ec 18 1965
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Recurso Ordinário. Data de publicação: 2014.3.18. Orgão julgador: Quinta Turma. Relator: Enoque Ribeiro dos Santos) ... (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o ...
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Remuneração e salário
... 4.090, de 1962 e n. 4.749, de 1965) claramente diferenciam a remuneração do mês de dezembro (base de ... 67, Lei n. 8.213/91, com redação da Lei n. 9.876, de 26.11.99). 18 ... Constitui-se o salário-família de parcelas monetárias ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... 5 A matéria permanece regulada pela Lei nº 4.717, de 29-6-1965, alterada pelas Leis n os 6.014, de 27-12-1973 e 6.513, de 20-12-1977. 6 ... 18" A poluição atmosférica, a água de abastecimento público fora dos padr\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 104 — DJ 18, 19 e 20.12.2000) ... II — Para efeito de equiparação de ... 141. É constitucional o art. 2 º da Lei n. 4.725, de 13.7.1965. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ... Cancelada pela Res. n. 121 — ...
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Decisão Monocrática Nº 0804046-91.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/04/2023
... Paulo: Atlas. 2010, p. 85) ... Comparando-se a redação do aludido inciso I com a do art. 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ... nesse parágrafo 2º da EC, a menção à situação de “transmissão de ... bens ou direitos decorrente de fusão, ...
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Imunidades tributárias: teleologia
... 18/1965, reconhecia-se a carga desmedida como conseqüência de políticas ...
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Ação Sindical e Fins
... (355) Síntesis del derecho del trabajo ... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) Relações coletivas de ... Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais ...
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Acórdão Nº 0622640-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO E COORDENADOR DA SEFIN. PARTE IMPETRADA QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ATO TIDO POR COATOR. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES TJCE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE
... 18 de março de 2016), conheço do Agravo de Instrumento ... Preliminar de ... 9º, § 2º da Emenda ... Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, nesse parágrafo 2º da EC, a menção à ... -
O empregador
... 4.923, de 1965, que permite, diante de conjuntura econômica adversa, e mediante acordo ... elas (com o consequente efeito expansionista circular dos salários ) 18 ; e) extensão do poder de direção empresarial por além da ...
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Acórdão Nº 0011320-46.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 156 DA
... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ... nesse parágrafo 2º da EC, a menção ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 18, Lei n. 11.788/08). Entretanto, não atinge os pactos celebrados e ... 4.886/1965) e/ou de agência e distribuição (arts. 710 a 721, CCB/2002). Todos ...
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Acórdão, Processo nº 0000008-81.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... 1965 a 30/06/1967 e de 01/07/1967 a 22/04/1973, bem como seu labor especial de 01/12/1981 a 15/05/1982, de 13/08/1983 a 18/07/1987, de 15/05/1989 a 10/11/1989, de 06/05/1991 a 10/11/1991, de ...
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Processo penal
... 129, I). 7 ... O art. 18 do CPP estabelece o seguinte: ... » CPP. Art. 18. Depois de ordenado o ... Sumário : Etapa 1. Ação penal regida pela Lei n. 4.611/1965. Etapa 2. Oficiais e praças do corpo de bombeiros do Estado da Guanabara ...
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Acórdãos nº 0028788-73.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... :16.680000px;}.ls23{letter-spacing:17.160000px;}.ls58{letter-spacing:18 ... ção Federal, que desde a EC nº 18, de 1965", à Constituição de 1946, põe em relevo a ideia de \xE2" ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no dia 18 de setembro de 1946, consolidando as liberdades instituídas na ... 1965 que regulamenta a Ação Popular, a Lei nº 6.938 de 1981 que dispõe ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 47 18/03/2022 16:08:18 ... 18/03/2022 16:08:18 ... MARINELLA GERONIMO ... do acesso à justiça, constatados pelo Projeto de Florença (1965), Garth e Cappelletti, na obra “Acesso à Justiça” 4 , trataram, ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965 ... O STF criou a Súmula 593 para fixar o entendimento de que incide o ... e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." 18 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) A orientação da Súmula 201 ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... BOOK-A DEFINICAO CANDIDATOS.indb 39 6/21/18" 10:18 AM ... 40 IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA ... A denominação \xC3" ... 22, I, “a”) (BRASIL, 1965) ... Neste ponto vale a ressalva que o TSE não deve ser visto como ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... ambiental, ficando então recepcionada a Lei 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). o problema central abordado no artigo trata de ... Diário Oficial da União ... Rio de ... Janeiro, RJ, 18 set. 1946. Disponível em: www.planalto.gov.br. Data de acesso: ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de ... Diário Ofi cial da União ... Rio de Janeiro, RJ, 18 set. 1946. Disponível em: www. planalto.gov.br. Data de acesso: ...
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Princípios do direito do trabalho
... 18 ... @IV. Princípios jurídicos gerais aplicáveis ao direito do ... A Lei n. 4.923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII, do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 e no inciso XIX, do art. 23 da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art ...
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Direito Administrativo
... 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008 ... (FGV – 2010) ... A: correta (art. 2º, parágrafo único, a , da Lei 4.717/1965); B: incorreta, pois tal omissão caracteriza vício de forma (art. 2º, ...
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O empregado
... , nele sobrepujar o sócio, animado pela affectio societatis ” 18 ... Completa essa mesma linha de argumentação o jurista Octavio ... 4.090/1962 e n. 4.749/1965 (relativas aos 13º salário) e Lei n. 7.418/1985 (concernente ao ...
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Imunidade
... 9º do CTN (igual ao do art. 2º, IV, da Emenda Constitucional n. 18) e a do art. 19, inciso III, da Constituição de 1967, que alude à ... 2 • ImUNIDADE ... n. 18/1965, § 2º 54 , do art. 9º, que condicionava a imunidade à inexistência de ...