exemplo crime responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. § 1º - A ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS). CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 2007/0255514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O recorrido ajuizou ação de indenização por danos morais, em face da ilegalidade na prisão provisória contra ele decretada no curso da investigação criminal. Na ação penal decorrente...
...é desvinculado da existência da responsabilidade criminal. . 3. É possível que o denunciado, ao ... o tempo de prisão processual (por exemplo, tortura), da mesma forma que a complexidade da ... mencionou haver boatos quanto à autoria do crime, veiculados no bar da região na qual reside -, ... -
Organização dos poderes
...É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do ..., como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos. Responsáveis: ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... período sombrio, como a tortura, por exemplo, ainda persistente no cotidiano brasileiro. . O ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...Nesses termos, por exemplo, é a lição de Pedro Lenza: 6 “A questão ...ública), quando estes forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... políticos, distinguindo-se, por exemplo, do crime de responsabilidade, que requer subsunção típica a um ...
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Petição Inicial
...Como apenas o crime militar se insere na competência da referida ...Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o ato ímprobo beneficiar determinada ...responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...O próprio affaire Landru é um exemplo disso. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ...a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção );. b) ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... . EXEMPLO PRÁTICO I . Um exemplo no qual a resposta ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
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Remédios constitucionais
...Como exemplo de direito fundamental, citamos aquele previsto ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3"... forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, também não poderão ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÃVEL.1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ...Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ...
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Princípio fundamentais
.... Foi nesse diapasão, por exemplo, que a Lei de Introdução às Normas do Direito ...Matar alguém é crime tipificado no artigo 121, do Código Penal em ... decidir em seu nome, à luz da responsabilidade (penhor da idoneidade da representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal. . 41. A propósito, a defesa ... instituidora Rosenilda de Souza Lima, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemÃ
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... de impeachment no caso da prática de crime de responsabilidade. . Logo, o sistema é ...É certo que Fernando Collor, por exemplo, cometeu crime de responsabilidade. Mas foi a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE. POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...âncias e do local do vazamento (por exemplo, longe de. comunidades habitadas), o evento pode ...responsabilidade penal, no caso, sem narrar a conduta típica que ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... . EXEMPLO PRÁTICO 1 . Exemplo do primeiro princípio. ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. ...
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Do Poder Executivo no Brasil
...Tomando como exemplo as eleições de 1998, o quadro geral somava ...@7 A responsabilidade do presidente da República. @@7.1 Noções. Ao ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...
...RECURSO. ESPECIAL. CRIME. DE. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE ... repassadas pelo Governo Federal, como por exemplo, os programas de. "Apoio à Alimentação Escolar ...