ec 18 1965
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COVID. Legislação correlata
... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... 1965 ... PARÁGRAFO ÚNICO. O eventual requerimento por parte do empregado ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :17.400000px;}.ls26{letter-spacing:17.800000px;}.ls4f{letter-spacing:18 ... o novo Código Eleitoral, em 1950, que foi substituído, em 1965, pelo Código Eleitoral em vigor. O Código Eleitoral de 1950 ...
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Título IV - da organização dos poderes
... § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados ... v ... Art. 18, § 2, da CF/1988 ... Art. 46. O Senado Federal compõe-se de ... 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: ... v. Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral ... I – o Tribunal Superior Eleitoral; ... v ...
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Direito administrativo
... 17 ... Conforme expõe o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello 18 : ... " ... os bens públicos - sejam de que categoria forem - não são ... 4.686/65 ... Súmula 475: A Lei 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de ...
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Processo penal
... 129, I). 7 ... O art. 18 do CPP estabelece o seguinte: ... » CPP. Art. 18. Depois de ordenado o ... Sumário : Etapa 1. Ação penal regida pela Lei n. 4.611/1965. Etapa 2. Oficiais e praças do corpo de bombeiros do Estado da Guanabara ...
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Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
(Sentença. Ação previdenciária. Aposentadoria rural por idade. Não comprovada a qualidade de segurado especial. Esposo da autora segurado obrigatório da Previdência (empregado rural). Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência dos Pedidos). CLARICE MENDES DA SILVA RAMOS, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria Por Idade (rural) em face do INSTITUTO NACIONAL DO...
... Ramos, realizado em 18/07/1981, foram trabalhar na propriedade rural denominada ... Serra, ... trabalhadora rural, nasceu em 06/02/1965, tendo atingido, portanto, o requisito etário ... Do período de ... -
Exercícios prácticos
... 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/1965 ... Distribuição dos pontos ... ITEM PONTUAÇÃO ... A. Não, ... (OAB/2ª FASE – XXXIV) A Lei nº 123/18, do Município Alfa, estatuiu padrões de segurança a serem observados ...
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Princípios do direito do trabalho
... (18) ... (17) Sobre o conceito de Estado Democrático de Direito, com esses ... A Lei n. 4.923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático ...
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Acórdão nº 50048328220218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E IMUNIDADE. VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796, STF. Consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 796, a imunidade do art. 156, § 2º, I, CF/88, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de pessoa jurídica, não se estende para além do valor ajustado no contrato social a esse título. No caso concreto,
... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à ... -
Princípios do direito do trabalho
... 18 ... @IV. Princípios jurídicos gerais aplicáveis ao direito do ... A Lei n. 4.923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático ...
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Princípios do direito do trabalho
... o leitor a nossa obra específica sobre princípios jurídicos 18 ... @@2. Máximas e Brocardos Jurídicos ... Existem ainda ... A Lei n. 4.923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático ...
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A dogmática judicial do STJ
... 127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e 38 a 42 da Lei n. 8.625/1993), permeados ... ços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965", definiu-se que: a) cabe à Administração interveniente no domínio econ\xC3" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... de um conjunto de normas de proteção social e trabalhista ... ” 18 ... No País, a função progressista e modernizante do Direito do ... 4.923, de 1965, sendo administrado pelo então Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
... Discrímen justificado. 6. Art. 75, § 3º, ... da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação de contrato ... Documento ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 84 ... ADI 3424 / DF ... amplitude dos preceitos constitucionais ... -
Título III - da organização do estado
... v. Art. 240 e ss. da Lei 4.737/1965 ... § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de ... C apÍtulo i Da organização político-administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do ...
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Decisao Nº 0543917-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. ITIV. IMUNIDADE. AFERIÇÃO POSTERIOR E ALCANCE RESTRITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Quando a integralização do capital social de sociedade empresária se der por meio de transmissão de imóvel, para que incida o ITIV, deve o Fisco apurar se a sociedade...
... Des. JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, publi. 18/12/2019) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965", verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à situa\xC3" ... -
Decisao Nº 0536168-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
... Des. JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, publi. 18/12/2019) ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965", verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à situa\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ódigo de Processo Penal Militar; e d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Nesse sentido, a constitucionalidade do art. 9º, ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII, do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 e no inciso XIX, do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art ...
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Magistratura TJSP 2021
... 18. Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de ... 32 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), todavia, importante doutrina afirma que a mesma não ...
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Legislação
... o resto do período de férias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término do ano em que foi ... 81 ... * Art. 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ...
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Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966)
... Nesse mister, editou o Decreto-Lei n. 57, de 18 de novembro 1966, alterando dispositivos relacionados com o ITR, onde o ... 18/1965 para o CTN houve um processo de depuração do anteprojeto de Rubens Gomes ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 4.717/1965); c) não há incidência de prescrição (são imprescritíveis) ... Introdução ao direito civil ... 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 117 ... DIEZ-PICAZO, Luis; ...
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Aspectos registrais
... Vale lembrar que os cartórios não são pessoas jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/1965"-1988/del0413.htm Acesso em: 15 nov. 2021) ... 69. O artigo 244 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, DA CF). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DOS BENS IMÓVEIS. DISCREPÂNCIA ENTRE A PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PALHOÇA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...