educacao ambiental dever estado
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Direito Ambiental
... CONCEITOS BÁSICOS ... (Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da ... -se ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... , ou seja, não são bens que pertençam ao Estado, muito embora alguns recursos ambientais que ... ão subjetiva, relembremos, implica em um dever de abstenção do Estado em intervir no ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... uma avaliação da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes ... jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e preservar o meio ...
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Consumo, educação e direito à sustentabilidade: uma reflexão sobre a política nacional de educação ambiental (pnea) em face da necessária revisão dos currículos escolares brasileiros
A escola como instituição e espaço de socialização humana é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Nesse cenário, o direito à educação básica de qualidade perpassa a ideia de um currículo formal taxativo mínimo em seu conteúdo, uma vez que há uma preocupação em não se desenvolver um conceito ou objeto metodológico propriamente dito, mas há uma inclinação no sentido de integrar todo
... é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Nesse cenário, o direito à ... camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO ... -
Direito Ambiental
... comentou as questões de Procurador do Estado/16. Arthur Trigueiros , Eduardo Dompieri , ... -se ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... ública Federativa do Brasil consolida o Estado Democrático de Direito e a partir deste alicerce ... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... se confundiam muitas vezes com o próprio estado, como bem delineia Berloffa (2004), demonstrado ... /1965) , o qual em termos de proteção ambiental foi mais avançado que a atual Legislação ... essa norma constitucional, pois o dever de proteção e defesa do meio ambiente, pelo ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da ... ção gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição apoiada ou da organização ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... 235-B, VII, da CLT ensina que é dever do motorista profissional submeter-se a exames ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... Mestranda em Direito Ambiental e Sociedade pela Universidade de Caxias do Sul ... novas tentações, em um estado de perpétua e pronta satisfação. Esse ... que nossa Constituição determina que é dever de todos zelar pela qualidade de vida das ... -
O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio ... Grande do Sul - UNIJUÍ ... ou de imposição legal - como o dever de preservação do meio ambiente (CF, art. 225); ... -
Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... 17 O Estado Atual do Biodireito , p. 704-705 ... Luiz ...
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A Defensoria Pública, a Educação em Direito e a Sustentabilidade: Um Olhar Para a Cidadania Emancipatória Sustentável
O presente trabalho científico tem como objetivo propor a atuação estratégica da Defensoria Pública no contexto gerado por uma sociedade de risco ecológico, buscando a formação de uma cidadania emancipatória sustentável. Não se pode abstrair as consequências provocadas na relação entre o ser humano e a natureza, em virtude do crescimento agressivo e deletério e em virtude do (hiper)consumo...
... , pela Defensoria Pública, a qual possui o dever constitucional de promover os direitos humanos e ... discurso da modificação da realidade ambiental, de modo a agir consciente e autonomamente com ... Esse estado de coisa em transformação impôs uma ... -
Acórdão nº 0501152-78.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a ... saúde, a educação. Não há que se ... dever de propiciar os meios necessários ao gozo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... , ressalta que, caso os réus reconheçam o dever de ressarcir a ... coletividade pelos prejuízos ...
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Direito Ambiental
... 25/1937; C: assertiva correta, pois é dever do Poder Público promover e proteger o ... arqueológicos não pode ser afastada do Estado e da União ... (B) Essa lei foi declarada ...
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Meio ambiente
... equilibrado, deve-se evitar o dano ambiental, que, conforme Geraldo Ferreira Lanfredi, ... O dever do Estado e da sociedade é de proteger o meio ...
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O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola ... de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ... Resumo ... A proposta ... social, a Constituição impõe ao Estado o dever de zelar pela terra e pelo meio ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): ... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... no sentido de cumprirem satisfatoriamente o dever constitucional e legal de proteger a fauna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ... õe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados ... "Art. 225 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO ... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ... -
O meio ambiente, o poder de polícia e o direito transgeracional
... PÚBLICO - ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - DETECÇÃO DE IRREGULARIDADES ... ao Poder Público, no exercício do poder-dever que lhe compete, a adoção da medida de ... ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou entendimento no sentido ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... Aliás, não se olvide que o dever de prevenção encontra-se consignado na NR-1.7 ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... dever fundamental de proteção e promoção ambiental, ... de educação ambiental, entre outros), o Estado Constitucional fundado pelo constituinte, passou ...