fraude contra credores exemplo
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... o tratamento do superendividamento, a exemplo dos modelos de falência individual norte- ... não for realizado acordo com todos os credores, consiste na criação e imposição de um plano ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... de interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A melhor distribuição, por exemplo, possibilitará inclusive o surgimento de um novo ... margens e comissões cobradas pelos credores externos e do nivel relativamente elevado das ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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Acórdãos nº 2072529-27.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... : SÃO PAULO 40ª VARA CÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO ... INEFICÁCIA DA ... em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que, embora deferindo a ... (diferentemente do que ocorre, por exemplo, na fraude contra credores), mas nenhuma ...
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A importância do planejamento patrimonial para a família empresária
Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária
... Isso porque a lei protege os credores do devedor, no sentido de tornar inócua a ... Trata-se dos institutos da fraude contra credores (tratada principalmente por meio ... a descendentes, o artigo 544 do CC, por exemplo, menciona que "a doação de ascendentes a ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... de tutela (nas ações possessórias, por exemplo); de conhecimento e de execução (ação ... f) Se houver concurso de preferência contra o credor; e, finalmente, ... g) Se o credor for ... que o autor reputa seja o credor ou credores, conforme o caso ... A ação deverá ser ... a ineficácia da alienação realizada em fraude" à execução; ... III – quem sofre constriç\xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... Para muitos credores do sistema financeiro, a efetividade de suas ... ção à democracia representativa (por exemplo, o voto), ou seja, ela surgiu para aumentar o ... eminente risco de fraude, com a falta de mecanismo de controle do poder ...
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Sistema de garantias salariais
... credores do empregador sobre o patrimônio deste, ... ; finalmente, há proteções jurídicas contra os próprios credores do empregado. À exceção ... exemplo, preceito normativo de diploma coletivo negociado ... de todo modo, pode evidenciar ausência de fraude no mandato celebrado (ilustrativamente, a esposa ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... hipoteca e à compra e venda 1030 , por exemplo, para argumentar que quando se pretende deinir ... vínculo de emprego, vozes se levantaram contra a possibilidade de serem despojadas de tal ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ...
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Da Execução Forçada
... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ... 966 e ss. do Novo Código). A exemplo do que sucede com o art. 769 da CLT, o art. 889 ... fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao ... alienados ou gravados com ónus real em fraude de execução (V). Presume-se em fraude à ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A” ... , deverá Joaquina ser submetida, mesmo contra sua vontade, ao procedimento de tomada de ... da inadimplência da empresa, seus credores, incluindo o fisco, entraram em juízo e ... (B) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito ...
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Dos fatos jurídicos
... Como exemplo citamos a morte; b) fato natural ... São os casos da fraude contra credores e a simulação. A fraude contra ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
... II.3 – Tratamento isonômico dos credores", votação por classes e controle judicial. II.4 \xE2" ... Para algumas classes específicas, por exemplo, as condições de pagamento foram melhoradas; ... ência de voto ou votos tradutores de fraude ou de violação de lei ou, ainda, derivados de ...
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Da responsabilidade patrimonial
... Em execução promovida contra a sociedade, originária de uma ação de ... Exemplo" comum nesta espécie é a penhora recair sobre im\xC3" ... alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução ... O devedor, quer no processo de ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ...
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Acordao N° 1410737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Retirada da constrição. Ausência de penhora de bens ou valores da embargante. Omissão. Afastada. Ausência dos requisitos. Rediscussão da matéria. Multa caráter protelatório. Não configurada. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que...
... 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou improcedente o apelo ... documentos acostados em sede recursal, a exemplo da prova do ... domínio de seus créditos, ... completo eventual ocorrência de fraude à execução. Requer “o prequestionamento dos ... satisfação dos credores de Platinum, de modo que a liberação da penhora ... -
Da Execução Forçada
... A exemplo do que sucede com o art. 769 da CLT, o art. 889 ... ália, o manejo do procedimento injuntivo contra a Administração Pública, como, por exemplo, na ... ável no sentido de se prestigiarem os credores contra devedores inescrupulosos. O art. 475-J é ... alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução (V). Presume-se em fraude à ...
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Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... II.7 – Providências contra o voto abusivo e o dever de informar do credor ... voto, o Juiz da recuperação teria, por exemplo, o poder de determinar aos credores tendentes ao ... ência de voto ou votos tradutores de fraude ou de violação de lei ou, ainda, derivados de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... nesses critérios pode-se entende, por exemplo, porque algumas decisões jurisprudenciais vêm ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... e causar um prejuízo para seus credores, na iminência ou na pendência de uma ação ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... benefícios previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da ... a ser expedida separadamente dos demais credores, pelo montante global da verba sucumbencial (art ...
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Acórdão Nº 1418703-18.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/05/2023
... Ainda, fora destacado que, quanto à fraude à execução, pleiteada ... pelo agravante, a ... executória secundária, da qual a fraude contra credores é exemplo ... Fora inserto, ainda, no ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo à doação. Na segunda forma, da sucessão ... fraude à lei. Vale destacar a distinção que a a faz em fraude à lei e fraude a credores 24 , ... 22. O estado civil é formado pelo ... Orosimbo Nonato ao afirmar “Na fraude contra credores, a fraude se volta sobretudo, contra ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma...
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Acórdãos nº 1027839-86.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Negra Juiz: Sang Duk Kim Voto nº 14.763 FRAUDE" CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. Senten\xC3" ... Veja-se, por exemplo, aresto emblemático do C. Superior ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... JURÍDICA E RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... A Exequente sustenta que as ... grupo econômico com objetivo de fraudar credores, em especial os débitos tributários. Portanto, ... ão à agravante no ponto em que se dirige contra o bloqueio de bens e de valores, inclusive via ... antes da citação do devedor, como, por exemplo, os fatos descritos na ação originária, que ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Breves reflexões sobre o incidente de classificação de crédito público
... e inseridos no quadro-geral de credores para observância da ordem legal de satisfação ... não definitivamente constituídos (por exemplo, aqueles com sua exigibilidade suspensa), ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... ; e exigível, inexistindo objeções contra a sua atualidade (retro, 26). O art. 3º, caput ...