hierarquia da justiça brasileira
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DECRETO Nº 7496, DE 08 DE JUNHO DE 2011. Institui o Plano Estrategico de Fronteiras.
... praticados na faixa de fronteira brasileira ... Art. 2º O Plano Estratégico de Fronteiras ... § 1º Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os GGIF e suas ... á exercida pelos Ministros de Estado da Justiça e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... no nosso ordenamento como norma com hierarquia constitucional (status de emenda à ... de julho de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ... BRASIL. Portal Brasil. Cidadania e Justiça. Lei de Cotas para pessoas com deficiência ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... e permanente somente pode se basear na justiça social; considera-se que existem condições de ... de trabalho, como a Constituição brasileira (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE ... generali" , e ainda recorrendo-se à hierarquia" das normas. Por outro lado, as colisões de princ\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o bis in ... – largamente prevista em diplomas de hierarquia" superior e traduzir, assim, um “valor fundante\xE2\x80" ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... , identificar a valoração (e não a hierarquia) das normas constitucionais, e observando o ... , o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que “importante destacar que a ... -
Organização administrativa
... estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte ... As entidades da ... , porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados ... O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... e a saúde e segurança da população brasileira” ... Argui que “o art. 31 apresenta ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os ... seguintes princípios: ... CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E ... III; 5º, CAPUT E ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... eixo se concentra na jurisprudência brasileira já existen-te, analisando a fundo as duas ... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... -
Processo nº 0101236-36.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/03/2017 ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... Federal atribui ao tratado a mesma hierarquia de lei ordinária. "As normas previstas nos atos, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... Federal atribui ao tratado a mesma hierarquia de lei ordinária. "As normas previstas nos atos, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o costume no conhecido ... formado;2 3: certa, pois não há hierarquia entre tratados ... 1. O costume está ... brasileira sobre águas se estende às águas interiores e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... “AUSÊNCIA DE ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao ...
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Direito Administartivo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos ... de determinado bairro de uma capital brasileira" decidiu realizar os bailes de carnaval em uma pra\xC3" ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de ... e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito brasileiro não adotou ...
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Princípios da administração pública
... 24 existe hierarquia entre os princípios administrativos , sendo que ... érios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto ... de súmula vinculante da Suprema Corte brasileira, considere as seguintes assertivas sobre a ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ções da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os ... , o comunismo, a desordem, a quebra da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... ões que o endividamento da população brasileira tem alcançado patamares excessivos. Seja por ... Justiça e superendividamento : um estudo de caso sobre ... Na hierarquia herdada dos valores reconhecidos, a “síndrome ...
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Política Internacional
... da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que ... peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) ... , uma vez que, no contexto de uma hierarquia ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... São as divergências que envolvem a hierarquia das leis e sua vigência no espaço e no tempo, ... É a questão denominada justiça de transição , a ser tratada em capítulo à ... Na constituição brasileira, a coisa julgada é amparada pelo artigo 5º, ...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira ... A vasta gama de garantias constitucionais ... órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... no que toca à análise da temática da justiça ... Norberto Bobbio 176 observa que os ... as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), ... juízes e principalmente pela imprensa brasileira, quando atacam a independência do juiz do ...
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Direito Desportivo Internacional
... , solidariedade e inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos ... de 2004, por exemplo, a seleção brasileira, em um gesto de solidariedade, realizou amistoso ... A hierarquia das federações internacionais em relação às ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a promoção ... Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3" ... de um superior com direito de mando (hierarquia funcional) ... Cumpre observar que a teoria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/08/2022 14:20 ...