emenda constitucional 45 comentada
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Decisão monocrática Nº 7593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... 1. A controvérsia constitucional deduzida, em abstrato, nos autos consiste em ... de lei que motivou a apresentação de emenda aprovada à Lei Orçamentária de 2024, a ... a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004), uma vez que o referido dispositivo ... Orçamentos Públicos: a Lei 4.320/1964 comentada ...
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Petição Inicial
... Exige, nosso sistema constitucional, que a competência seja prevista abstratamente, ... necessário, só poderia vir por meio de emenda, nunca por lei ... Duas são as hipóteses ... Entretanto, em 2004, a EC nº 45 alterou a competência da Justiça do Trabalho, ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 208 ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ência de um Direito Processual Constitucional", que sistematiza as normas reguladoras da jurisdi\xC3" ... Foi, contudo, por força da Emenda n. 5, elaborada por Madison em 1791, que se ... Processo do Trabalho - 6a ed - fisico.indd 45 6379.9 - A Sentença no Processo do Trabalho - ... deixa patente a norma constitucional comentada ... A leitura apressada (logo, irrefletida) do ...
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Art. 36
... ART. 36 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... Conciliação e ... e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos ... p. 44-45 ... EBOOK LEI DE MEDIACAO 3ED.indb 190 ... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (destaques ...
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Artigos 57 a 65
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 75 ... Leonardo Aliaga Betti ... ) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa ... pagamento, o que contraria a ordem constitucional ... 8. O novo § 2º do art. 58, com ... , de 1946 e 1967 (inclusive sob a égide da Emenda 1/1969), mas tanto numa como noutra a redação ...
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ART. 36.
... ART. 36 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... novas conciliações e ... e a sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas: dimensões, obstáculos ... p. 44-45 ... LEI DE MEDIACAO COMENTADA_2ED.indb 185 ... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (destaques ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... do remédio constitucional instituiu pressupostos processuais ... válidos, ... 12), ficou ... prejudicado o comando de emenda" à inicial, tendo sido determinada a ... retifica\xC3" ... 45). A Mesa do ... Senado Federal e seu Presidente ... Constituição Federal Comentada’, vol. II/274-279, 3ª ed., 1956, ... Konfino; ... -
Direito previdenciário
... Data: 11/03/1998 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente capítulo ... @SEÇÃO ... com definição no próprio texto constitucional, o qual determina o tratamento diferenciado a ser dado a estas pessoas 45 : ... » CF/88. Art. 195, §8º. O produtor, o ... primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04." Após a edição da EC ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , como expressão do princípio constitucional da solidariedade, valoriza os interesses ... 45" ... 447 SERPA LOPES, Miguel Maria de, Exce\xC3" ... de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p ... 670 Cumpre registrar que a Emenda Constitucional n. 66, de 14.07.2010, alterou a ...
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Artigos 626 a 642-A
... da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). Também é da ...
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Art. 11
... Emenda Constitucional no 45 e efetivamente instituída ... ART. 11 LEI DE MEDIAÇÃO COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ... 2, prevendo que o curso de ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... A nova emenda foi formulada com ênfase na representação ... formuladas pelas partes representativas 45 ser típicas das pretensões ou defesas da ... -se lastreado no princípio constitucional do devido processo legal. 55 ... Mas, no caso ... 1966 previu a utilização da regra ora comentada para litígios versando sobre o direito a ... -
Do ministério público do trabalho
... 3) O Ministério Público no Plano Constitucional — Reconstituindo o caminho percorrido pelo ... ção Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Ele é composto ...
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O empregado
... , é clássico na tradição constitucional do país, inserindo-se na Constituição de 1934 ... em 1996, pela Orientação Jurisprudencial 45 da Seção de Dissídios Individuais do TST: “ ... finalmente, consagra-se por intermédio da Emenda Constitucional n. 72, promulgada em 2013, que ... 419, já comentada ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... do remédio constitucional instituiu pressupostos processuais ... válidos, ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., ... Constituição Federal Comentada’, vol. II/274-279, 3ª ed., 1956, ... Konfino; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 135 ... MS 34403 / DF ... (2.4.3) MS nº ... -
Direito tributário
... ão, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. 12 ... 45" Apenas a título de ilustração, imagine a situa\xC3" ... Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001 alterou-se o art. 155, ... comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... do remédio constitucional instituiu pressupostos processuais ... válidos, ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº ... 1 de 1969’, tomo III/351/361, 3ª ed., ... Constituição Federal Comentada’, vol. II/274-279, 3ª ed., 1956, ... Konfino; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 136 ... MS 34378 / DF ... (2.4.3) MS nº ... -
Direitos fundamentais
... 12. 4. Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 177. 5. Ibidem, p. 180 ... 45 41. Direito à morte digna e a diretiva ... 6º, caput , pela Emenda 64, de 04.02.2010 ... O art. 13 do Estatuto do ... -se a Tese 610, abaixo transcrita e comentada ... Sem adentrar ao mérito da procedência ou ...
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Prescrição dos créditos trabalhistas
... Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) ... Il - em ... REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 45 ... “Art. 7º São direitos dos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Esse inciso constitucional abre uma brecha na couraça que defende o ... 13º Salário e as Horas Extras: Súmula n. 45 do TST: "A remuneração do serviço suplementar, ... 65 a 70, da Lei n. 8.213, de 24.7.91. A Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, deu ao inciso ... que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada ... Nessa ordem de ideias, temos de concluir, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 5, n. 45, p. 14-21, out. 2015. Disponível em: ... Acesso ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ... á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ... 144, § 10, da CR, inserido pela Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014” ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Teoria do Estado, pelo Direito Constitucional e pelo Direito Internacional ... Iniciamos o ... 8) ... 11 A 1ª Emenda proíbe o estabelecimento de uma religião de ... 88, dez. 2003, p. 21-45 ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb ... In: Reforma do judiciário analisada e comentada TAVARES, André Ramos et al. (Coord.), p. 72 ...
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Título I - Disposições preliminares
... Constitucional Internacional ... 14 ed. São Paulo, Saraiva, 2013 ... tratados internacionais introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Ou seja, é o primeiro ... 9º do EPD. Nesta, a ser comentada a seguir, traz o direito de tais indivíduos ...
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Artigos 876 a 879
... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ção foi reforçada pelo advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou a razoável ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... , da correta interpretação constitucional sobre determinada norma, variando-se, assim, de ... no sentido que consta da regra aqui comentada. Ela, a questão, é no máximo, ... novel “catalogalização”, Danilo Knijnik 45 desenvolveu o que denominou “teoria ... , tirar alguma conclusão que sirva para a emenda da injustiça porventura cometida ’ ( RTJ ...