Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
- Processo nº 0001239-44.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Peças prático-profissionais
... Com efeito, o pagamento do valor devido a título de ... ampla defesa e deve, por isso, ensejar a nulidade do processo ... Por derradeiro, o nobre ... 403/2011, afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos crimes culposos e nos ... depende de regular procedimento administrativo disciplinar, devidamente assegurado o ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de2010) ... II — efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais ... previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ... ência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a ... 67 desta Lei; ... IX — a decretação de falência ou a instauração de insolvência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
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Execução de medidas socioeducativas
... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do ... VII - garantir o pleno ... do juízo responsável pela decretação da internação 70 ... Apesar dos autos de ... nos processos de execução, sob pena de nulidade. Esse dispositivo legal está em consonância com ... , em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; ... II – ser incluído em ...
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Direito Administrativo
... , possível e determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto de um alvará para construir é a ... Com efeito, de acordo com a doutrina, o vício da ... A sua decretação pelo Judiciário exige a demonstração do fumus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018445-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018445-60.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: THEOTONIO CABRAL FILHO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS APOSENTADOS EFETIVADA EM SEDE...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O efeito da solidariedade restringe-se apenas à ... Revista não conhecida. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA ... IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ... , até mesmo do ponto de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos ...
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Acórdão nº 0142678-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DA LEI Nº ... 7.990/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... postulação do Apelante quanto à decretação de nulidade ... do ato demissional prolatado em ... 57 desta Lei) " ... 5-Com efeito, é de ver-se que, diversamente do quanto ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE RABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÂO TEORIA DA...
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Processo penal
... Logo, dar esse efeito ao casamento da ofendida com quem não seja o ... , apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal constitui óbice à propositura da ação ... , revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o ... a ter legitimidade para requerer a decretação de medidas caute-lares, forçoso é concluir pela ...
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Direito Penal
... das forças policiais não gera sua nulidade. Com efeito, o art. 301 do CPP contempla duas ... a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ... efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao ... Nulidade da sentença rescindenda por vício de ... çodamento do Delegado do Trabalho na decretação da interdição em tela, terá a União de ...
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Enunciados
... de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as ... 13) O efeito suspensivo automático do recurso de apelação, ... 702, § 4o) ... 17) O pleito de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Da execução
... ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os ... nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à ... de agir — o que acarreta a decretação da carência de ação. É inquestionável que o ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Direito Electoral
... em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar ... (B) Deve ser indeferido o ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO ... , Código Eleitoral, dispõe que para “o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar ... , perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de ...
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Direito administrativo
... administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... Súmula 473 ... quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ... prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Tem efeito idêntico ao da condição objetiva de ... em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 ... do fato ... 16.1. Decretação" da prescrição retroativa em 1º grau de jurisdi\xC3" ... porque durante a instrução houve uma nulidade absoluta; ... b) o advogado do réu alegou que ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Com efeito, em qualquer tipo de prisão, havendo fuga, e por ser a recaptura um ato meramente administrativo e que tem o objetivo de devolver o preso a sua ... hipóteses em que é possível a decretação de prisão preventiva em crime culposo. Uma delas ... , não cabe a invocação daquelas como nulidade do flagrante, por já estarem superadas. 862 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197526-06.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0197526-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SOCRATES DE ALCANTARA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA,...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
COVID. Legislação correlata
... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; ... V ... 78 — TST — declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... constitucionais provoca, paradoxalmente, o efeito de privar o poder constituinte reformador de sua ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... da prova será considerada nula a decretação pura e simples pelo juiz do trabalho da ...
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Introdução
... ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... constitucionais provoca, paradoxalmente, o efeito de privar o poder constituinte reformador de sua ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem ... falência do devedor principal. A decretação da falência do devedor principal induz ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo prescricional. Por ... Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Vara do ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...