emenda constitucional 45 comentada
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Das penalidades
... , e seu § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, verbis : “Art ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Alde Sampaio, autor da proposta de emenda que resultou no texto final do dispositivo, “em ... Nova lei de defesa da concorrência comentada : Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São ... plano, designada como “revisão técnica” 45 ... 42. MIRAGEM. Op. cit., 2018, p. 343 ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O direito civil na legalidade constitucional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 341-342 ... 45 ... Embora pareça seguir fielmente o exemplo ... Se, na já comentada perspectiva tradicional, costuma-se afirmar que o ... intenção do legislador; ao contrário, a emenda ...
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Disposições preliminares
... Executivo, em regular preceito constitucional assegurador de direitos e liberdades, é motivo ... ência será alterada após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ... provocado pela parte (sAAD, in CLT Comentada) ... Faculta-lhe a Lei a iniciativa no sentido de ...
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Do processo em geral
... 102, I, h, da Constituição). Com a Emenda Constitucional n. 45/04, passou a ser ele de ... ” (EDUARDO GABRIEL sAAD, CLT Comentada , 36. ed., São Paulo, LTr, 2003, p. 537 n. 8 ao ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... compreensão do Direito processual constitucional, Processo constitucional, jurisdição ... Emenda à Constituição), a qual é regenciadora da ... 45 Convém lembrar, que, antes de Marbury vs ... problema ao procedimento desta comentada ação de controle da constitucionalidade, que é ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Artigo 880 da CLT. Princípio constitucional do devido processo legal. É indispensável a ... (2014) ... súmula n. 45, TRT/RJ — Empresa em recuperação judicial ... , em observância ao que determina a Emenda Constitucional n. 45/2004, não incide o prazo ...
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Artigos 424 a 441
... 436 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 424 a 441 ... § 1º-B Os ... (3) ... 6. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a ampliação de sua ...
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Considerações Gerais
... força de sua presença no sistema constitucional brasileiro. E assim, por estarem regidos por ... , Lei de improbidade administrativa comentada São Paulo: Atlas, 2002 ... 1.º do Dec.-lei 201/67, a Emenda Constitucional 25/2000 (em vigor desde 1.º de ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 45 29/09/2015 07:17:15 ... 46 Responsabilidade ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... o inciso XVI do mesmo dispositivo constitucional autoriza a realização de horas suplementares ... horas diárias, durante o período máximo de 45 dias por ano, por ato unilateral do empregador, ... ísticos a respeito da temática agora comentada. De modo que se torna uma tarefa hercúlea esta ... , por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001 ...
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... 43 do Código Civil de 2002 45 ... 42 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito ... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). [ ... ] § 6º As ... Lei de Registros Públicos Comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 05 ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... jurídicos, inclusive no plano constitucional, consoante dispõe a nossa Constituição sobre ... 45/04, adquiriram status de supralegalidade ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... Santos, com suporte, ainda, na própria Emenda Constitucional n. 45/04, que introduziu como ...
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Referências Bibliográficas
... A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45. Rio de Janeiro: Forense, ... Reforma trabalhista: comentada artigo por artigo. São Paulo: LTr, 2017 ...
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Ações De Combate Ao Trabalho Análogo Ao De Escravo No Brasil
... Após a emenda Constitucional 45/04, passou a ser da justiça do ... incluídas na “lista Suja”, já bem comentada neste trabalho. o resultado foi surpreendente, ...
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Dos juízos de direito - (arts. 668 e 669)
... o artigo sob comentário garantia constitucional: "Art. 112. A lei criará varas da Justiça do ... Emenda Constitucional n. 45, de 2004)" ... A norma ...
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Artigos 66 a 75
... 106 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 66 a 75 ... § 2º Para os ... SEMANAL REMUNERADO COMO DIREITO CONSTITUCIONAL ... O repouso semanal remunerado foi elevado ... De lembrar que com o advento da Emenda ... 45 ...
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Processo Penal
... 45 CPP). Caso não haja conciliação, que seja ... 283, além de repetir o texto constitucional acima transcrito, acres-centou: “em ... tenha conhecimento da legislação comentada em torno dele, o que se mostra útil para efeito ... Emenda ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... 3) O Ministério Público no Plano Constitucional - Reconstituindo o caminho percorrido pelo ... ção Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Ele é composto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 45/04, pensamos que não há mais motivos ou ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Duração do trabalho
... estar a violar a regra constitucional da irredutibilidade dos salários (art. 7º, VI, ... ) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa ... 13.103, de 2015, já comentada em vários subitens deste capítulo, sobretudo ... para alçá-las, se atingido, ao nível de emenda constitucional. Esse argumento – que conduziria ...
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Artigos 223-A a 223-G
... 246 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 223-A a 223-G ... VI — as ... Pós-Graduado em Direito Constitucional pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito e Processo ... A Emenda Constitucional n. 45/2014 alterou o art. 114 da ...
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Democracia, Constituição e Supremo
Democracia, Constituição e Supremo Tribunal Federal
... mais apropriada, ou que a reforma constitucional seria inspirada em regra existente em determinado ... na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3/1993) derivou de motivos ... constitucionais (como a Emenda Constitucional 45/2004, sobre a repercussão geral do recurso ... escrevemos em Constituição Federal Comentada (Ed. Revista dos Tribunais), em comentário aos ... -
Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... Estados Unidos, perante o texto constitucional, e a decisão declarou a invalidade; b) ... - 14 ed - Fisico.indd 433 14/03/2022 14:23:45 ... 14/03/2022 14:23:45 ... Sistema dos ... 101, III; de 1967, art. 114, III; Emenda Constitucional n. 1, art. 119, III; de 1988, art ... que a orientação da Súmula ora comentada é no sentido de que apenas a interpretação da ...
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Do tribunal superior do trabalho
... , de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004: "nos tribunais com ...
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Direito processual civil
... depreende do aludido dispositivo constitucional, para configurar-se a competência originária do ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito Civil ... @@@2ª ETAPA: ... 2º do Regimento Interno do STF (emenda aprovada em 28.863, DJ 30.8.63/2.799): ... » ... Nesse ponto, o julgamento da turma é final. 45 Conforme explicou o Ministro Celso de Mello, "a ...