Efeitos casamento sobre os bens
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... Sobre a matéria, merecem destaque as observações de ... isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o segurado ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... representada por sua genitora, em razão dos bens deixados pelo falecido, ... Sr. Cleonildo Gomes ... adquirido na constância do seu casamento e, portanto, o bem deverá ser partilhado ... Na ... o direito de meação da inventariante, sobre o bem imóvel, mormente porque sua aquisição ... desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo ... Tribunal ...
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Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARTILHA DE BENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEVIDA. DANOS MORAIS ... ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada ... 2 – A intenção de partilhar os direitos sobre empresa e direitos possessórios sobre imóvel ... ão integrou a lide e não pode sofrer os efeitos de decisão ... neste sentido, fundada na ... -
Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... legalidade ou ilegalidade de atos civis e o destino de propriedades e bens em última instância e a necessidade de ser católico para ter sua ... nas disposições canônicas, mas também buscando conceder os efeitos civis àqueles que não professavam a fé oficial (SILVA, 2015). O ... -
Acórdão nº 50082990620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... casamento", julgou procedente o pedido, nos seguintes ... da comunhão universal de bens, com efeitos" ex nunc ... Custas pelos autores ... Sem honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 0046834-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CASAMENTO, QUE APENAS DECLAROU A TITULARIDADE DO BEM ... PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL QUE NÃO DEVE ... INTEGRAR O PATRIMÔNIO ... ão é meramente declaratória, com efeitos ex- ... , sendo que a titularidade do bem ... que “a transmissão dos direitos de posse sobre a área tenha se dado por herança, é ...
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Aspecto familiar
... legal, de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser ... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... adotado, podendo, eventualmente, dispor sobre outras condições consensualmente acertadas pelo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do ...
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Acórdão nº 0000086-38.2011.8.05.0238 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... BENS". ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL ... MEAÇÃO. DIVIS\xC3" ... ência do formalismo característico do casamento, a ... união estável a este se equipara e, cificamente quanto aos efeitos ... patrimoniais, o Código Civil determina a ... estranhos ao processo - sobre parte dos bens não possui qualquer ...
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Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE ... PARCELA DA ... ção de que a constrição tivesse recaído sobre valor recebido a título de auxílio ... Governo Federal para minimizar parte dos efeitos da pandemia da ... Covid-19 à parcela mais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL. COMUNICAÇÃO ... -
Descendentes
... Dependendo do regime de bens, o cônjuge concorrerá com os descendentes ... Testamento anterior ao novo Código Civil sobre a integralidade dos bens. Aplicação da lei no ... perfeito e acabado, não pode ter seus efeitos modificados por uma lei posterior ... O segundo ... no momento da celebração do casamento, como norte para interpretação das regras ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ... quais exercer profissão ou administrar seus bens particulares 33 ... Explica Elisa Cruz que ... No que diz respeito aos efeitos desse casamento, eles eram diferenciados, posto ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Acórdão nº 50004615420218210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... de alteração de regime de bens do casamento, com efeitos a partir da publicação da ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil e a vedação ao retrocesso social
... era aquela constituída pelo casamento, considerado indissolúvel. As relações não ... ) § 1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, ... a jurisprudência atenuou os efeitos da regra proibitiva do art. 1.790, II do Código ... ção federal - instado a se manifestar sobre os direitos dos companheiros, editou duas ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... do casal, consubstanciadas na discussão sobre o direito de propriedade de bem imóvel, são de ... ão do patrimônio do casal pelo fim do casamento, as questões envolvendo os bens têm caráter ... ?, a união matrimonial deixa de produzir efeitos, por não mais existir, desfazendo-se, por ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Acordao N° 1619952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. 1. Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado em relação aos direitos sobre imóvel não partilhado por ocasião do divórcio, de pagamento de aluguel e de reparação por danos morais. 2. A sentença proferida pelo juízo da 1ª vara de família de brasília julgou parcialmente procedente o pedido para proceder à partilha do...
... formulado em relação aos direitos sobre imóvel não partilhado ... por ocasião do ... bens enseja a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância ... do casamento, a título oneroso, decorrente da aquisição por ... os limites do julgado e tratar dos efeitos decorrentes da sentença de partilha ... 9 ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66 E SEUS EFEITOS PRÁTICOS ... A separação dissolvia a ... o vínculo, ou seja, punha fim ao regime de bens do casamento e aos deveres de fidelidade e ... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... refletir “a natureza modelar do casamento, sua irrecusável preeminência” (PASSOS, ... e jurisprudencial, buscamos discutir os efeitos do julgamento do RE 878.694/MG sobre o Direito ... 1.790 do Código Civil, a um terço dos bens adquiridos, onerosamente, durante a união ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... a) emprêsa - o ... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades ... assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado ...
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Despacho com número 5492766-77.2020.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 02-06-2023
... Cristine Pereira De Faria, em razão dos bens ... deixados por Reginaldo José de Faria ... que foram adquiridos na constância do casamento, independentemente da prova do esforço comum ... desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo ... Tribunal ... PRONUNCIAMENTO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A ... CONTROVÉRSIA. RECURSO QUE NÃO LOGRA ...
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Direito Civil
... , desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora ... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ... do ato praticado e da extensão de seus efeitos", desde que não lhe seja prejudicial (E.I, art. 8\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ...