habeas data spc
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Do Direito de Ação
... habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que indeferiu ... é a súmula 2 do STJ, segundo a qual: “não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por ...
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Acórdãos nº 1041753-89.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... a Deserção Recurso não conhecido.* Trata-se de “habeas data” impetrado pelo apelante em face da apelada, julgado o ...
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Advocacia extrajudicial
... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; ... (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus , exoneração, rescisão de contrato, aposentadoria, licença, ...
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Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... que emitiu a notícia da inadimplência, bem como dados acerca da data de vencimento do débito. Assim, pode-se controlar a fonte do registro, o ... tal conduta é passível, por exemplo de ser combatida pela via do habeas data , nos termos da Lei 9.507/97, que aliás se trata de remédio ...
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Decisões Monocráticas nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... O requerente noticia que na manhã desta data foi surpreendido com nova determinação de prisão preventiva, expedida ... Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam ...
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Decisão da Presidência nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... O requerente noticia que na manhã desta data foi surpreendido com nova determinação de prisão preventiva, expedida ... Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... ória ao editar a súmula 621, pela segunda seção, que estabeleceu a data da citação do devedor como marco retroativo dos alimentos definitivos, ... Destaca Araken de Assis: ... 17 “Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus ...
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Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA S/A “HABEAS DATA” Inscrição em órgãos de restrição ao ...
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Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA S/A “HABEAS DATA” Inscrição em órgãos de restrição ao ...
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Fundamentos práticos das ações
... data de ... , procedeu a entrega das chaves do imóvel locado para que se ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... 7. BANISAR, David. National Comprehensive Data Protection/Privacy Laws and Bills 2021 ... Disponível em: ... Acesso em: ... 1º, III) e da garantia processual do habeas data (Art. 5º, LXXII). Em seguida, por meio da Emenda Constitucional nº ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... inequívoco, sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, além da perda da posse ... No particular deste ... CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0063922-51.2010.8.05.0001 Habeas Data Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Uilson ...
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Enunciados cíveis
... - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados ...
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Decisão monocrática Nº 223530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
... habeas corpus nos autos do HC 7000728-60.2022.7.00.0000/PE (documento eletrônico ... 2 (dois) anos, a qual, em tese, expirou no dia 29 de junho de 2022, data em que foi convocado para se apresentar em sua Unidade ... É ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não conhecido." (TST - Processo: RR - 33400-79.2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello ... sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... incluiu, além do “dano moral 491 e patrimonial”, o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data e as multas ...
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Decisão monocrática Nº 239807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2024
Vistos ... Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por K. H. A. S., contra ... à ressocialização do menor, diante da notícia de que nesta mesma data Kauã foi julgado e condenado por este Juízo em razão da prática outro ...
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Acórdãos nº 0069498-63.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... no cadastro da apelada deve ser obtido mediante habeas data (art. 5º, LXXII, da CF) Precedentes Sentença ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... GREENLEAF, Graham; COTTIER, Bertil. 2020 Ends a Decade of 62 New Data Privacy Laws. Privacy Laws & Business International Report , v. 163, pp ... 20 que prepararam o terreno para o debate posterior relacionado ao habeas data , 21 introduzido na Constituição Federal de 1988, mais ...
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Acórdãos nº 1056816-25.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... Precedentes desta Corte Cabível na hipótese, do habeas data Extinção, sem resolução do mérito, mantida ...
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Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
... no período compreendido entre o dia 05 de maio de 1997 e a data estipulada no item “1” supra, obriga-se a exigir de suas associadas ... em seu inciso LXXII, a criação da garantia denominada habeas data que, ao lado do mandado de segurança, do habeas corpus, individual e ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... civil, entende que esse prazo é aquela medida que medeia entre a data da propositura da ação e o termo final do processo. No entanto, se por ... o prazo de 6 (seis) meses para dirimi-las; b) – a injunção de habeas data perante o Judiciário está condicionada ao prévio esgotamento da ...
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Decisão Monocrática nº 0011550-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2010
... e) os habeas-corpus em processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o ... f) os habeas-data, contra atos de autoridade diretamente sujeitas à sua jurisdição; ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061350-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-01-2019
HABEAS CORPUS - ARTIGOS 2º, C/C 1º, PARÁGRAFO 1º e 2º, PARÁGRAFOS 2º E 4º, IV DA LEI 12850/13, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CUSTÓDIA MAIS GRAVOSA. AÇÃO PENAL, COM ONZE DENUNCIADOS, DECRETO DA TEMPORÁRIA, EM QUE DESCREVE A CONDUTA DO ORA PACIENTE, QUAL SEJA, EXCERCENDO A "FUNÇÃO DE "MULA" NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E QUE...
HABEAS CORPUS: 0061350-57.2018.8.19.0000 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... temporárias ... Posteriormente, em data cronologicamente posterior aos ... fatos acima, houve o deferimento das ...