estagiario tem direito a 13º
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Relações de trabalho lato sensu
... com os servidores administrativos das entidades estatais de Direito Público. Em um segundo plano, há outra relação jurídica, de natureza ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ao exercício das funções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de trabalho. Com fundamento, ... do currículo escolar, somente pode classificar-se como estagiário o estudante, de qualquer idade, que esteja frequentando curso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO. : JOSE WITOR SALES DOS SANTOS. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ...ão para fins de intimação mediante carta dos autos pelo estagiário. . ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com os termos da Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. 1 - Do ato de ... neste artigo aplica-se ao integrante da reserva quando estagiário, convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade. ...
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Acordao N° 1362016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral e dano estético. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Responsabilidade civil da instituição por atos de dentista. Paciente submetido à retratamento endodôntico. Laudo médico pericial. Complicações. Perfuração do dente. Erro do profissional de saúde. Indenização por danos morais
... educacional (ID 23899684), procedimento que foi realizado por estagiário, sob a. supervisão de professora, por integrar a grade curricular da ...paciente a perda do dente n. 15, primeiro pré-molar superior direito (ID 23899785), situação capaz de. ocasionar prejuízos de ordem ... -
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson PROFESSOR DE DIREITO" DO IFRN Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira ADVOGADA, MESTRE EM EDUCA\xC3"... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por meio da Lei 11.788/08, que revogou ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... profissional do curador nomeado para assistir o indiciado na fase policial, podendo a designação recair na pessoa de um acadêmico estagiário (TACrim – SP – RT 522/398) ou em qualquer pessoa idônea ( RT 463/342 e 546/382). . No Tribunal do Júri, quando ocorre caso de insanidade ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... usuários nela lotados, vedada a designação, para o estagiário, de perfil diverso daquele existente no sistema. Subseção II. Da ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ...estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... com os servidores administrativos das entidades estatais de Direito Público. . Em um segundo plano, há outra relação jurídica, de ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Acórdãos nº 0008407-16.2011.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1) Reconhecimento, em primeiro grau, de extinção da punibilidade depois da interposição do recurso. Prejudicado. Noticiada a superveniência de decisão que, após a prolação de sentença penal, passada em julgado para a Justiça Pública, declara extinta a punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva,
...Distinção evidente. 3) Absolvição . Descabimento . Ainda que não seja advogado, o estagiário (ou “assessor” , independente da denominação, desde que haja um vínculo profissional) que dolosamente elabora ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de tais princípios e em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição por insuficiência de ... VILELA, que desenvolve trabalho no meio do Direito como estagiário registrado na Ordem dos Advogados do Brasil sob n° 7226-E, conforme ...
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Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia dos créditos ...Estagiário. 2.4.7.1. Evolução legislativa . A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Ações constitucionais
... corpus significa corpo, de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o corpo do detido e submetê-lo ...Min. Teori Zavascki. Nesse último caso o Supremo afirmou que estagiário de direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus. . 39. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : MARCOS TADEU DE CARVALHO. IMPETRANTE. : MARCOS TADEU DE CARVALHO. ... -
Da advocacia
...ência de encontrar-se adimplente com as anuidades para exercer o direito de voto: "(..) A OAB, autarquia especial, ostenta legitimidade para ...Igualmente irregular é a prática de advocacia por estagiário, ainda que inscrito na OAB, se extrapolar os limites previstos no art. 29 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... latina: “In jure omnis definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — considerando a sua própria ...228 Assim, o. . trabalhador informal, o estagiário e o autônomo têm o direito de labutar em um ambiente com sadia qualidade ...
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Relações de trabalho lato sensu
... com os servidores administrativos das entidades estatais de Direito Público. Em um segundo plano, há outra relação jurídica, de natureza ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... de estágio, a reclamante foi treinado e praticava atos de estagiário, aprendeu a importância de controlar e coordenar procedimentos, os fluxos ... e 506829, por não refletirem a totalidade das verbas que teria direito a Reclamante, inclusive a totalidade das horas extras realizadas." . . ... -
Legislação
... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Legislação Complementar
... dez anos mencionados no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará obrigado durante um novo ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Direitos da Criança
.... Princípio 3 . Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. . Princípio 4 . A criança gozará os ...ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; . IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não ...
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Contrato de trabalho
...direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia dos créditos ...Estagiário . 2.4.7.1. Evolução legislativa . A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...