efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... rol das respostas do réu a ação declaratória incidental (tendo em vista que a coisa julgada ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de ...
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de ... em relação aos demais negócios jurídicos que tenha praticado ou venha a praticar; D: ... nomeada pelo juiz na sentença declaratória de falência ou no deferimento da recuperação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... quantias poderá acarretar a falência” (idem, ibidem ), arrematando: “assim sendo, ... ) e, na hipótese de ser negada, uma declaratória (pedido secundário) ... O cotidiano forense ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... para que produza seus reais efeitos, deve ser homologado pelo juiz ... Trata-se, ... sentença ... 36 TJMG – Ap. crim ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ... declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo ...
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Jurisdição e competência
... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... nessa situação será apenas declaratória, incidindo as contribuições sociais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... , inovou ao: 1) instituir a ação declaratória de constitucionalidade (art.102, § 2º); 2) de ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... como a recuperação extrajudicial e a falência, são reguladas pela Lei n. 11.101, de 9 de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de credores com feição de verdadeira falência civil ... Diversamente do que se passava ao ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da ... ção ou desconstituição de negócios jurídicos fraudulentos ou lesivos do devedor, realizados ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... a qual: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... e fazendo soar o alerta do risco de falência democrática 2 ... Mesmo sem o necessário ... Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.543 ... Tribunal ... legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da epidemia de HIV/AIDS junto à ... de Santa Catarina (TJ/SC), ao reformar sentença que condenara o estabelecimento ao pagamento de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV ... de plano de saúde em processo de falência.” (fl. 5323). 2. Verifica-se não ter ocorrido ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... /73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ...
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Teoria da relação jurídica
... Eficácia das relações jurídicas; 9. Efeitos das relações jurídicas no tempo; 10 ... ável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito ... , a mãe ingresse com uma ação declaratória de paternidade que culmine na constituição ... ída com a linguagem competente da sentença na ação declaratória, uma prova disso é que ... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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Direito Tributário
... A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos ... ) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face ... ções tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão” ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ... sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, ...
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Das penas
... patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão ... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ...
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Direito Empresarial
... IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do ... da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos" daí decorrentes, desde que o faturamento anual n\xC3" ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam ... a falência tem natureza: (A) Declaratória. (B) Constitutiva. (C) Mandamental ...
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Acórdãos nº 2049202-48.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... PAULA E OUTRO Cumprimento de sentença Devedora Recuperação judicial Falência Patrimônio dos sócios. A decretação ... se sujeitam igualmente aos efeitos da falência e, consequentemente, não ... sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos da pessoa jurídica. Assim, o ... jurídicos (da) sentença declaratória' (art. 5º). Pela nova disciplina, esses ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais guardam adequada correlação ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Da advocacia
... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ...
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... em julgada, produzirá todos os efeitos" da declaração não emitida” (art. 466-A); b) \xE2" ... um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos", independentemente da extensão conferida à efic\xC3" ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... 20) Ação declaratória de nulidade de citação. Cabimento. A ação ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... I - em processo de falência; (Incluído pela LCP nº 118, de 2005) ... II - ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (conflito jurídico ou de natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de ... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... ção de habilitação de créditos na falência" e na recuperação judicial; VI – a centraliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.380239-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
... - COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... sentença de fls. 183/186, proferida pelo MM. Juiz da 30ª ... Lei de Falências, que dispõe sobre os efeitos jurídicos da sentença declaratória da ...
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Direito tributário e processual tributário
... O enunciado afirma que a sentença que julga indevida a cobrança de imposto em ... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... (referente a atos, fatos ou negócios jurídicos celebrados entre pessoas), até a Constituição ... Lei Complementar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 01/01 de 06 de janeiro ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Direito Tributário
... (E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua ... ções tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de ... (B) promover ação declaratória de inexistência de relação ...