extradição conceito
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... entrega de Cesare Battisti, cidadão italiano em processo de extradição (“Se o quadro normativo composto por leis e tratados internacionais de ... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de ... Direito ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... o asilo corresponde a uma direito subjetivo significa dizer, pelo conceito de direito subjetivo, que se trata de uma “vontade juridicamente ... Pela primeira vez na história do STF, um pedido de extradição foi negado pelo Tribunal com o seguinte fundamento: o art. 33 da lei ... -
Decisão da Presidência nº 1448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... de contagem do prazo previsto no artigo VII do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Colômbia (fls. 450) ... Destarte, diferentemente ... Do voto do Min ... Eros Grau extrai-se que O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa ( ... ) é, no entanto, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e jurídica ... As reflexões ... Ilhéus: Editus, 2006. p. 38 ... Na extradição n. 986 — Bolívia, julgada em 15.8.07 pelo Tribunal Pleno do Supremo ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... missões específicas de que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da eficiência de sua ... seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este for garantido por tratado entre os dois países ... § 2º - Em ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... na questão da jurisdição nacional, em especial diante do conceito de territorialidade, tão caro ao direito penal tradicional ... 1. DO ... , apenas com base na sua nacionalidade, após um pedido de extradição. 4. A presente Convenção não exclui qualquer competência penal ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ência jurídica mútua na coleta de provas, nos processos de extradição" e na investigação, busca e apreensão de bens obtidos por meio de corrup\xC3" ... O conceito de funcionário público empregado nas normas federais anticorrupção é ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ANALISADO NOS AUTOS DA EXT 1085/REPÚBLICA ITALIANA ... ALEGADA ... Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político ... Na percuciente observação de ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... O conceito de justiça de transição é relativamente recente e não se confunde com ... A primeira é a extradição 974, de Manuel Cordero, apreciada em 2009, portanto, antes do julgamento ... -
Memorial na ADPF 320
... correspondente e na visão desta Colenda Corte esposada na Extradição nº 974) ... Desrespeitar as decisões da CteIDH significa ... procura delinear uma base a partir da qual se possa pensar um conceito de justiça de transição: “[ ... ] uma rede internacional de indivíduos ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ública Portuguesa, ensejando a instauração de processo de extradição autuado sob o n. 483/16.7YRLSB ... 1 Parecer apresentado ao Tribunal ... mais antigos da Corte votaram contrariamente à revisão do conceito até então pacificado de “trânsito em julgado da sentença ...
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
... Mazzuoli (2013, p. 163 ensina que “o ’elo e arraigado conceito" de so erania ainda é um grande ó ice à e\u0083eti’ação da justiça internacio\u007F nal permanente, não somente porque es arra na ’ontade de atua\xC3" ... -
Direito Administrativo
... passo, é de todo oportuno trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a extensão do termo ... de mulheres e crianças, propriedade industrial e literária, extradição e entrada de estrangeiros 31 ” dentre outros ... 11.12 Direito ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Introdução ao Estudo do Direito Penal ... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ensinava Welzel: 1 “É aquela ... Convém mencionar que, no pedido de Extradição n. 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º-7-2005, o Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA EXTRADIÇÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS ... DESCABIMENTO ... EMBARGOS ... no período entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, conceito absolutamente amplo, onde se incluíram os crimes comuns com motivação ...
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O Brasil e sua federação
... Assim, quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o modo pelo qual se comportam ... XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... XVI – organização do sistema ...
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Das penas
... 1. Explicação didática ... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de liberdade; ... b) ... único, da Lei 6.815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, Ext. 785-México, e HC 80.993-RJ, Ministro Néri da Silveira, "DJ" ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado ... Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Cooperação por auxílio direto ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são sentimento do povo. Se, ... Nesse sentido: “Indefere-se a extradição com relação a fatos cuja descrição, na documentação que institui o ...
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Direitos da Criança
... 3 o , parágrafo 1, serão considerados delitos passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição existentes entre Estados Partes, e ... – desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V – ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada da convicção quanto a ser ... Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ... 5. RO 00010567520145020041, TRT-2º Região, SP. Ementa: ...
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... 3 ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes ... esse entendimento, destacam-se os seguintes julgados: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELA REPÚBLICA ARGENTINA ... DELITOS QUALIFICADOS PELO ESTADO ...
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Da manutencão à abolição
... lembrada, como se viu, como pressuposto para o deferimento da extradição, sem maiores detalhamentos ... Todavia, é possível encontrarmos ... E há quem prefira sua substituição pelo conceito de ordem pública ... Sistematicamente, podemos apresentar os ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA