fato jurídico em sentido estrito
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... íduos buscar, de forma mais direta, um sentido solipsista de eudemonia ... Essas mudanças ... de que a união estável tem natureza de ato-fato jurídico, diversos casais de namorados que ... ão Estável como ato jurídico em sentido estrito tácito, ou negócio jurídico tácito, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... a parcela paga se trata de salário em sentido" estrito, pelo trabalho. Assim, tratando-se de sal\xC3" ... Houve o correto enquadramento jurídico dos fatos provados pelo depoimento do preposto, ... o ônus da prova, na medida em que cabia, de fato, ao empregador apresentar os documentos ...
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Noções gerais sobre a prova
... outros, encontra no uso ordinário e jurídico os mais diversos significados. Esse vocábulo ... de sentidos, chama atenção para o fato de que a figura da prova não é exclusiva do ... No sentido" comum, as várias acepções do vocábulo prova t\xC3" ... norma em sentido estrito; 14. mensagem; 15. signo; 16. indício; 17 ...
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Teoria do fato jurídico e a importância das provas
... , considerando que o intérprete exerce atividade construtiva de sentido, o que lhe dá o toque do pragmatismo. Abandona-se, assim, a ideia de uma ... relativos aos acontecimentos, com uma comprovação e controle estrito disso, a ... 11. Classificação desenvolvida por Edmund Husserl para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-67.2010.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... mista, de modo que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ... Nesse contexto, conclui-se que, de fato, a competência é da Justiça do Trabalho, uma ... nos casos de cargo em comissão, em sentido estrito, o qual deve ser criado por lei, e não ...
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Fato jurídico
... Foi nesse sentido que nós introduzimos a palavra, na primeira edição do nosso curso de ... de se juridicizarem são chamados de fatos jurídicos em sentido estrito e poderão ser ordinários ou extraordinários, como adiante será ...
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Axiologia das provas
... e concreta que relata, no antecedente, o fato jurídico em sentido estrito constituído a ...
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A teoria das relações na compreensão do direito positivo
... com os dados empíricos e lhes atribui sentido pela linguagem, constituindo a realidade que o ... do direito um conhecimento da linguagem jurídico-prescritiva com bases sólidas e consistentes, ... e normas; hipótese e consequente; norma e fato jurídico; norma e efeito jurídico; fato social, ... as normas jurídicas em sentido estrito 9 , consistentes no ... 6. O percurso gerador ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente ... tratar-se o negócio jurídico processual de fato jurídico voluntário cujo suporte fático ... Trata-se, pois, de um ato jurídico em sentido amplo, observando-se a classificação conforme a ... fato natural ou fato jurídico em sentido estrito pela presença do elemento volitivo. Assim, os ... - Acórdão nº HC 198288 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por ... , porque não se trata de julgamento estrito senso, mas apenas de declaração contenutística ... Neste sentido Athos Gusmão Carneiro, quando cita o Ministro ... suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos, consoante se ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... e Taxas o conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada ... Art. 112. Da ... Neste sentido, decidiu a 11 a ... Câmara Julgadora no DRT ... verificada a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; ou ainda, em ... antecedente, o fato jurídico em sentido estrito constituído a partir das provas carreadas aos ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... ão do testamento vital como um negócio jurídico. 4.2. O testamento vital como uma espécie de ... É neste sentido que a qualificação de sua natureza jurídica ... É preocupante, no entanto, o fato" de que a resolução se refere às diferentes esp\xC3" ... no mundo jurídico como fato em sentido estrito, pois na sua composição, a norma não leva em ...
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nº 1999.39.00.009244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Enero de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual penal, salvos casos excepcionais, não dá supedâneo ao reconhecimento da prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva. Precedentes. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.
... a Turma dar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 3ª Turma do TRF da ... ção tanto o intervalo de tempo entre o fato e recebimento daquela, como diante da pena que ... qual se entendeu que "carece de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada ... -
O direito ao processo
... estudo pretende investigar o fenômeno jurídico-processual, i. é, viabilizando a construção de ... De fato", todos os institutos acima referidos merecem (e j\xC3" ... ão levaria a uma inevitável carência de sentido que esvaziaria o conteúdo do estudo quase que ... , configura um fato jurídico em sentido estrito, à medida que, verificada sua aptidão ...
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Vulnerabilidade jurídica do contratante
... , na realidade da vida negocial, estava de fato submetida ao poder negocial da outra. Foram ... principal o contrato, como instrumento jurídico por excelência da circulação dos valores e ... Nesses casos não faz sentido cogitar-se de presunção de vulnerabilidade ... até mesmo como fato jurídico em sentido estrito", pois as normas do Código Civil relativas ao neg\xC3" ...
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Proposições conclusivas
... Verdadeiro é o fato que está comprovado de tal forma que se tenha ... atua na própria constituição do fato jurídico tributário ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... desconstituição de fatos jurídicos em sentido estrito ... 19. No âmbito do direito ...
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O pedido implícito
... ção ou sugerido qualquer regime jurídico unificado para o tratamento dos pedidos ... ao se estudar a temática decorre do fato de que, embora a literatura reconheça, ... que o posicionamento foi fixado em um sentido específico: o de que o pedido deve ser extraído ... questões, além de ostentarem índole de estrito direito processual, repercutirem sobre a própria ...
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Completude e sistema jurídico
... sentido, a regra semântica indica em que “condições ... inafastável de subsunção de uma norma ao fato que lhe é aplicável, já não satisfaz. Já ... estrito, isto é, uma significação de sentido completo ...
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Confissão em matéria tributária
... que o indivíduo admite como verdadeiro um fato que lhe é considerado prejudicial, alegado pela ... Distingue-se do reconhecimento jurídico do pedido, pois se refere a fatos e não a ... desconstituição de fatos jurídicos em sentido estrito. É, portanto, meio de prova, razão pela ...
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Lesão ao tempo: configurações e reparação para além das relações de consumo
... resolver um problema causado pelo vício ou fato do produto adquirido ou do serviço prestado. Em ... vezes, pode ser concebido como fato jurídico condutor da conversão da posse em propriedade ... ( ... ) Em suma, [significa] dar sentido às coisas de todo dia, em geral lindas, sempre ... tempo é um ‘fato jurídico em sentido estrito ordinário’, ou seja, um acontecimento natural, ...
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Atos, termos e prazos processuais
... Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual ... O fato jurídico em sentido amplo abrange os fatos jurídicos em sentido ... jurídicos (atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos) e os atos ilícitos ...
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Orçamento e destinação do produto da arrecadação
... 36 ... CONTRIBUIÇÕES ... REGIME JURÍDICO, DESTINAÇÃO E CONTROLE ... 9.2 Aspectos ... da arrecadação, atentar basicamente para o fato de a mesma ser oriunda de tributos fiscais ou ... Não haveria sentido jurídico cercar de formalidades a aprovação da ... ção do fato jurídico em sentido estrito.” A prova no direito tributário, p. 320 ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... dialoga com normas de direito privado, no sentido de que o conceito pressuposto na hipótese de ... irrelevantes para fins de qualificação do fato jurídico tributário tal ou qual, porém, a ... de normas e “validade em sentido estrito”, para designar a norma posta que seja ...