Elementos do tipo
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Acórdão nº 0025341-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... MERA ... INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO. CONCLUSÕES QUE NÃO ... RESPALDAM A CUSTÓDIA CAUTELAR ...
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Decisao Nº 0511983-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E
... REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL ... 4. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... -
Decisao Nº 0500727-40.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. I. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... ÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA AO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das ... , por qualquer forma ou Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou ...
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Acórdão Nº 0208835-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... AFASTAMENTO ... JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ÍNSITA AOS ELEMENTOS DO ... TIPO PENAL DO DELITO ROUBO. 1.1.2 CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME ...
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Acórdão nº 50004728320168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas, ressaltando-se que, em "crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas" (STJ - AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018,...
... TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) ... social do acusado não é desabonada nos autos e não há elementos suficientes para aferir-se sobre sua personalidade, motivo pelo qual essas ... - Acórdão Nº 0002359-71.2016.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão nº 0396620-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL ... MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS DO TIPO. EXISTÊNCIA DE DUAS ... CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ...
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Acórdão nº 0000726-24.2012.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2016
... PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ... ambos do CP ...
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Acórdão Nº 0001755-37.2016.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. FATO TÍPICO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
... RECURSO DO ACUSADO. FATO TÍPICO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 5020527-19.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... o objeto e empreendeu fuga. Apesar de não agir ativamente, os elementos informativos demonstram que Simone estava previamente ajustada com seu ... CONTEXTO PROBATÓRIO CLARO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DO TIPO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA ...
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Acordao N° 1620739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Processual penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Sentença mantida. 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo acervo probatório dos autos, especialmente o dolo de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. Recurso desprovido.
... 1. Inviável a absolvição quando todos os elementos do tipo penal estão devidamente demonstrados pelo ... acervo probatório ... -
Acórdão Nº 1000891-73.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-12-2018
... PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ELEMENTOS ... DO TIPO DIVERSOS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA ... 1. Diante da ...
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Acórdão nº 0000804-67.2013.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2016
... AUTORIA DOS CRIMES CONTRA A VIDA, BEM COMO DE ... ELEMENTOS" DO TIPO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... SUPOSTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECIS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... consciência e vontade dirigida para praticar o ato delituoso, elementos necessários para a configuração do crime, imperiosa a sua absolvição ... estelionato é necessária à comprovação do elemento subjetivo do tipo", o dolo, ou seja, a demonstração de que o réu agiu com vontade e consci\xC3" ... -
Acórdão Nº 0288886-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. VII, DO CPB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB). TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DP CPB). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI, SOB PENA DE
... DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ... AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO DELITO DE ... RESISTÊNCIA (ART. 329 DP CPB) ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... IV - ... § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a ...
- Acórdão Nº 0017848-92.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acórdão Nº 5007593-18.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS,...
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Acórdão Nº 0003059-52.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... Fabrini: [ ... ] Tipo objetivo Ocorre o crime quando o sujeito ativo der causa a investigação ... 27959 (nº. 143594), além dos demais elementos colhidos tanto na fase inquisitorial como na judicial. Por sua vez, a ...
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Acórdão Nº 0004765-86.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL INFRINGIDO PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. BIS IN IDEM ...
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Acórdão Nº 0000796-09.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, MEDIANTE FRAUDE, REPASSANDO CHEQUE DE TERCEIRO, APONDO ASSINATURA FALSA, INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO E OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. EXAME GRAFOTÉCNICO....
... submetida à perícia grafotécnica, verificou-se a presença de elementos convergentes de identidade gráfica entre o preenchimento da cártula ... ELEMENTOS DO TIPO PREENCHIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ... -
Acórdão Nº 0183427-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS INDIVIDUALMENTE. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. PONTO RECURSAL EM COMUM. IMPROVIDO. CRIME CONSUMADO. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A AÇÃO DELITUOSA. TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO REUNIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SÚMULA
... A AÇÃO DELITUOSA. TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO ... REUNIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ... SÚMULA 582 ... -
Acórdão nº 0007861-75.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO FÚTIL E TORPE] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO MINISTERIAL: NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME - PRETENSÃO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO HOMICÍDIO E REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ATOS EXECUTÓRIAS PRATICADOS PELO APELANTE...
... - FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUIZ-PRESIDENTE AFASTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE ULTRAPASSE O TIPO PENAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - PATAMAR DE ... -
Acórdão Nº 0001141-07.2013.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ELEMENTOS DO ... TIPO— CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA AO ... DEPOIMENTO DA ...