hierarquia das leis trabalhistas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... que não guarda qualquer relação de hierarquia com o juiz que proferiu a decisão agravada, e, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ... -os a normas constitucionais de hierarquia" superior no ordenamento jurídico ... Contudo, \xC3" ...
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Ação civil pública
... , os interesses transindividuais trabalhistas não se limitam às relações jurídicas ... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... é, em virtude do critério da hierarquia, a Junta de Conciliação e Julgamento. Não pode ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... dar realce à convenção coletiva, na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, lembramos a ...
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Acordão nº 20150985961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... Isso porque a hierarquia das normas trabalhistas aplicase pela lógica da ... 71, Consolidação das Leis do Trabalho – previsão normativa cogente a ...
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Organização administrativa
... , porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados ... expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em ... , salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias ... D) a empresa X ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... de Otávio Bueno Magano uma hipertroia das leis de direito individual do trabalho, o que não ... @3. Flexibilização das normas trabalhistas ... Com a crise do petróleo em 1973 e a queda do ... A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ... numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente ... generali" , e ainda recorrendo-se à hierarquia" das normas. Por outro lado, as colisões de princ\xC3" ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ... da “subordinação por hierarquia” e com jornada heterofixada, regulando modos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... ) – a ideia de que existe uma hierarquia de leis e que quando uma corte encontra uma lei ... ção Brasileira dos Advogados Trabalhistas) assim se manifestou: ... Colocar-se mais ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Membro do Núcleo Docente Estruturante do UDF ... ê-los advindo de outros avatares de hierarquia superior”. Seja pelo art. 6º da CLT, seja de ... Aprova a Consolidação das Leis do trabalho. Disponível em: ... Acesso em: 28 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros ... práticas entre os empregados da mesma hierarquia ... Muitas vezes, os próprios gestores, por ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: ... 40 ─ ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... 7º, dentre as garantias trabalhistas constitucionalmente previstas, é uma ... da relação de emprego resguardado pelas Leis Trabalhistas e pela Constituição Federal de ... ção de superioridade em relação à hierarquia das normas. Desse modo, tal princípio dispõe ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (1985) prenunciou “o crepúsculo da hierarquia”. Cleveland sugeriu que a importância dos ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... hierarquia e o mais. No caso específico da Justiça do ...
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Parte 1
... ídica que a subjetiva e acomoda a sua hierarquia e as suas funções, a sociedade ou grupo de ... limites de conhecimento, riqueza, tempo, leis da natureza, dentre outros (é um aspecto muito ... concorrenciais, tributárias e trabalhistas, por exemplo). Faz ainda alusão à chamada ...
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Direito Administartivo
... ÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E PRINCÍPIOS COMBINADOS ... Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas ... VÁRIOS AUTORES 120 ... (D) Os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... procede a invalidação das normas de hierarquia inferior que não tenham sido elaboradas em ... leis. É necessário estabelecer um mecanismo para ... livre acesso no campo das questões trabalhistas, mesmo à luz da moderna teoria que defende a ...
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Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... ão existe propriamente uma questão de hierarquia para definir a proeminência de umas sobre as ... poder normativo de certas decisões trabalhistas ...