ec 18 1965
-
Decisão Monocrática Nº 0623868-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES TJCE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE EM SEDE RECURSAL NO
...9º, § 2º da Emenda Constitucional. 18/1965, verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à ... -
O grande questionamento constitucional do FGTS
...DJE de 18"/12/2013. Os argumentos, contudo, não convenceram a desembargadora Maria L\xC3"..., o trabalhador prestou serviços para a empresa no período de 22/06/1965 a 04/10/2012, contando com mais de 27 anos de trabalho à época da ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...:17.400000px;}.ls2d{letter-spacing:17.800000px;}.ls31{letter-spacing:18... de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; e Lei 11.124/2005, que dispõe sobre o ...
-
Outras formas de contratação
... disposições gerais sobre os Fundos Estruturais , o Livro Verde de 18.07.2007, visando promover um quadro europeu para a responsabilidade ...ções Diplomáticas, de Viena, de 1961, ratificada pelo Brasil em 1965", e vigente desde 08.06.1965 (Decreto de Promulgação n. 46.435), e Conven\xC3"...
-
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... DA AÇÃO POPULAR (AP) 111. O artigo 1º, caput da Lei nº 4.717/1965, estabelece a legitimidade ativa para a propositura da ação, ...ão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Brasil (composto por mais de 43 milhões de pessoas), nada menos do que 18,2 milhões de empregados sem carteira assinada , ao lado de outros 16,8 ...4.923, de 1965, sendo administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Já a RAIS ...
-
Direito Constitucional
...Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material positiva ao poder ...1º da Lei 4.717/1965, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF, questão que não se confunde com a ...
-
Decisão monocrática Nº 1328763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... atividade rural em regime de economia familiar no período de 09/03/1965 a 31/10/1991; e b) conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de ...Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à ...
-
Acórdão, Processo nº 0006929-96.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...sentença – 03/10/1965 a 14/04/1969. assim, há necessidade de apresentação de outros ... fez nova anotação, agora em sua Carteira Profissional, emitida em 18/03/1968, constando a data de admissão em 03/10/1965, sem anotar a ...
-
Direito Tributário
...) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ...44, caput , da Lei 4.886/1965). . 2º – créditos com garantia real até o limite do valor do bem ...
-
Pessoas Naturais
...ência, aprovada em 13 de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, 18 diz que . “Reconhecimento igual perante a lei. 1. Os Estados Partes ... de agosto de 1964), retificada pela Lei n° 4.754, de 18 de agosto de 1965 (Lei 4.375/64. Lei do Serviço Militar – Art. 73). . 6.8.1.1 Por ...
-
Formação e alteração do contrato de trabalho
...A Lei n. 4.923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático ... em ordinário e extraordinário, conforme o objeto de sua atuação (18) . . O jus variandi ordinário concerne à alteração unilateral de ...
-
Acórdão, Processo nº 0002829-16.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
...Com relação aos períodos rurais pleiteados de 13/09/1965 a 13/03/2000, verifica-se nos autos e início de prova material ... Juizado, a parte autora contava com 61 anos de idade na data da DER (18/06/2019) e possui tempo de serviço rural e urbano, totalizando, a ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
....820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto ... e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. . Resolução ANATEL-ANEEL nº 4, de 16 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
.... . Termos em que, . . Pede Deferimento. . . Fortaleza, 18 de fevereiro de 2014 . . Francisco José Soares Bastos . . ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
.... 18. EQUIDADE VERTICAL NO FEDERALISMO . O problema da equidade entre União, ... estavam ao abrigo do princípio da anterioridade na Emenda 18, de 1965, sob cuja égide foi promulgado; a partir da CF 1967 o princípio ...
-
O empregado
..., nele sobrepujar o sócio, animado pela affectio societatis ” 18 . Completa essa mesma linha de argumentação o jurista Octavio Bueno ...4.0901962 e n. 4.749/1965 (relativas aos 13º salário) e Lei n. 7.418/1985 (concernente ao ...
-
Remuneração e salário
...4.090, de 1962 e n. 4.749, de 1965) claramente diferenciam a remuneração do mês de dezembro (base de ...458 da CLT pela Lei n. 13.467/2017) (18) . . A Lei n. 12.761, de 27.12.2012, regulada pelo Decreto n. 8.084, de ...
-
Os Tributos
... pelo fenômeno da parafiscalidade, a Constituição de 1964, a Emenda 18/65, a Constituição de 1967, em sua redação originária e o CTN ... O imposto sobre serviços substituiu, a partir da reforma de 1965, o imposto de indústrias e profissões, da competência dos municípios. ...
-
Peças prático-profissionais
... que João concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de técnico ...6º, c aput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). . 7. a do Município Beta, por se almejar a declaração de ...
-
Acórdão nº 1.0079.01.002664-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE ANÚNCIO - FATO QUE NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DIANTE DO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA ANUAL - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não é preciso verificar a existência da efetiva prestação, para que se possa legitimar a cobrança das taxas, bastando que se
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1.965, para o direito tributário". No que tange à Taxa de ... -
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
...18, § 1º, da Constituição de 1969. 8 Criticada por ter sugerido “uma ...ção de rendas foi o concebido pela Comissão da Reforma de 1965", cujos juristas que a elaboraram reconhecem a lei complementar como necess\xC3"...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
.... Em 15 de julho de 1965, foi aprovada a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 4.740). ...18 e o MDB 19 . Foi promulgada a Constituição Federal aos 24 de janeiro de ...
-
Acórdão, Processo nº 0002072-68.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... como tempo comum e para fins de carência, o intervalo de 24/02/1965 a 31/01/1977 e conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir ...18 da EC 103/2019. Da produção de provas do período rural:. No que se ...
-
Leis
... (Redação deste parágrafo dada pela Lei n. 7.288, de 18.12.84, DOU 19.12.84) . Art. 4º A parte gozará dos benefícios da ...4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, ...