Distinções
48996 resultados para Distinções
-
Acórdão nº 2008/0256721-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO. DISTINÇÕES ... - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao ...
-
Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que elencara na peça inicial), não é possível em sede de execução do referido julgado alterá-lo de forma a cindi-lo ou criar distinções entre tais saldos bloqueados (se poupança ou conta corrente), visto que o Juízo de Conhecimento não o fez, nem mesmo fora suscitado oportunamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-57.2011.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 100 DIAS. EXTENSÃO A EMPREGADO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, o reclamante foi contratado por prazo determinado de 90 dias (contrato de experiência), quando adveio o acordo coletivo firmado em dissídio coletivo de greve que garantiu estabilidade de 100 dias no...
... destinada aos trabalhadores com contrato por prazo indeterminado é desvirtuar o espírito da legislação pátria que estabeleceu distinções entre as duas modalidades de contrato individual de trabalho. Decisão regional que não merece reparos. Incólume o artigo 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276100-68.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... distinções fisiológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher, resultando inaplicável o disposto no art. 384 da ...
-
Veganismo abolicionista e práticas culturais
O presente artigo versa sobre a compreensão do veganismo abolicionista contemporâneo enquanto prática cultural. Mais estritamente, interessa investigar como "veganismo" e "cultura" são equacionados em três artigos que buscam se opor aos pressupostos práticos desse veganismo - discursos estes, no mais, oriundos de locais a princípio distintos. O artigo busca esclarecer quais encontros e...
... O artigo busca esclarecer quais encontros e desencontros, denominadores comuns e distinções, subjazem à performance aparentemente contraditória desses discursos, que oras invocam o conceito “cultura” de forma negativada, como forma de ... -
Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos editados pelo Tribunal de Contas, os principais vícios praticados nos termos ... -
O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais ... - DECRETO Nº 57278, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Distinções Criadas Pelo Decreto 28.527, de 22 de Agosto de 1950, e da Outras Providencias.
-
Acórdão Nº 1235057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela ... III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal Federal - RISTF, ... -
Acórdão Nº 1090934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela ... III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo ... Tribunal Federal - RISTF, ... -
A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando semelhanças e distinções entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, foi possível averiguar a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-80.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 384 da CLT ao trabalhador de sexo masculino, considerando que as distinções fisiológicas e psicológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher. Precedentes. Incidência do óbice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10299/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Lei nº 7.369/85, defere o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que lidam diretamente com eletricidade, não estipulando distinções ou condições relativas à natureza das atividades da empresa,. uma vez comprovado que exercia atividades em situação de risco por contato com o ...
-
Acórdão Nº 858873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada...
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações ... II – Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da ... Corte. Distinções ... 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ...
-
Constitucionalização ultracíclica e biotecnologia: alternativas regulatórias
A sociedade opera sob uma distinção binária sustentada pelos polos contrários da comunicação e não-comunicação, os discursos sociais fundem-se com base em distinções binárias secundárias, sendo novas distinções continuamente (re) produzidas de acordo com o aumento da complexidade da própria sociedade e de seus subsistemas, promovendo o esfacelamento da hierarquização jurídico-estatal ante novas...
... ção binária sustentada pelos polos contrários da comunicação e não-comunicação, os discursos sociais fundem-se com base em distinções binárias secundárias, sendo novas distinções continuamente (re) produzidas de acordo com o aumento da complexidade da própria sociedade e de ... -
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... Nesse cenário surge o Mandado de Captura europeu que inspirou o Mandado de Captura Mercosul. Os dois institutos guardam fundamentais distinções dado o grau de aproximação entre os países europeus, inexistente no âmbito do Mercosul. Ante essa nova conjuntura, de forma embrionária, ... - Acórdão nº 1993/0017891-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 1274921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA POR UM DOS ACÓRDÃOS COTEJADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis,
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações ... II – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em não ... admitir embargos de divergência, ... -
Acórdão Nº 1265627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o...
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações ... II – Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO ... SALÁRIO-MÍNIMO ... ECONÔMICO ... PRECEDENTES ... 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto ... constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do ... piso ...
-
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO ... SALÁRIO-MÍNIMO ... ECONÔMICO ... PRECEDENTES ... 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto ... constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do ... piso ...
-
Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... O marco teórico baseou-se na constatação de que as distinções entre anulabilidade e nulidade são restritas, dizendo respeito apenas aos modos de sua decretação, à forma de sua alegação e às pessoas ... -
O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... MATCHES AND WHAT DOESN´T MATCH Celso Luiz Braga de Castro 1 RESUMO O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões “público”, “estatal” e “privado”, procurando demonstrar que o que ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano de 2013, apesar de suas distinções" e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos denominado invers\xC3" ...