idh brasileiro 2007
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... imunidade recíproca; ... 5. O mercado de capitais brasileiro tem ... características muito próprias, oferecendo, ... desde sempre, ... Min. Gilmar Mendes, ... Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2007, DJe 13/12/2007; ACO 1095 MCAgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013466-57.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI DUAS CES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E UMA POR ROUBO MAJORADO. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PODE SER...
... Carvalho, ou seja, de 29 de outubro de 2007 a 22 de janeiro de 2008 ... O apenado possui em seu desfavor três Cartas ... a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro ... em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas ... na referida ... -
Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... tradução Pedro Maia soares. são Paulo: companhia da letra, 2007. p. 192/231) ... 16 nEto, antenor nascimento. A Roda Global, o que é ... revista Brasileira de arbitragem. doutrina nacional. comitê Brasileiro de arbitragem, 2004. p. 09/11 ... 29 sEn, amartya. Desenvolvimento ...
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Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
... não eram permitidas pela legislação do regime militar brasileiro e apesar disso foram largamente utilizadas contra os inimigos do governo ... 98-100 ... 8 BICKFORD, 2004, pp. 1046-1047; GREIFF, 2007, p. 26; com ligeiras variações, cf. tb. SIERRA PORTO, 2009, pp. 180-181; ... -
Política habitacional e questão da habitação: em tempo de dissolução de políticas públicas
Este artigo versa sobre a questão da habitação no Brasil, da Política Nacional de Habitacional do país, atendo-se, em especial, às décadas iniciais do século XXI. Trata do marco legal estabelecido nesse período, suporte para a institucionalização da política, de programas, de deB nição de fontes de B nanciamento, das formas de participação e de controle social que assinala avanços, marca...
... desconstrução e dissolução da política pública do Estado brasileiro. Habitação e saneamento conB guram questões imbricadas historicamente e ... ão e lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse programa são deB nidos ... -
Modelos alimentares e arranjos produtivos no Vale do Ribeira Paranaense: um estudo sobre os princípios da soberania alimentar
A relação que se estabelece entre os mecanismos de produção, organização social e apropriação do espaço geográfico são fundamentais para a compreensão das práticas alimentares no meio rural. Este artigo traz à luz destas considerações, um estudo de caso sobre a soberania alimentar entre agricultores caboclos de uma comunidade situada na área rural do Vale do Ribeira paranaense. O estudo...
... ção do capital (OLIVEIRA, 2002; CAMPOS, 2006; CAMPOS, CAMPOS, 2007) ... A modernização conservadora no campo e a incorporação do ... Esta face do capitalismo no meio rural brasileiro, a partir da década de 1980, surgiu no modelo do agronegócio normalmente ... -
Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
... Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 2001 ______. Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jun. 2007 ______. Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 ...
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Desigualdade e direito penal
... 171 Patrícia Oliveski Burtet. Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão , op. cit., p. 69 ... 172 Louk Hulsman e ... A partir de demandas desse tipo, segundo Loïc Wacquant (2007), a prisão passa a ser indevido “aspirador social para limpar as ...
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... novos modelos comerciais, como a “priorização paga” (WU; YOO, 2007). Todavia, em geral, um amplo espectro de atores comerciais, tais que ... O legislador brasileiro considerou que a neutralidade da rede é necessária para evitar o tipo de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008281-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 20/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DE 22/07/2022 A 20/03/2023, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, VIGENDO A DECISÃO PELO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECER CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE...
... BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ... Belo ... Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como ... Categoria Jur\xC3" ... -
O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o
... 5ed. Rio de Janeiro: Record, 2007. p.25. 5 SANTOS, Manuella. Direito autoral na era digital: impactos, ... Essa norma ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto n°75.699/75 ... A convenção impôs verdadeiras normas ... -
Vale a pena investir em imóveis? Uma análise da valorização do metro quadrado no setor imobiliário do Espírito Santo
De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em imóveis têm suscitado questionamentos polêmicos quanto à rentabilidade do negócio, ainda mais quando comparado ao risco assumido, muitas vezes não considerado por investidores. Neste contexto, este trabalho teve como proposta analisar a valorização do metro quadrado em imóveis...
... ABSTRACT ... De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em ... Habitação do Ministério das Cidades demonstram que no período de 2007 a 2012 o déficit habitacional apresentou uma diminuição de 310 milhares ... -
Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-
... brasileiro. A proposta aqui é refletir sobre o caso do povo indígena Xucuru, ... ciência tradicional, é necessário acrescentar o adjetivo (CUNHA, 2007). Logo, ao pensarmos a natureza como algo que não se fundamenta como ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Ano União Estados Municípios 2000 56,70% 26,58% 16,72% 2004 57,72% 25,91% 16,75% 2005 57,72% 25,91% 16,75% 2007 58,14% 25,27% 16,59% 2013 57,60% 24,70% 18,30% ... De uma forma geral, aliás, conforme já registrado, grande parte da política de desoneração ... -
Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... Em termos de democracia participativa, ressalta-se que o artigo 24 da Lei n°11.494, de 20 de junho de 2007, no artigo 24, institui que o controle social e o acompanhamento sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos é realizado ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004860-06.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE 20 DE MARÇO DE 2021 A 26 DE AGOSTO DE 2021, OCASIÃO EM QUE ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO...
... BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ... Belo ... Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como ... Categoria Jur\xC3" ... -
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
... Interamericano de Direitos Humanos, concluiu que o Estado brasileiro, dentre as diversas violações sobre direitos humanos, omitia-se ... [19] Na Suprema Corte Argentina, os Casos Simón (2005) e Mazzeo (2007 ... -
Relações entre Corrupção Percebida e Transparência Orçamentária: um estudo com abordagem cross-national
A corrupção causa efeitos permissivos como a corrosão de receitas e ineficiência na alocação de recursos. O presente estudo objetiva verificar com qual intensidade a transparência orçamentária, fatores sociais, econômicos, políticos-institucionais e acesso a tecnologias da informação podem explicar o nível percebido de corrupção em uma amostra de 82 países. Os resultados apontam que a transparênci
... estudos, pode-se citar: Filgueiras (2009), Del Monte e Papagni (2007); Goel, Nelson e Naretta (2012), Aranha (2013) ... As discussões ... da inserção da gestão privada no Sistema Único de Saúde Brasileiro por meio de convênios e parcerias e aponta como resultados ganhos de ... -
Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
... Preocupado com a corrupção, o Estado brasileiro já firmou diversos documentos internacionais como a Convenção das ... Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 253) ... Já no Recurso Especial 1344325 – MS, ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... Analisar-se-á criticamente o posicionamento do Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/2007, que trata do tema em estudo, com o fim de verificar-se a adequação dos fundamentos da decisão ao valor trabalho e aos fins do Estado ... Por ... -
Limites à análise da liberdade pelo delegado viola direitos humanos
Limites à análise da liberdade pelo delegado viola direitos humanos
... Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Revista Informação Legislativa. Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 , ... [19] Na Suprema Corte Argentina os Casos Simón (2005) e Mazzeo (2007) ... [20] MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O Controle Jurisdicional Da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002299-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 20-07-2023
AGRAVO (LEI Nº 7.210/84). EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E ROUBO MAJORADO. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. DECISÃO EXARADA PELO R. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ¿NORMAL¿ DA SEAP PARA ANÁLISE DO CÔMPUTO...
... PRISIONAL NO PERÍODO DE 14/12/2018 - QUANDO O ... ESTADO-BRASILEIRO FOI NOTIFICADO ACERCA DA ... DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007"; MACHADO, Carlos ... Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jur\xC3" ... -
Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... brasileiro, não era isso que estava ocorrendo. Na prática, até 2011, as IES que ... a relação entre educação e nível de renda, ver: CATANI e HEY, 2007 ... 9 O principal mecanismo internacional de mensuração de qualidade ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012809-18.2022.8.19.0500 (Criminal), 21-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE...
... Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os ... meios para se proceder ao ... O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHA- ... DO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... VIII, XI e XII do Artigo 3º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Não se ... aplicando a obrigatoriedade de atendimento às metas de ... relacionada ao conflituoso federalismo brasileiro da primeira república e à questão ... hídrica nordestina. Em 1919, o ...