doação de orgão no brasil
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Poder Executivo
... em lei para o órgão ambiental estadual e do aumento transitório no ... efetuar a doação ao Estado do Paraná dos imóveis que integram o ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil ... Art. 4º O Defensor Público-Geral do ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... O Departamento de Imprensa e Propaganda, órgão criado em 1939, foi importante instrumento de reforço do ideário ... 19 CAMPANA, Priscila; BOSCHI, Olga. A falácia do discurso da doação das leis trabalhistas: recuperando outras memórias históricas. Revista ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... sobrecarregar o delito de corrupção no Brasil ... Historicamente, uma série de ... pela legislação eleitoral sobre a doação direta por parte das pessoas jurídicas aos ... mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e ... X – ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... se relacionam com o direito sucessório do Brasil, principal tema tratado neste artigo. Como ... das criptomoedas é que não possuem um órgão centralizador, como ocorre comumente com as ... do códex privado que impossibilita a doação que exceda a parcela da legítima: “Art. 549 ... -
Direito Desportivo Empresarial
... 195 ... No Brasil, em relação à economia, grandes alterações ... no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... IV ... á ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente a comprovar que ...
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Da execução
... encontram em pé de igualdade perante o órgão jurisdicional do Estado, a conduta de má-fé de ... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a ...
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Decisao Nº 8001100-22.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR ... o Fisco Estadual e a Receita Federal do Brasil, tendo sido verificada discrepância entre as ...
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Poder Executivo
... , de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, ... por escrito, dados ... , representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de ... Campo Mourão, em ... 22 ... 7. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... à medida que distingue entidades como “doação”, “serviço”, “renda e proventos” etc ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se de expressão que ... Julgamento: 01/10/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... Publicação ...
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Acórdãos nº 0009942-96.2013.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... ção de escritura pública de doação, no que diz respeito ao regime de bens ... domicílio conjugal no Brasil, tampouco levado a registro a certidão ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... turísticos e serviu de modelo para o Brasil e Espanha ... Esse modelo é vantajoso, ... Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Órgão Julgador -QUARTA TURMA, Data do Julgamento ... determinados atos jurídicos, no caso, a doação. Afasto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, ...
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Licitação
... ções da Lei 8.666/1993 que tratam da doação de bem imóvel e da permuta de bem móvel têm ... conhecimento de uma situação em que um órgão público, que deixou em aberto vários pagamentos ... e desenvolvimento de tecnologia no Brasil ... 12.13. REVOGAçãO DA LICITAçãO ... A ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... CONSULTA ... O Banco do Brasil S.A., por intermédio de seu Diretor Jurídico, ... ção legislativa, obviamente, é do órgão legislativo competente, no caso, a Assembleia ... 8.666/1993), como a doação, a permuta, a venda de ações e a venda de bens, ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil ... Resumo ... O estudo ora proposto tem ... da análise dos demais integrantes do órgão julgador. Preferiram reduzir a questão a uma ... sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o ... -
Simulado Delegado MG
... e assumiu a obrigação de transferir em doação o imóvel para M. As duas escrituras públicas ... (C) não pode ser acolhida, porque, no Brasil, a propriedade é absoluta ... (D) pode ser ... assim pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei” ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração ... 3º As garantias de pagamento ao licitante brasil eiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órg ão ou ...
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Tecnologia e Ensino Superior
... ÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO CAMPUS DE PARANAGUÁ - ... , firmada pelo representante legal do órgão ou entidade, justificando a necessidade do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... com base no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Direito Constitucional
... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ... mitigada e sujeito à fiscalização de órgão do próprio parlamento (ex. França); C: ... de grupos excluídos da possibilidade de doação de sangue, considerando o risco decorrente da ...
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A doutrina das 'categorias suspeitas' e a noção de 'escrutínio estrito' na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise da ação direta de inconstitucionalidade 5.543/df (doação de sangue por homossexuais)
... BRASIL, 2016) ... 3 “Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os ... emana dos direitos fundamentais como “trunfos” vincula que o órgão do qual emana a pretensão de criar uma restrição esteja preparado para ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... órgão julgador, limitando a sua atuação. Ela pode ser ... ; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei ... convênio, para a Ordem dos Advogados do Brasil ... O objetivo do dispositivo desse § 1º é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... , como pessoa física, senão como órgão estatal. Assim, no primeiro grau da jurisdição ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA ... SESA AO JOCELEY ... Assunto: Solicitação de doação de veículos ... Data: 13/11/2019 ... 1. Trata-se ... 09 ... FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. 11 ... SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS ...
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Livro II - Do processo de execução
... disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz ... No Brasil, pelo menos doutrinariamente, a sentença que ... IV do art. 792 do CPC — efetuar doação de bens, de maneira a tornar-se insolvente, ...
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Transplantes de órgãos: a quem cabe decidir o destino do corpo humano para depois da morte?
... normativa dos transplantes de órgãos no Brasil. 4. O consentimento para a doação de órgãos ... que aguardam a disponibilização de um órgão para a manutenção da vida. Nesse sentido, é ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... contribuições privadas se destinam ao órgão público, o que permite observar, que a ... sobre, transmissão, causa mortis e doação, operações relativas sobre a circulação de ...