fronteiras politicas
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Os desafios que a pandemia da Covid-19 impõem ao Estado
José Maria de Andrade e Pedro D'Araújo: Desafios da Covid-19
... de mercadorias e pessoas, é contraposta com o fechamento de fronteiras e com as (necessárias) políticas de isolamento e quarentena impostas ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da ... calamidade pública decorrente da ... fronteiras regionais, o que as torna, assim, inapropriadas à ... discricionariedade ... -
O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
... É líder do Grupo de Pesquisa e Extensão Políticas" Públicas, Controle Social e Movimentos Sociais do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... ção da doença no território, como lockdown , controle de fronteiras, testagem em massa, campanhas de comunicação e de incentivo ao uso de ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... os caminhos, abalam os conceitos clássicos, redimensionam as fronteiras ou fazem-nas desaparecer, reconfiguram as instituições conhecidas e ... Estruturas políticas que maximizassem o mercado político, estendendo o cálculo utilitário ao ...
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O estatuto da cidade e a democratização da gestão urbana: um estudo de caso na cidade de Marabá ? PA / The city statute and the democratization of urban management: a case study in the city of Marabá ? PA
... da participação popular na tomada de decisões políticas, assumindo o cidadão brasileiro o papel de partícipe ativo do exercício ... fronteiras intermunicipais e políticas ... 8 O movimento de consensualidade na ...
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Imigração Haitiana no Brasil: os Motivos da Onda Migratória, as Propostas para a Inclusão dos Imigrantes e a sua Proteção à Dignidade Humana
... evidência a necessidade da aplicação de ações práticas e políticas para os problemas da imigração haitiana, além de destacar propostas ... a entrada ilegal no País, bem como o caos que encontram nas fronteiras do Brasil ... Na sequência, o estudo discute os direitos da ...
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Religião, religiões e conceitos sociológicos: notas críticas sobre a hermenêutica normativa da religião
Este artigo, a partir de reflexões antropossociológicas, pretende analisar as mútuas influências entre o campo religioso e a sociedade a partir de algumas dinâmicas empíricas. São tecidas críticas aos usos semânticos de algumas categorias. Empreende também, esboços de releitura de algumas análises sociológicas clássicas do religioso. Trazendo alguns exemplos empíricos de fenômenos religiosos...
... modernidade sobre o religioso e as dinâmicas da produção de fronteiras identitárias ... Teço críticas aos usos semânticos de determinadas ... da racionalidade desencantada e a afinidade desta com as ordens políticas do estado e do mercado, governadas ... Revista Esboços, ... -
Feminização das migrações haitianas, transnacionalização dos vínculos familiares e processos de violências: apontamentos para o Serviço Social
Partindo das epistemologias feministas, este artigo discorre sobre a feminização das migrações de haitianas para o Sul do Brasil em busca de melhores condições de vida ou para fugir de violências no país de origem. Após fixar residência, essas mulheres iniciam a reunificação familiar. O diálogo com as haitianas fortaleceu a abordagem metodológica das narrativas sobre a transnacionalização dos...
... Esses fluxos migratórios que extrapolam fronteiras são denominados por Saskia Sassen (2003) de “contrageografias da ... o outro); envolve cruzamento de fronteiras administrativas e políticas (territórios), e fixação de nova residência, bem como um processo de ... -
Decisões Monocráticas nº 161599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... O fomento ao crime por importação da droga percorrendo as fronteiras nacionais indica a indiferença do acusado para as políticas de ...
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Insurance as regulation: o seguro e o debate sobre seu potencial regulatório
Opinião: O seguro e o debate sobre seu potencial regulatório
... extravagante na adesão de agentes privados à consecução de políticas" regulatórias. Deveras, ao longo dos últimos anos as fronteiras entre o p\xC3" ... -
O governo eletrônico e os global players
... e um envolvimento mais acentuado do cidadão no campo das políticas públicas ... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental ... mais tarde, nascem a Internet e a Web para transcender as fronteiras e as barreiras físicas da sociedade global. No início da década de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... evitar o ingresso destas, de forma ilegal, pelas nossas fronteiras. Apesar da garantia, em nosso ordenamento jurídico, da autodefesa pelas ... segurança pública só será promovido pelo Estado através de políticas eficazes, que combatam diretamente a criminalidade na sua gênese e não ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Direito ao esquecimento e as ... suas fronteiras atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... FORGIONI, Paula ... individuais e políticas ... O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto ... -
Autonomia reprodutiva da população trans: Discursos de Direitos Humanos, cisnormatividade e biopolítica/Reproductive autonomy of the trans population: Discourses of Human Rights, cisnormativity and biopolitica
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da autonomia reprodutiva da população trans segundo perspectivas críticas de direitos humanos, epistemologias transfeministas e teorias biopolíticas. Para isso, analisam-se os efeitos políticos de discursos presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais de 2009 (PNCDH/LGBT) e...
... e psíquicas, bem como o risco presente na ação de delimitar fronteiras em termos de políticas identitárias, recorremos a tal nomeação com ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... o destinatário o Estado, ou os particulares, revelam-se como fronteiras no exercício dos direitos. Direitos e deveres fundamentais ... , e de maneira especial, a possibilidade de formular e executar políticas" ambientais ... O princípio da cooperação – fundado na participaç\xC3" ...
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O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo da maioria
... É o caso i) das políticas públicas tratando de direitos sociais naquilo que se reporta à eficácia derivada ou que exceda largamente as fronteiras do mínimo existencial; ii) das questões eminentemente políticas, ...
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A Normatividade dos Princípios
... fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças a pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ... que a sociedade onde imperam estas noções de justiça possuem fronteiras delimitadas, o que repercute no conceito de comunidade política e, ...
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Medida Provisória nº 820 de 15/02/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
... II - proteção social - conjunto de políticas públicas estruturadas para prevenir e remediar situações de ... VIII - segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras; ... IX - logística e distribuição de insumos; e ... X - mobilidade, ...
- 'Pandemia no Brasil foi diferente do resto do mundo', diz diretora de Médicos Sem Fronteiras
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Visto para a Europa: tudo o que você precisa saber sobre o Etias
... do viajante entre todos os servios de segurana e controle de fronteiras dos pases envolvidos. A solicitao ser eletrnica e no haver entrevistas, ...
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Dehumanization of the black population: genocide as tacit principle of capitalism/Desumanizacao da populacao negra: genocidio como principio tacito do capitalismo.
... , maiores sao as dificuldades para seu enfrentamento atraves de politicas publicas ... Prevalecem, no Brasil, de maneira densa, as ideias de ... , cujas redes sociais, economicas e politicas atravessam fronteiras das Nacoes-Estados. Processos mundiais no plano etnico-racial (migracoes, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 157-190, fev. 2019) ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO INTERESSE • Marcela Joelsons ... com a entrada em vigor ... , que passam a fundamentar a tomada de decisões econômicas, políticas e sociais. 31 A internet é uma estrutura aberta de rede de computadores, ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... As políticas estatais e internacionais impostas em nome da segurança – individual e ... paradigma jurídico-político de convivência para além das fronteiras nacionais, sobretudo diante do desfazimento/transformação dos modelos ... -
Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... - Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória ... The limits ... Mobilidade espacial da população no Mercosul: metrópoles e fronteiras, , v. 21, n. 60, pp. 83-102, 2006 ... PORTAL BRASIL. , 9 de ... -
De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
... égias biopolíticas de controle da vida humana a partir de políticas que desqualificavam as diferenças ... Tradicionalmente, o imigrante ... Os direitos passam a ser realizados no interior das fronteiras geográficas e políticas de cada Estado, levando Arendt (2002 p. 90), a ...