso, por exemplo, dos deveres conjugais (CC, art. 1.566) ou das obrigações ... A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele ...
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Direito Penal
... delegadas, que não podem dispor sobre direitos individuais (art. 68, § 1º, II, da CF) ... á previsto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; D : incorreta, pois a ... ou de doente: (A) Inscrever como aluno em creche. (B) Fornecer emprego ou trabalho ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... e difíceis relações diárias entre o(a) aluno(a) e o(a) professor(a) em sala de aula, durante ... a efetividade na integral proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes em ... limites, responsabilidades, direitos e deveres de todos ... Em suma, a processualização ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... 2 Graduando pela Universidade Tiradentes e aluno da Iniciação Científica ... A ... seus poderes à medida que garante direitos sociais. Por essa perspectiva, houve a inédita ... , sobre a qual são impostos tanto deveres quanto garantias, ao possuir a mais íntima ... -
Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... Na relação escola x professor x aluno, diversas situações podem ser vivenciadas. A ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... 1 Aluno do 5º período de Direito da Universidade ... brasileira por graves violações de direitos" humanos e avaliar a possibilidade de concretizaç\xC3" ... deveres de lealdade aos limites de ação respeitosa das ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... dos indivíduos, seus correspectivos deveres e suas parcelas de responsabilidade. Como ... tivemos oportunidade de participar como aluno da graduação, mestrado e doutorado da PUC/SP, e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... DE FALTAS RETROATIVO AO PERÍODO EM QUE O ALUNO" AINDA NÃO ESTAVA MATRICULADO NA MATÉRIA – AUS\xC3" ...
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Corrupção
... , à luz do direito internacional dos direitos humanos ... Tese (Doutorado). Universidade ... ator trapaceiro vinha identificado como aluno da mesma faculdade dos demais participantes ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ...
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A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a...
... importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, ... como crime a recusa de matrícula ao aluno em razão de sua ... para que a escola privada cumpra com seus deveres referentes à educação inclusiva ... -
O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... d’architecte ”, iniciando pelos deveres ... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL DA ... , declarar regras deontológicas, afirmar direitos autorais, instituir uma caixa de seguros, ... O jovem homem, aluno ainda ou recém-formado, aprendeu tudo o que uma ...
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... ção do VMAA – Valor Mínimo Anual por Aluno", no período compreendido entre 1998 e 2006 ... \xC2" ... Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de ...
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Título I - Disposições preliminares
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... possui caráter de prioridade, dentre os deveres assumidos pelo Estado, pela sociedade e pela ... ART. 8º ... inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou ...
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Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... A questão é, essencialmente, que o aluno esteja ciente da possibilidade de utilização dessa tecnologia no momento ... de PLs a serem analisados, estabelece princípios, direito, deveres e instrumentos de governança para o uso da inteligência artificial no ...