hierarquia da justiça brasileira
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... Por este princípio, a hierarquia formal das normas, aparentemente, cai por terra, ... indenizatórios; o despedido reclama na Justiça; a procedência da reclamação resultará em ... ou da locus regit actum, a lei brasileira, n. 11.962/2009, optou pela regra mais ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant ... Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49 ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ) ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... Num dos pólos da hierarquia global emergente estão aqueles que ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ... violar a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como ... -se do claro reconhecimento da maior hierarquia axiológica à pessoa humana – na sua dimensão ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... ÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... 7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... : "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições ... pelo Decreto Legislativo 186/2008, com hierarquia de ... direito fundamental (art. 5º, § ... 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –, em ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF) ... Segundo ... da República e ao Ministro de Estado da Justiça, e esclarecimentos adicionais às Casas ... na relação com os outros Poderes e a hierarquia em termos de estrutura do ordenamento jurídico ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... não havendo que se falar, contudo, em hierarquia entre o poder central (a União) e cada um dos ... ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ...
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... ), existindo entre tais decisões uma hierarquia material. Portanto, uma análise mais profunda ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... É Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... como sem valor, integrantes de uma hierarquia que lhes retira a humanidade, como negros, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira" de que os critérios da competência são: ... a) competência em raz\xC3" ... e) em razão da hierarquia dos órgãos judiciários, também denominada de competência interna ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Dentre os argumentos favoráveis ao ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... hierarquia ... no exercido desta cooperação, o que causa, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil” ... reforma estrutural da Justiça Brasileira. Não atendeu a todas as expectativas ... (mas não o carreirismo nem a hierarquia") como garantia da magistratura independente, e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 62640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... de condenar o beneficiário da justiça gratuita em ... honorários advocatícios ... representa o ápice da hierarquia da Justiça do Trabalho, exercendo a função ... a jurisprudência trabalhista brasileira. A ele cabe, em ... última instância, a ...
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Direito constitucional e constituição
... na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular ... de normas , ou seja, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de ... Foi criada a Justiça Federal ... Ao contrário da Constituição de ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... 105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) Regimento interno de ... 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ... 59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 208. A doutrina brasileira é tradicionalmente voltada para a apresentação ... enfrentamento entre regras de superior hierarquia e princípios de inferior hierarquia; (ii) ... Hans Kelsen: “nesse sentido, a ‘justiça’ significa legalidade; é ‘justo’ que uma ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 4º como normas de hierarquia constitucional. Já a dimensão material revela a ... , pois seriam a expressão dos valores de justiça" ( justice and fairness ) em determinada ordem jur\xC3" ... Na doutrina brasileira, Ávila define princípios como “normas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @12. Da responsabilidade patrimonial ... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens do devedor (art. 789 do ... mantém a regra geral do reconhecimento do grupo econômico por hierarquia, mas também reconhece a existência do chamado grupo horizontal , em que ...