exemplo crime responsabilidade
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... jurídicas para atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... de Contas da União, por exemplo, apresenta pelo menos cinco fórmulas ... de ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... EXEMPLO DIDÁTICO ... É o estelionato cometido por ... ora pela atipicidade do fato e responsabilidade meramente civil do agente como depositário ...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
... PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, ... Cito, nesse sentido, a título de exemplo: ... - ADI 2235 MC (rel. Min. OCTAVIO ... -
Crimes de Prefeitos
... SUMÁRIO: 2.1 Crimes de responsabilidade – 2.2 Sujeito ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – ... ção ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... referidos no Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073036420184058200), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807303-64.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina e outros APELADO: FLAVIA CRISTINA FERNANDES PIMENTA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos ADVOGADO: Davidson Lopes Souza De Brito ADVOGADO: Kalina De Fatima Carlos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma
... ância de má-fé e possível cometimento de crime de prevaricação pela autora pelo fato de ela ... ção ocorreu por exclusiva responsabilidade da empresa pública federal, considerando que ela ... Repousa nos autos, por exemplo, declaração da Divisão de Gestão de Pessoas ... -
Simulado Delegado PF
... Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem ... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro ... (45) ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o ... ), desde que, à data da alegada prática do crime, tenham completado 18 anos de idade. Vale lembrar ... Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... ória ao lesante quando o mesmo fato também seja considerado crime 24 ... Não obstante seja possível encontrar na doutrina referências ... Tal é o que se constata, por exemplo, em MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, León. Elementos ... , cit., p. 94-100; ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... Natureza jurídica do requerimento: A exemplo da representação, corresponde à manifestação ... Razão da exigência: Responsabilidade civil (reparação por dano moral) e ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... á é controlado e, presume-se de responsabilidade prática, a elaboração do serviço delegado a ... por exemplo), correspondem a casos muito comuns de produção ... ência do seu autor, que podem tipificar o crime" de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 \xE2\x80" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... Não é raro, por exemplo, que as partes, de comum acordo, estabeleçam uma ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... (“ECA” – Lei 8.069/90), prevendo que o crime de corrupção ou facilitação à corrupção de ... venha a ser divulgado, ou utilizado, por exemplo, como instrumento de chantagem para recebimento ... ção brasileira no tocante à responsabilidade criminal por crimes cibernéticos. Vejamos: ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de 1958, que marcou o início, por exemplo, da t eoria dos efeitos horizontais de ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...
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Acórdão nº 0000677-26.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... 70, AMBOS DO CP), ACRESCIDO DO ... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO ... exemplo, o estado de necessidade ou a legítima defesa, ... se escusar da responsabilidade penal, atribuindo o ato ... criminoso ao seu ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Por exemplo, a norma do artigo 5º, § 2º da CRFB/88 diz que ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... excepcional, que advém de atividade de risco extremo, como por exemplo a manipulação de atividade nuclear, dentre outros; risco proveito, que ... ária de quem, ainda que gratuitamente, participar de produto de crime. 85 ... 83. Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, ...
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Decisao Nº 0308116-70.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA DOS COACUSADOS NÃO DEMONSTRADA. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DELITO COMETIDO NO CONTEXTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A prova da autoria deve ser inequívoca, e se não resta demonstrado a participação do acusado na prática delituosa, o caminho é a...
... certo que não se pode falar em responsabilidade objetiva em direito penal ... No crime de ... desenvolvida pelo comerciante, a exemplo da oficina de automóveis que utiliza o produto ... -
Organização do estado brasileiro
... modelos de Estado Federal, como, por exemplo, a expressa opção do legislador constituinte em ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... preso, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável, ou de não permanecer preso, caso ...
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Julgamento 7001373-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...
... o ex 3º Sgt Ex TIAGO DO VALE FERREIRA do crime capitulado no art. 195 do CPM, com fundamento no ... ELEVADA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO EVIDENCIADA ... elevado nível de responsabilidade e de exemplo devido aos demais subordinados, também ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 6. In casu,em que pese o crime imputado ao réu, de prevaricação, tenha pena ... a título de exemplo, convém destacar trecho da sentença, que narra ... “D. E. buscou se eximir da responsabilidade por meio de negação da responsabilidade ... -
Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... , coautores ou partícipes, (por exemplo: Art. 29, § 2º, CP – Cooperação ... ção concreta só iria afastar a responsabilidade pelo crime do próprio autor que nela se ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , podendo ser citados, a título de exemplo, os chamados direitos e garantias fundamentais de ... ó o obrigará à correspondente responsabilidade civil, sem que, em nenhum caso, se possa exercer ... , de somente o serem em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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Criminalidade organizada
... á um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um ... árias da Colômbia (as FARCs), por exemplo 18 ... O tema remete, assim, à questão dos grupos ... 7º), regulamentação da responsabilidade pelo porte funcional de arma de fogo (art. 8º) e ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... Na Itália, por exemplo, o ergastolo , ou seja, a pena de prisão ... positivos aos casos sob sua responsabilidade, a fim de amealhar a credibilidade de futuros ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ...