discriminação e preconceito
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Estados na construção de uma sociedade global justa, sem preconceito, discriminação, tendente a diminuir as desigualdades ... O Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000073-86.2017.5.06.0000), 18-04-2017
DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Diante da falta de regulamentação do conceito de doenças graves que suscitam estigma ou preconceito, não há como se presumir que o empregador tivesse conhecimento de tais doenças no momento da sua demissão e que a demissão tenha resultado de tal fato. Segurança concedida.
... ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DO VALE EMENTA DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... Diante da falta de regulamentação do conceito de oenças graves que suscitam estigma ou preconceito, não há como se presumir que o empregador tivesse conhecimento de tais ... -
Uma reflexão sobre Direitos Humanos e refugiados
A grande movimentação de pessoas é tão antiga quanto a própria humanidade, assim como as angústias humanas. O que impede, ainda hoje, a grande solidariedade, o grande encontro e a cooperação entre pessoas? O egoísmo individual e, em sua versão mais violenta, o egoísmo de grupos, coletivo, ainda é um obstáculo para a prática da plena humanidade e, no específico caso deste artigo, para a viabilizaçã
... ções, saídas, chegadas, acolhimento, desprezo, discriminação, preconceito, perseguição, expulsão, fome, entre outros dos aspectos ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ”, a fim de evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto significativo na esfera ... monitorados, fazendo com que a IA acabe por aumentar o preconceito contra aqueles grupos mais vulneráveis ... (535) BOSTROM, Nick ...
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Acórdão Nº 0020935-58.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA Nulidade da despedida. Inaptidão e discriminação não comprovadas. Reintegração ao emprego indevida. Inexistência de óbice à despedida imotivada da trabalhadora quando não há prova de que ela estivesse inapta para o trabalho. Não faz presumir discriminação a rescisão contratual imotivada de trabalhadora portadora de moléstia que sequer pode ser considerada grave que suscite estigma ou...
... Inaptidão e discriminação não comprovadas. Reintegração ao emprego indevida. Inexistência de ... que sequer pode ser considerada grave que suscite estigma ou preconceito, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula 443 do TST ... -
O contemporâneo direito das pessoas idosas
... próprio Código Civil se utiliza de critério positivo de discriminação ao instituir, por exemplo, que é obrigatório o regime da separação de ... WINANDY, Fran. Etarismo : um novo nome para um velho preconceito. Divinópolis-MG: Adelante, 2021, p. 25 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ...
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Acórdãos nº 1013982-36.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ública) e IV (promoção do bem geral, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras s de discriminação); 5º, LV (contraditório e ampla defesa); 6º (diretos ...
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Processo nº 1999.050.05005 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2000
Delito de inducao e incitacao `a discriminacao ou preconceito de raca e etnia, cometido atraves da imprensa (art. 20, par. 2., da Lei n. 9459 de 13 de maio de 1997). Comete o crime do art. 20, par. 2., da Lei n. 9459/97 quem imputa ao povo judeu ou a qualquer outro as pechas de ser uma das pragas da humanidade, juntamente com as baratas e os ratos, cancer do Oriente Medio e ervas daninhas, eis...
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Direitos da Personalidade
... do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana é o marco jurídico ... Por outro lado, dar livre curso ao preconceito pode causar sérios danos a integrantes de grupos étnicos e sociais ...
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Compliance Trabalhista: Impacto Potencial na Mitigação de Riscos Legais
O estudo busca analisar os desafios impostos a pessoa do fissurado, considerando as barreiras de entrada no mercado de trabalho e as condições para a sua permanência, sob a ótica da oportunidade e do processo e os direitos da personalidade. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado nas seguintes perguntas: em que medida a pessoa com fissura labiopalatina encontra obstáculos exercer a...
... , o Processo e a Oportunidade: uma Crítica Acerca da Discriminação da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Relexos nos Direitos da ... personalidade que são violados em virtude da mitigação do preconceito empresarial e social aos PCD’s? Com base nos dados levantados, torna-se ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2
... III - s infraes penais resultantes de discriminao, de preconceito ou de outras circunstncias que demonstrem que a raa, a cor, a etnia, a ...
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Acórdãos nº 0000334-66.2008.8.26.0418 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... a fixação das indenizações, inadmissível discriminação e preconceito sociais para diminuição de tais verbas ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... a indenização pecuniária prevista, decorrente da discriminação ... Palavras-chave: Dignidade humana. Abandono afetivo ... ária em decorrência do abandono afetivo justificado pelo preconceito e pela discriminação. Num primeiro momento, por analogia, com base na ... -
Portaria, PORTARIA SES N° 635/2021 Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso
... : p romoo da equidade e enfrentamento do racismo, preconceito e da discriminao contra populaes especficas; q ualificao da ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... de 2007, eles praticaram, induziram ou incitaram a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ...
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Decisão monocrática Nº 239248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
Habeas corpus. Crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... As formas de discriminação contra pessoas LGBT se manifestam em muitos aspectos na esfera pública e ... Direito não podem chancelar ou praticar a discriminação e o preconceito, mas “[ ... ] em uma sociedade democrática, é o de assegurar o ...
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Neoplasia maligna, estigma social e direito do trabalho
Manuela Jucius: Neoplasia maligna e direito do trabalho
... (câncer) constitui doença grave que causa estigma social ou preconceito ... Para que possamos debater a referida decisão, é importante ... Para esse, a discriminação remonta os anos 1980, quando se descobriu a AIDS nos guetos homossexuais, ... -
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... dos idosos, focando-se nas questões relativas à discriminação. Posteriormente é descrito quais são os mecanismos internacionais de ... estatal, o que, equivocadamente, cria um pretexto para o preconceito e discriminação. “A perda do estatuto de cidadão ativo e a ... -
Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram ... públicos favorecem a construção de ideias sobre a discriminação com a qual os jovens moradores de periferias formados em sua maioria por ... -
Ainda há um imenso abismo entre negros e brancos
... o quanto o Brasil tem avançado na busca da superação do preconceito, do racismo e da discriminação racial presentes em nossa sociedade ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... subsidiária da lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para esse fim. Neste contexto serão utilizadas ... 3 “Sentimento de aversão a ou discriminação e preconceito contra transgêneros e transexuais”. Houaiss Eletrônico ... -
Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ATENTATÓRIAS ... FUNDAMENTAIS ... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA ... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ... A recorrente ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... -chave: Direito antidiscriminatório; Pessoas LGBTQIA+; Discriminação; Direitos LGBTQIA+; Legislação ... Abstract ... Is there a ... ŝŶĐůƵŝƌàĂàƉƵŶŝĕĆŽàƉŽƌàĚiscriminação ou preconceito de ... -
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
... racial é imprescritível, uma vez que ela “também traduz preconceito de cor” e soma-se àqueles definidos na Lei 7.716/89, “cujo rol não ... que o artigo 20 da Lei 7.716/89 trata expressamente da discriminação racial, que se caracteriza quando tem por objetivo ultrajar uma raça, ...