direitos e deveres do aluno
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... dados pessoais, fortalecido a partir dos deveres de esclarecimento, informação, minimização e ... estaduais relacionadas tão somente aos direitos de acesso e retificação de dados pessoais, 20 ... ções até que a mesma adivinhe de qual aluno está se falando. A primeira informação poderia ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... desde que garantam o exercício dos seus direitos fundamentais. É nessa situação que se faz ... letivas indispensáveis à aprovação do aluno. 3. Segurança denegada à míngua da ... São pessoas com direitos e deveres, cujas personalidades se devem forjar desde a ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... e a instituição de ensino de origem do aluno (art. 3º, II) ... O destaque principal é o ...
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Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e ... , exigindo que a outra parte cumpra seus deveres"; C: incorreta. A surrectio consiste na amplia\xC3" ...
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O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais?
O objetivo deste artigo é discutir a efetividade e a importância do Direito à Segurança Ordenamento Jurídico Nacional. Esse direito previsto no ""caput"" do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina jurídica nacional na proporção de outros direitos fundamentais.
... Aluno Especial na Disciplina de Direito à Segurança (2013), Departamento de ... liberdade ao Estado, estipulando-se um “contrato social” com deveres e obrigações mútuas 12 ... Entretanto, até qual ponto pode o Estado ... -
Averbações no registro de nascimento
... ilegítimos e não tinham os mesmos direitos que os filhos legítimos ... Nessa época, a ... prova exame de DNA para se desobrigar dos deveres parentais assumidos. Havendo a informação no ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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Direito Administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... , que Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si ou por quem lhe faça as vezes , ... Ex.: aluno de escola; paciente em hospital; programa de ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... que entra para Yale, ele foi o primeiro aluno" da turma dele desde o pré-primário, então o n\xC3" ... , hoje juiz na Corte Interamericana de Direitos Humanos; e o quinto nome é o do senhor”, ele ... Mas um parecerista tem deveres de honestidade intelectual. Então, eu tenho a ...
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Inteligência artificial: desafios e oportunidades no direito
... údo, além de estimular a participação do aluno neste novo ambiente escolar. Na concepção de ... pela ética e pela observância dos direitos fundamentais ... 3. A Regulamentação da ... A lei visa estabelecer direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... confere aos cidadãos uma série de direitos fundamentais, os quais resguardam, em síntese, o ... ência indispensável, na conjugação dos deveres “ da família e do Estado ”, conforme o art ... letivas indispensáveis à aprovação do aluno. 3. Segurança denegada à míngua da ... -
Precariedade no teletrabalho: gestão de adoecimento
... 1 Advogado. Aluno especial da disciplina “Tópicos especiais em ... o “trabalho em tempo integral e com direitos para o trabalho flexível sem direitos” 16 ... , assim, não se pode criar direitos e deveres de retrocesso da condição sujeito de ...
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Ordem social
... , em mais de uma oportunidade, que os direitos fundamentais surgiram com a necessidade de ... expressamente, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o famoso princípio da ... ão comprovar sua condição de discente (aluno) mediante apresentação, no momento da ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... , a qualidade daquele que detém ‘direitos políticos’, mas de quem participa das ... , em síntese, a culpa exclusiva do aluno por não abrir o e-mail da faculdade contendo as ... é o contrato que estabelece os direitos e deveres dos contratantes, logo, o entendimento de que ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... ões governamentais de concretização de direitos fundamentais, dentre os quais o direito à ... a fruição ou violação de direitos e deveres. E a terceira é o que Sen chama de “ranking ... para fins de educação especial a um aluno com deficiência, cujo custo para o Estado é ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... aluno da Universidade Federal do Paraná, já havíamos ... (Org.). Justiça Tributária: Direitos do Fisco e Garantias do Contribuinte nos Atos da ... é fato jurídico, não cria direitos nem deveres. Para a ordem jurídica, não existe esse ...
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Análise sobre a formação dos alunos do 'I Curso de Especialização em Direitos Humanos para Educadores do Ensino Fundamental e Médio' para lidar com o bullying nas escolas
... ÍSTICAS : Agressor Lopes Neto 22 define que o agressor é um aluno considerado "popular", ou seja, conhecido pela comunidade escolar, possui ... para a cidadania, na qual os alunos devem aprender seus direitos e deveres, a trabalharem em grupo, a serem solidários e se apropriarem dos valores ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... : a inserção, no ambiente familiar, de direitos fundamentais como a igualdade e a liberdade. De ... e liberdades, atribuindo aos pais deveres e responsabilidade. 48 O termo ... pode fazer uso da força para corrigir um aluno ou um filho (The “Spanking” Law: Section 43 ...
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Construção da Identidade Docente para o Professor de Direito
... ão de conhecimento do professor para o aluno por meio de aulas expositivas não dialogadas ... mais cidadãs, mais conscientes de seus direitos e deveres, mais aptas a viver ...
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ARTS. 11 A 25
... que “o pai que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar não pode invocar a ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... nos currículos escolares, proporcionar ao aluno, desde a tenra idade, uma consciência do ...
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ARTS. 11 A 25
... que “o pai que deixou de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar não pode invocar a ... do sistema jurídico, mister equiparar direitos e garantias assegurados a todos que merecem ... nos currículos escolares, proporcionar ao aluno, desde a tenra idade, uma consciência do ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... que pode explicar também o amplo rol de direitos" fundamentais que é uma das marcas da Constituiç\xC3" ... dispositivos que visam a concretizar os deveres de proteção, dentre os mais importantes nesta ... o direito subjetivo constitucional do aluno ou de seu pai que possuam uma religião à ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes e ... disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e ... e a instituição de ensino de origem do aluno (art. 3º, II) ... O destaque principal é o ...
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... acolhimento estatal atributivo de direitos e deveres, merecendo destaque a união estável, ... como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... integrar o aluno ao ambiente profissional especializado e ... Capítulo II ... DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES ... Art. 12. São ...