fundamentação das decisões judiciais
- Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
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Os precedentes na fundamentação das decisões judiciais
O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do Civil Law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
- Anexo I - Fundamentação das Decisões Judiciais como dever de Justiça
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... , o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, ...
- O dever de fundamentação das decisões judiciais no sistema de precedentes vinculantes e o CPC/2015
- Desafios para a correta fundamentação das decisões judiciais: algumas considerações sobre as críticas ao art. 489, §1º do CPC
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A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias
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O alcance da colaboração no dever de fundamentação das decisões judiciais - análise do art. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015
Pretende-se estabelecer, primeiramente, um esboço do desdobramento histórico do processo civil, com base na perspectiva da Escola de Processo Civil de São Paulo, abordando brevemente as fases sincretista, conceitualista e instrumentalista. Em seguida, ingressa-se no estudo da colaboração, visualizada como modelo de processo e também como princípio orientador. Por fim, procura-se estabelecer...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam ... ência de decisão carente de fundamentação ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
- A fundamentação das decisões judiciais e a legitimidade da atuação jurisdicional
- Fundamentação das decisões judiciais - mudanças no judiciário face o CPC 2015
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Motivação e Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil
Na Constituição Federal de 1988 o princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93, IX, em que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ...
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A teoria da argumentação de chaïm perelman na fundamentação das decisões judiciais sob a ótica do art. 489, §1º do CPC/15
Este artigo trata da teoria da argumentação de Chaïm Perelman e seus princípios fundamentais, para demonstrar sua influência no campo jurídico contemporâneo. Valendo-se do método dedutivo, numa pesquisa bibliográfica diversificada, visando realizar um estudo comparado entre a teoria de Perelman, a redação do artigo 489 do Código de Processo Civil brasileiro e as decisões dos Tribunais Superiores.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o ... reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o ...
- A verdade processual vs. A verdade algorítmica: A concretização do dever real de fundamentação das decisões judiciais e a perspectiva do convencimento motivado
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÕES ... relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais ...
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Acórdão nº 2016/0067114-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO. ... NULIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... de fundamentação das decisões judiciais, ...
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Acórdão nº 2016/0203654-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONTERIA OBSCURIDADES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO NA ORIGEM.
... fundamentação das decisões ... -
Acórdão nº 2014/0110255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...
... , a lei, para a fundamentação das decisões ... -
Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... A exigência de fundamentação das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ... fundamentação das decisões judiciais exigida pelo texto ...