direitos sociais exercicios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... já se convertem em efetivos direitos adquiridos à remoção reconhecida pela PGFN, ... como "vaga ocupada" na unidade os exercícios provisórios ou remoções decorrentes de ... , ainda convive com distorções sociais, econômicas e estruturais gritantes entre as ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... de considerar, em relação aos exercícios de 2018 e 2019, para fins de cálculo do limite ... , afirmam que as despesas com benefícios sociais cresceram tanto nos governos republicanos como ... de garantia da prevalência dos direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. 3. Sistema Interamericano de ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... de considerar, em relação aos exercícios de 2018 e 2019, para fins de cálculo do limite ... , afirmam que as despesas com benefícios sociais cresceram tanto nos governos republicanos como ... de garantia da prevalência dos direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... de vencimento nos próximos cinco exercícios", discriminados por Estado beneficiado; ... \xC2" ... § 2º As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos ...
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Gabinete do Governador
... 3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... 3.1.91.00.00.00 – Aplicações Diretas – ... 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP ... de Pagamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH ... 3.0.00.00.00.00 – ...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... consignados nos últimos 3 (três) exercícios.Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º ... e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.§ 2º Os espaços, os ambientes e ...
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Análise econômica do direito societário
... em determinado ou determinados exercícios. Nem por isso deixa de ser uma atividade ... exigências formais, a contrair direitos e obrigações próprias como sujeito de direito ... a exclusão ou restrição de direitos sociais dos acionistas ... Como podem os investidores ...
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Secretaria da Fazenda
... honorários, direitos autorais e remunerações pnucleares, entre ... as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de ... ões do Tesouro Nacional, os saldos de exercícios anteriores e outras receitas semelhantes ...
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O orçamento da mulher no Município de Salvador: um estudo de caso sobre a alocação de recursos para políticas públicas de gênero e para as mulheres
O presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas de gênero para as mulheres foram inseridas no orçamento do município de Salvador no período de 2006 a 2017. A pesquisa possui natureza exploratória e a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa a partir da análise e da interpretação das políticas públicas inseridas nas leis orçamentárias do município de Salvador,...
... levaram em consideração as diversidades sociais entre homens e mulheres e que os recursos ... a mulher: saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos; promoção de ... município de Salvador, referente aos exercícios de 2006 a 2017, permitiu identificar que, apesar ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... áter tribu- tário das contribuições sociais como gênero e das previ- denciárias como ... 152 O Autor menciona ainda que alguns direitos e garantias 151. Ob. cit., pp. 185-186. 152 ... , bem como de sua aplicação nos exercícios ...
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Direito Empresarial
... solidária e ilimitada pelas obrigações sociais ... A: correta, nos termos do art. 971 do CC; ... estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou ... distribuídos dividendos por três exercícios consecutivos, conferem direito de voto a seus ...
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A Vulnerabilidade como Fundamento Ético dos Direitos Econômicos sob a Perspectiva Queer
No presente artigo, utilizamos a ética delineada por Judith Butler em Notes Toward a Performative Theory of Assembly para sugerir que uma reflexão acerca dos direitos econômicos poderia ser levada a cabo esquivando-se da ontologia liberal. Um empreendimento desta natureza corresponderia a uma transposição da teoria queer para o campo da justiça econômica, domínio ainda pouco explorado pelos...
... um teto global às despesas da União pelo período de vinte exercícios inanceiros. Já na justiicativa da proposta, apresenta-se a necessidade de ... que nela vislumbram uma tentativa de desmantelar os direitos sociais previstos na Constituição brasileira de 1988. Nem mesmo originalidade ... -
Os modelos de compreensão da deficiência
... A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... Acrescenta ... ência em diferentes momentos e contextos sociais, observando-se que, embora a história não se ... os surdos está nos chamados por ele exercícios públicos dos surdos e mudos. Tratava-se de ...
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Exceção no direito internacional
... em Direito Internacional, sobretudo dos direitos humanos, passamos a enxergar aspectos da ... Regula tanto interações sociais entre os membros do Império, como normatiza ... , o jus ad bellum proíbe todos os exercícios de força proativos. Tudo o que restava do jus ...
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Remuneração e salário
... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... ória pode deixar de ser paga nos exercícios negativos apresentados pela empresa, embora ... sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... de dados oficiais relativos à violência sofrida pelos segmentos sociais mais vulneráveis, o que impede a proposta de novas políticas públicas ... , com seus mandatos eletivos em pleno vigor, em andamento, nos exercícios de suas atividades mandatárias, se veem vilipendiados com falas, ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e ... responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do ...
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Organização Sindical
... (86) FERNANDES, Florestan. Mudanças sociais no Brasil ... São Paulo: Difusão Europeia do ... social, perdendo, porém, todos os direitos, concessões e vantagens inerentes ... previsto no caput , relativo aos exercícios de 2008 e 2009, a central sindical que apresentar ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... pelo fato de o patrimônio dos sócios garantir as dívidas sociais em sua plenitude — não exigindo, portanto, uma tutela especial que vise ... exercícios sociais, em decorrência da diminuição do patrimônio líquido da ...
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Princípios do Processo Civil
... ção de conflitos pela adjudicação de direitos ... Aliás, essa parece ter sido a linha ... ório e, assim, resolver mais conflitos sociais mediante a adjudicação de direitos. De acordo ... exercícios, bastaria demonstrar que os beneficiados por uma ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o ... sociais, e a normas distintas para a inteira integração ... -as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas ...
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Secretaria da Fazenda
... 1.194.235,08 ... 1.564.284,16 ... Exercícios ... Anteriores ... 5.026.618.945,13 ... Demais Contribuições Sociais" ... Operações de reestruturação e recomposiç\xC3" ... Direitos Principal - Fundeb ... 11180132 01 02 ... Imposto ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito do ... morais, tanto individuais quanto sociais": garante apenas a cada pessoa sua autodeterminaç\xC3" ... verificar a justiça ou o abuso dos exercícios do direito. Conforme já observamos, ao assinar ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da ... REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS ... ISONOMIA MATERIAL ... 1. A ... Portanto, ... existirão direitos e obrigações recíprocos entre o ...